SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
Decreto 29232/2024	Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce)
IN 66/2024	Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas).
IN 53/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Decreto 29505/2024	Prorroga prazos para pagamento do ICMS diferencial de alíquotas devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da decretação da situação de emergência estadual em virtude de estiagem, conforme Decreto n° 29.252, de 4 de julho de 2024.
Decreto 29505/2024	ERRATA
R 3/2024	Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.
Decreto 29420/2024	Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de ICMS de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista - Convênio ICMS 147/2023
R 1/2023	Autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica, e dá outras providências.
R 2/2024	Permite que o transbordo de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) ocorra em embarcações de menor calado.
IN 40/2018	Disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.
IN 58/2024	Atribui à GEFIS a competência para análise da retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.
IN 51/2024	ERRATA
IN 54/2024	Promove ajustes nos critérios para a concessão do benefício fiscal de crédito presumido, permitindo, excepcionalmente, que o estabelecimento atacadista tenha área de 200 m² e dá outras providências.
IN 47/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Decreto 29421/2024	Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de IPVA de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista.
RITCD 15474/2010	Regulamento do ITCD/RO-Cons. até Dec. 26005/21
Decreto 15474/2010	Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD.
IN 49/2024	Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE. - Módulo Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no regime da Nota Fiscal Fácil para Rondônia.
IN 50/2024	Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (contribuição para o FUNDAT) e dá outras providências.
IN 45/2024	Acrescenta códigos de ajuste ao Manual EFD (crédito presumido e estorno de crédito).
IN 38/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 48/2024	Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
LO 5621/2023	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 5834/2024	Dispõe sobre a ampliação do prazo para adesão ao REFAZ ICMS e dá outras providências.
IN 3/2023	Disciplina a retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis e dá outras providências.
IN 41/2024	Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (crédito presumido).
Decreto 29251/2024	Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198/2023.
Decreto 29231/2024	Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO e dá outras providências. (Convênio ICMS 226/23)
IN 44/2024	Altera dispositivo da Instrução Normativa que trata da retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis.
IN 43/2024	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).