SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 29184/2024	Dispõe sobre o aumento do limite do valor do crédito a ser apropriado quando da exclusão de mercadoria do regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
IN 37/2024	Dispõe sobre os parâmetros para atribuição do percentual de crédito presumido relativo ao benefício concedido aos atacadistas, conforme Decreto 29.154/2024
IN 72/2023	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 25/2024	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. REVOGADA
IN 11/2008	Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
IN 34/2024	Acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.
IN 33/2024	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2008/GAB/CRE para instituir o o Sistema de Gestão e Execução Fiscal Eletrônico (E-FISC) e dá outras providências.
Decreto 29154/2024	Ajusta a metodologia na concessão do benefício do crédito presumido de até 75% para estabelecimentos novos, situados fora da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e dá outras providências.
Decreto 28662/2023	Concede Benefício Fiscal previsto na Legislação do Estado do Tocantins (comércio atacadista) e dá outras providências.
in 24/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 24/2023	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2023
IN 28/2024	Corrige inconsistência textual na Instrução Normativa que trata das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Decreto 28151/2023	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
IN 29/2024	Dispõe sobre procedimentos e condições complementares que possibilitam a fruição de benefícios fiscais para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
R 3/2023	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024.
IN 23/2024	Acresce itens (cervejas) à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 22/2024	Acresce dispositivo à Instrução Normativa que trata da remessa de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 5/2020	Institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 17/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 15/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 27/2024	Acresce dispositivos ao Manual de Orientação da EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 26/2024	Dispõe sobre os requisitos e procedimentos necessários para a autorização de entrega de mercadorias ou bens importados do exterior por meio de Declaração de Importação - DI ou Declaração Única de Importação - DUIMP, quando for exigido o pagamento do imposto integral no desembaraço aduaneiro.
IN 21/2024	Altera o "Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 005/2020/GAB/CRE
IN 18/2024	Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Decreto 29048/2024	Adequa o Regulamento do ICMS/RO à nova alíquota modal do imposto; prorroga benefícios fiscais; reduz a MVA de alguns itens e dá outras providências.
IN 20/2024	Vedação para os contribuintes que realizem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
DECRETO 26965/2022	Altera as Margens de Valor Agregadas Ajustadas de carnes e outros produtos.
Decreto 27126/2022	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
IN 9/2007	Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007.
RC 4/2024	Estabelece prioridade na análise dos pedidos de restituição para os quais não haja guia a ser baixada e dá outras providências.

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