Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 14152/2009 Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Decreto 14076/2009 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação às informações referentes às operações regradas pelo Convênio ICMS 136/2008.
Decreto 14075/2009 Institui regime especial de pagamento do diferencial de alíquota para bens destinados a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado pelas concessionárias das UHEs Santo Antonio e Jirau.
Decreto 14056/2009 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, dispensando do recolhimento do ICMS/Antecipado exportadores enquadrados, estabelecidos na ALCGM.
Decreto 14055/2009 Promove adequação ao RICMS/RO para alterar o prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado
Decreto 14054/2009 Incorpora ao Regulamento do ICMS alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 1799, de 1º de novembro de 2007 que introduziu a decisão sumária nos processo administrativo tributário e dá outras providências.
Decreto 14053/2009 Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos.
Decreto 14052/2009 Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas pelo Decreto nº 13.678, de 23/06/2008, e dá outras providências
Decreto 14026/2009 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 14026/2009 ERRATA
LO 2228/2009 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.
LO 2218/2009 Dispõe sobre a isonomia tributária nos processos licitatórios da administração pública estadual.
LO 2189/2009 Dá nova redação ao artigo 8º, da lei nº 2.030, de 10 de março de 2009.
LO 2144/2009 Altera o artigo 1º da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
LO 2143/2009 Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que especifica.
LO 2118/2009 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abrilde 2009.
LO 2111/2009 Acrescenta dispositivos à Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LO 2109/2009 Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2103/2009 Altera o artigo 3º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005
LO 2092/2009 Altera o artigo 4ª da Lei nº 2067, de 23 de abril de 2009, e dá outras providências.
LO 2077/2009 Altera dispositivos da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009.
LO 2074/2009 Altera a Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais
LO 2073/2009 Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS
LO 2067/2009 Acrescenta dispositivo à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000.
LO 2039/2009 Acrescenta dispositivo à Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989.
LO 2035/2009 Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS
LO 2030/2009 Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia PROCAFÉ Indústria; extingue o Fundo de...
LC 541/2009 Altera redação do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 516/2009 Atribui à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN a competência para proceder aos procedimentos licitatórios decorrentes da utilização dos recursos financeiros vinculados aos projetos PROFISCO-RO e PNAGE-RO.
LC 515/2009 Altera a Lei Complementar n° 61, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia.

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