Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

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Simples Nacional

Localizador Ementa
R 1/2010 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2011.
Decreto 14784/2009 Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.
Decreto 14783/2009 Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadualde transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências.
Decreto 14782/2009 Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº. 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB e dá outras providências.
Decreto 14777/2009 Revoga o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000, e estabelece a metodologia de cálculo do coeficiente que corrige o valor da UPF.
Decreto 14725/2009 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ªreuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 14709/2009 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 14702/2009 Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14669/2009 Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.
Decreto 14646/2009 Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis SISCOMB e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor.
Decreto 14636/2009 Altera o Decreto nº 13644, de 2 de junho de 2008, para excluir de sua aplicabilidade as operações efetuadas na forma do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.
Decreto 14635/2009 Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido na operação de entrada em aquisição interestadual de insumos agropecuários que especifica destinado aos produtores rurais e dá outras providências.
Decreto 14634/2009 Altera o RICMS/RO para consolidar a interpretação dada pelo estado de Rondônia acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considerando o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,e no Convênio ICMS 55/05, de 5 de julho de 2005
Decreto 14633/2009 Promove adequações no RICMS/RO para alterar o procedimento na instrução do processo de restituição e dá outras providências.
Decreto 14632/2009 Altera no RICMS/RO a redação dos itens contidos na substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 28/93
Decreto 14631/2009 Excetua da cobrança antecipada do ICMS - Antecipado, nos termos do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, as operações com mercadorias com fim específico de exportação e dá outras providências.
Decreto 14573/2009 Altera Decreto 13066/07 para exigir a licença ambiental para as indústrias de móveis com predominância de madeira como matéria prima.
Decreto 14573/2009 ERRATA
Decreto 14572/2009 Promove adequação ao RICMS/RO para incluir os CFOP acrescidos ao Anexo do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pelo Ajuste SINIEF nº 5,de 3 de julho de 2009 e dá outra providência.
Decreto 14571/2009 Promove alteração no RICMS/RO para ajustar a tributação reservada aos produtos resultantes do beneficiamento do látex.
Decreto 14516/2009 Altera o item 14 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO para estender o benefício ao pirarucu criado em cativeiro.
Decreto 14516/2009 ERRATA
Decreto 14515/2009 Promove adequações no RICMS/RO para ajustá-lo ao disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 3 de julho de 2009.
Decreto 14491/2009 Altera no RICMS/RO dispositivo relativo ao crédito presumido para aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF com requisito MFD.
Decreto 14490/2009 Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial,Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000.
Decreto 14489/2009 Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 14488/2009 Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, aprovado pelo Decreto n° 10677, de 13 de outubro de 2003.
Decreto 14467/2009 Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, conforme Convênio ICMS 69/09, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, e dá outras providências
Decreto 14466/2009 Altera o limite de valor previsto para a concessão do benefício previsto no item 51 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52/09, de 3 de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Decreto 14465/2009 Altera dispositivos do RICMS/RO, para adequá-lo à Lei Complementar nº 468, de 21 de julho de 2008, que criou a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária SEAGRI-RO.

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