SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 15209/2010	Acrescenta o item 21 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, na forma que especifica.
Decreto 15470/2010	Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2011, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
IN 9/2010	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa nº007/2010/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2010.
Decreto 15416/2010	Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual
Decreto 15387/2010	Cria o Índice de Documentos do Anexo XVI, que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.
Decreto 15383/2010	Define no RICMS/RO o substituto tributário nas operações internas com combustíveis e dá outras providências.
Decreto 15382/2010	Altera os artigos 5º e 38 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para uniformizar as terminologias ao Código de Trânsito Brasileiro e modificar os procedimentos de recepção de documentos referentes aos pleitos de restituição de IPVA.
Decreto 15380/2010	Promove adequações no RICMS/RO para atualiza-lo às alterações inseridas na Lei nº 688/96 pela Lei nº 2340, de 10 de agosto de 2010.
Decreto 15379/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 138ª reunião ordinária, da 147ª e da 149ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 140ª e da 141ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS.
Decreto 15381/2010	Incorpora à legislação do estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS nº 05/2009.
RC 2/2010	Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011.
IN 5/2010	ERRATA
L0 2340/2010	Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
AC 1/2009	Define erro grosseiro no lançamento do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, para fins de desconto de pontos do Adicional de Produtividade Fiscal e dá outras providências.
AC 1/2009	ERRATA
Decreto 15239/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 137ª e da 103ª reunião ordinária do CONFAZ, da 145ª reunião extraordinária do CONFAZ, e da 140ª, da 139ª e da 138ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.
RC 1/2010	Anexo Único
RC 1/2010	Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal
Decreto 15225/2010	Introduz alteração no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 15224/2010	Introduz alteração no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 15208/2010	Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98, para incluir o item 28 no Anexo III - Diferimento.
Decreto 15207/2010	Revoga a obrigatoriedade de emissão de DARE nas agências de renda nas saídas de carnes e derivados nos casos que especifica.
Decreto 14026/2009	ERRATA
Decreto 13962/2008	Regulamenta o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.
Decreto 13962/2008	ERRATA
LO 2304/2010	Altera redação do artigo 4º-A da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 2303/2010	Altera dispositivos da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
Decreto 15155/2010	Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nº 13.041/2007, 11.140/2004 e do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98.
Decreto 15154/2010	Altera o RICMS/RO para introduzir adequações no Anexo 2, Tabela 1,itens 16 e 35.
Decret0 15130/2010	Altera o Decreto 13.066/07 para excluir do Simples Nacional as operações e prestações interestaduais desacompanhadas de documento fiscal ou acompanhadas com documento fiscal inidôneo.

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