Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Resoluções

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Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 17491/2013 Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17466/2013 Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar n. 620, de 21 de junho de 2011.
LO 3311/2013 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a alíquota de ICMS de cervejas.
LO 3277/2013 Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas as Usinas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.
LO 3269/2013 Autoriza a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na forma e condições que especifica.
LO 3263/2013 Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providências.
LO 3165/2013 Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
LO 3143/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA, instituído pela Lei n. 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
LO 3142/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
LO 3106/2013 Altera a Tabela B, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.
LO 3015/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA, instituído pela Lei nº 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
LO 3014/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
AN 56/2013 Determina prazo de prestação de informações exigidas no art. 199-A do RICMS/RO referente a 08/2013 (Nota Legal Rondoniense)
IN 10/2013 Revoga a Instrução Normativa N.011/2011/GAB/CRE
IN 9/2013 Revoga a Instrução Normativa N.004/2003/GAB/CRE
IN 8/2013 ERRATA
IN 8/2013 Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS, que concede crédito presumido às empresas inscritas no CAD/ICMS-RO que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
IN 7/2013 Fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
IN 6/2013 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE que regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
AN 6/2013 Determina prazo de prestação de informações exigidas no art. 199-A do RICMS/RO referente a 01/2013 (Nota Legal Rondoniense)
R 4/2013 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução n. 002/2002/GAB/CRE, que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos, e dá outras providências.
RC 4/2013 Disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.
IN 4/2013 Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 18 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, referente aos produtos relacionados na Tabela 5 da Parte 5 do Anexo I do RICMS/RO, o qual permite a não anulação do crédito de ICMS nas operações em que especifica.
IN 3/2013 Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que Regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
R 3/2013 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2014.
RC 3/2013 Dispõe sobre a elaboração de planos de trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado de Finanças e a as Secretarias Municipais de Fazenda no interesse da fiscalização dos repasses constitucionais de ICMS e IPVA aos municípios rondonienses.
RC 2/2013 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.
R 2/2013 Altera dispositivos da Resolução N. 002/2002/GAB/CRE, que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos e dá outras providências.
RC 2/2013 Anexo II
RC 2/2013 Anexo I

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