Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 26050/2021 Acrescenta dispositivo ao RICMS_RO - Isencao de vacinas e insumos para o enfrentamento da pandemia
Decreto 26050/2021 ERRATA
Decreto 26005/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, do RIPVA e do RITCD ( Atualização dos impostos estaduais SELIC).
Decreto 25975/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO (trata da cobranca antecipada nas entradas de ovo natural)
Decreto 25955/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF.
Decreto 25953/2021 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 25952/2021 Acresce dispositivos ao RICMS/RO. (concessão de inscrição estadual, no caso de abastecimento de aeronaves na qual haja compartilhamento de instalações)
Decreto 25905/2021 Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.898, de 11 de março de 2021.
Decreto 25898/2021 Prorroga em 60 dias os prazos para recolhimento do IPVA, mantendo o desconto para pagamento antecipado.
Decreto 25863/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO - ANEXO X -Regimes Especiais Operações e Sistemas Especiais de Tributação
Decreto 25862/2021 Acresce dispositivos (concessionárias) ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 25851/2021 Incorpora ao RICMS_RO as alterações oriundas da 178 ª reunião do CONFAZ
DECRETO 25786/2021 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Diferencial de Alíquota Produtor Rural - uso e consumo)
DECRETO 25756/2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - covid-19.
LO 5231/2021 Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021.
LO 5181/2021 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021.
LO 5100/2021 Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021,. (prorroga o REFAZ ICMS até 30.09.2021).
LO 4989/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.571/15 que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar aos produtores de leite, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite..
LO 4983/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.
LO 4952/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, altera dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000 e altera e revoga dispositivos da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000.
IN 85/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 84/2021 Acrescenta dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 83/2021 Estabelece providências para comprovação de entrega do arquivo da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) para baixa e reativação de inscrição estadual. (substituição da apresentação da GIAM pelo arquivo EFD ICMS IPI e pelo arquivo PGDAS-D)
IN 82/2021 ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 082/2021/GAB/CRE
IN 82/2021 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia
IN 81/2021 Acrescenta e altera itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 80/2021 Acrescenta, altera e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 79/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 78/2021 Altera Instrução Normativa nº 026/2019/GAB/CRE que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS.
IN 77/2021 Altera e acresce dipositivos da IN Nº 011/2008/GAB/CRE. Inclui no conceito de posto fiscal fixo os servidores na escala de plantão que estão em home office.

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