SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 3142/2013	Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
LO 3106/2013	Altera a Tabela B, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.
LO 3015/2013	Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA, instituído pela Lei nº 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
LO 3014/2013	Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
AN 56/2013	Determina prazo de prestação de informações exigidas no art. 199-A do RICMS/RO referente a 08/2013 (Nota Legal Rondoniense)
IN 10/2013	Revoga a Instrução Normativa N.011/2011/GAB/CRE
IN 9/2013	Revoga a Instrução Normativa N.004/2003/GAB/CRE
IN 8/2013	ERRATA
IN 8/2013	Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS, que concede crédito presumido às empresas inscritas no CAD/ICMS-RO que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
IN 7/2013	Fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
IN 6/2013	Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE que regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
AN 6/2013	Determina prazo de prestação de informações exigidas no art. 199-A do RICMS/RO referente a 01/2013 (Nota Legal Rondoniense)
R 4/2013	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução n. 002/2002/GAB/CRE, que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos, e dá outras providências.
RC 4/2013	Disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.
IN 4/2013	Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 18 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, referente aos produtos relacionados na Tabela 5 da Parte 5 do Anexo I do RICMS/RO, o qual permite a não anulação do crédito de ICMS nas operações em que especifica.
IN 3/2013	Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que Regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
R 3/2013	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2014.
RC 3/2013	Dispõe sobre a elaboração de planos de trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado de Finanças e a as Secretarias Municipais de Fazenda no interesse da fiscalização dos repasses constitucionais de ICMS e IPVA aos municípios rondonienses.
RC 2/2013	Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.
R 2/2013	Altera dispositivos da Resolução N. 002/2002/GAB/CRE, que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos e dá outras providências.
RC 2/2013	Anexo II
RC 2/2013	Anexo I
RC 1/2013	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2014, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 1/2013	Altera a Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
RC 1/2013	Anexo Único
R 1/2013	Dispõe sobre implantação de rotina de emissão de relatórios pelo Grupo de Estudos Econômicos da Secretaria de Estado de Finanças.
Decreto 17455/2012	Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar suas disposições à Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 e aos Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012.
Decreto 17455/2012	Anexo Único
Decreto 17454/2012	Incorpora ao RICMS/RO as prorrogações de Convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012.
Decreto 17362/2012	Altera o Decreto nº 13.066/07 para dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional, da exigência do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados à exportação.

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