Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 16613/2012 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144ª reunião ordinária, das 169ª e 170ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 147ª reunião ordinária e 168ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
Decreto 16599/2012 Dispõe sobre o indeferimento da opção do Simples Nacional.
Decreto 16598/2012 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998 para uniformizar a metodologia do cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) ao boletim de preços, nas remessas de mercadorias à ALCGM.
Decreto 16597/2012 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9063, de 14 de abril 2000.
Decreto 16596/2012 Altera dispositivos do RICMS/RO, para modificar condições da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital EFD e dá outras providências.
Decreto 16574/2012 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004 e altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 dezembro de 2004, e dá outras providências.
Decreto 16573/2012 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 16572/2012 Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para excepcionalizar da dispensa da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica as operações interestaduais.
Decreto 16571/2012 Incorpora alterações introduzidas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº2581, de 18 de outubro de 2011, ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321,de 30 de abril de 1998.
Decreto 16518/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar os prazos do recadastramento dos contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO.
Decreto 16488/2012 Estabelece prazo para a cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem memória de Fita Detalhe (MFD).
Decreto 16487/2012 Dá nova redação ao art. 128-A do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16486/2012 Dá nova redação ao § 4º do art. 196-A2, do RICMS-RO, sobre prazo para início da obrigatoriedade de emissão Nota Fiscal eletrônica Mod-55.
Decreto 16485/2012 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 143ª reunião ordinária, da 166ª e da 168ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
LO 2958/2012 Altera e revoga dispositivos do artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2947/2012 Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para majorar as alíquotas de ICMS de jóias, cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabaco, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
LO 2946/2012 Prorroga até 28 de fevereiro de 2013 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
LO 2938/2012 Acrescenta dispositivo à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica.
LO 2926/2012 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA.
LO 2915/2012 Altera dispositivos da Lei nº 950 de 22 de dezembro de 2000, dispondo sobre a adequação das alíquotas de IPVA às demandas financeiras do Estado.
LO 2913/2012 Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.
LO 2906/2012 Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea PIRFE.
LO 2840/2012 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V.
LO 2762/2012 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2761/2012 Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
LO 2719/2012 Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.
AN 17/2012 Determina prazos de prestação de informações exigidas pelo art. 199-A do RICMS-RO referente a 10/2012 (Nota Legal Rondoniense)
AN 16/2012 Determina prazos de prestação de informações exigidas pelo art. 199-A do RICMS-RO, referente a 03/2012. (Nota Legal Rondoniense)
R(SEFIN) 16/2012 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia- Nota Legal Rondoniense, para o mês de dezembro de 2012.
R(SEFIN) 15/2012 Institui o Comitê de Planejamento Estratégico no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.

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