Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

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Decreto 9164/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Decreto 9162/2000 Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC,criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992.
Decreto 9158/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS/RO,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998...
Decreto 9158/2000Anexo Decreto 9158 - Anexo 1 a 7.
Decreto 9157/2000 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE do Estado de Rondônia.
Decreto 9140/2000 Dispõe sobre transação a respeito das obrigações tributárias relativas ao ICMS, devidas pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, nas condições que estabelece, e dá outras providências..
Decreto 9134/2000 Regulamenta a Lei nº 837, de 19 de outubro de 1999, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento das multas de trânsito e dá outras providências".
Decreto 9132/2000 Determina a conferência pela Controladoria Geral do Estado, da autenticação da 2ª fase nas Notas Fiscais que acobertarem a realização de operações entre contribuintes e órgãos públicos ou empresas da administração direta ou indireta.
Decreto 9131/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Decreto 9122/2000 Introduz alterações no Decreto nº 8795, de 15 de julho de 1999, que alterou o Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9121/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9119/2000 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9114/2000 Introduz alterações no Decreto nº 9076, de 28 de abril de 2000, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 97ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 9079/2000 Aprova o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, instituído através da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, e dá outras providências.
Decreto 9076/2000 Dispõe sobre o cancelamento das multas relativas ao ICM e ICMS, autorizado pela Lei nº 893, de 25 de abril de 2000.
Decreto 9073/2000 Prorroga o benefício fiscal concedido nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados.
Decreto 9062/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências
Decreto 9019/2000 Introduz alterações no Regulamento do...
Decreto 9018/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9014/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto...
Decreto 8995/2000 Regulamenta a Lei N.º 853, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe...
Decreto 8952/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação.
LO 959/2000 Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
LO 0954/2000 Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
LO 0952/2000 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LO 950/2000 Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 928/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
LO 0914/2000 Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre as taxas estaduais, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica.
LO 912/2000 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.
LO 0907/2000 Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre taxas estaduais.

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