Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

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Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 13380/2007 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, suas peças e acessórios, e peças, componentes e acessórios para máquinas em geral.
Decreto 13364/2007 Incorpora ao RICMS/RO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.
Decreto 13363/2007 Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas na Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Decreto 13362/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 13189, de 8 de outubro de 2007, e do RICMS/RO.
Decreto 13361/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13360/2007 Altera o RICMS/RO para atualizar dispositivos relativos ao Simples Nacional.
Decreto 13359/2007 Altera disposição do Decreto nº 13.079, de 20 de agosto de 2007.
Decreto 13282/2007 Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 13241/2007 Acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13240/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 127ª reunião ordinária e da 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13233/2007 Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 13231/2007 Prorroga a data de vencimento para pagamento do ICMS no caso e condições que especifica.
Decreto 13222/2007 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para feito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 13221/2007 Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13209/2007 Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13197/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.
Decreto 13189/2007 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semireboques e dá outras providências.
Decreto 13188/2007 Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional.
Decreto 13176/2007 Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13176/2007 Errata
Decreto 13175/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 13150/2007 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 13137/2007 Altera disposições do Decreto nº 13041, de 6 de agosto de 2007.
Decreto 13136/2007 Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13112/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13111/2007 Altera o Decreto nº 9963 de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
Decreto 13103/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13098/2007 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9953, de 21 de maio de 2002.
Decreto 13097/2007 Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica.
Decreto 13095/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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