SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 24/2022	Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
IN 15/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 3/20222	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual EFD. (Cria código de ajuste para a restituição e complemento de ICMS nas operações a consumidor final com gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante - Art. 368-A, do Anexo X, do RICMS_RO)
IN 22/2022	Disciplina os procedimentos relativos ao monitoramento das contribuições destinadas aos fundos estaduais, por meio do Sistema Fisconforme.
IN 5/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
RC 2/2022	Acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE.
IN 6/2021	Disciplina procedimentos a serem realizados nos postos fiscais de entrada do Estado, para compor ou embasar a emissão das designações fiscais que especifica. (Não lançamento do DIFAL nas compras interestaduais, para não contribuinte e CPF)
IN 14/2021	Altera a IN n. 026/2019/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICM 65/88.
IN 9/2022	Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
IN 12/2022	Altera a Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE em relação à formalização por meio eletrônico de pedidos de concessão de Regimes Especiais e atualização de Termos Acordo e/ou garantia.
LO 3277/2013	Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas as Usinas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.
IN 10/2022	Disciplina a homologação dos créditos fiscais apropriados e utilizados pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do ICMS, após exclusão do regime especial Simples Nacional, prevista no § 5º do artigo 40 do RICMS/RO
IN 11/2022	Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. (cria código de ajuste - crédito fiscal de estoque remanescente - exclusão do Simples Nacional)
IN 6/2022	Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do RICMS/RO. (Laudo de Avaliação de Síndrome de Down)
Decreto 26903/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020.
IN 1/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Decreto 26924/2022	Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
Decreto 26922/2022	Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO - venda direta de Etanol Hidratado Carburante (EHC) - Adequação da legislação às Medidas Provisórias nºs 1063 e 1069.
Decreto 26923/2022	Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.
IN 2/2022	Acrescenta e altera itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO 26872/2022	Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
IN 85/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
RC 7/2021	Disciplina as metodologias para apuração da Gratificação de Atividade Tributária e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
DECRETO 26868/2022	Acresce dispositivos ao RICMSRO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Do COMPLEMENTORESSARCIMENTO do ICMS Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível)
LO 5181/2021	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021.
LO 5313/2022	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (REFAZ/ICMS)
DECRETO 26821/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Protocolos ICMS.
LC 1136/2022	Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005.
LO 5244/2022	Proíbe reajuste dos valores constantes na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022.
IN 79/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

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