Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

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Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 14845/2010 Institui a suspensão ex oficio da inscrição estadual de contribuinte nos casos em que especifica e dá outras providências.
Decreto 14844/2010 Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 119/09, aprovados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14843/2010 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 135ª reunião ordinária do CONFAZ, da 138ª reunião ordinária e da 133ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
LO 2386/2010 Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
LO 2377/2010 Acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.064, de 16 de abril de 2002.
LO 2376/2010 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2375/2010 Altera dispositivos da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
LO 2350/2010 Prorroga até 30 de novembro de 2010 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, instituído pela Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
L0 2340/2010 Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
LO 2331/2010 Acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica.
LO 2304/2010 Altera redação do artigo 4º-A da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 2303/2010 Altera dispositivos da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
LO 2302/2010 Concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica.
LO 2294/2010 Prorroga até 30 de junho de 2010 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Lei 2.118/09) autorizado pelo Convênio ICMS nº 62/2010.
LO 2250/2010 Altera dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
IN 12/2010 Altera a Instrução Normativa nº 003/2010/GAB/CRE, de 25 de janeiro de 2010.
IN 11/2010 Altera a Instrução Normativa nº 007/2007/ GAB/CRE, de 20 de novembro de 2007, para adequar o termo de acordo em seu Anexo Único.
IN 10/2010 Altera a Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, para adequar os termos de acordo em seus Anexos I e II.
IN 9/2010 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa nº007/2010/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2010.
IN 8/2010 Regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
IN 7/2010 Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS,que concedeu crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes.
IN 5/2010 ERRATA
IN 5/2010 Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que instituiu regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.
IN 4/2010 Institui regime especial de tributação em caráter individual, para o contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, para atribuir-lhe a condição de substituto tributário nas operações que especifica.
IN 3/2010 Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de empresa cadastrada neste Estado e vinculada à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto e a ela destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ati
RC 2/2010 Anexo Único
RC 2/2010 Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011.
AN 1/2010 IPM FPM
RC 1/2010 Anexo Único
R 1/2010 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2011.

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