SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
LO 5100/2021	Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021,. (prorroga o REFAZ ICMS até 30.09.2021).
LO 4989/2021	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.571/15 que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar aos produtores de leite, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite..
LO 4983/2021	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.
LO 4953/2021	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 4952/2021	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, altera dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000 e altera e revoga dispositivos da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000.
IN 79/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 78/2021	Altera Instrução Normativa nº 026/2019/GAB/CRE que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS.
IN 77/2021	Altera e acresce dipositivos da IN Nº 011/2008/GAB/CRE. Inclui no conceito de posto fiscal fixo os servidores na escala de plantão que estão em home office.
IN 76/2021	Altera a Instrução Normativa nº 50/2020/GAB/CRE que trata do cadastro na ALCGM. Dispensa de documentação para Sociedade Anônima.
IN 75/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 74/2021	Acrescenta, altera e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 73/2021	Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 001/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP.
IN 72/2021	Acrescenta, altera e revoga itens na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 71/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 69/2021	Altera dispositivos das Instruções Normativas: 9/2007/GAB/CRE; 9/2014/GAB/CRE e 19/2017/GAB/CRE. ( adequação das atribuições da GITEC)
IN 68/2021	Acrescenta, altera e revoga itens da Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 66/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 65/2021	Altera IN nº 001/2008/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial
IN 64/2021	Revoga IN10-007 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (termo de acordo de bares e restaurantes)
IN 63/2021	Acrescenta disposItivo à IN 11/2008/GAB/CRE, cria nova modalidade de procedimento fiscalizatório (DFE), com o escopo de se assegurar a garantia do cumprimento da obrigação tributária e o recebimento do crédito tributário
IN 62/2021	Dispõe acerca do recebimento de defesa e recurso em processo decorrente de auto de infração, por meio do E-PAT, no âmbito do TATE
IN 61/2021	Altera e acrescenta dispositivos à IN 14/16/GAB/CRE, procedimentos de utilização do Sistema Único de Fiscalização, lançamento e contenciosos - SEFISC - Simples Nacional
IN 60/2021	Altera e acresce dispositivos à IN 24/21/GAB/CRE , no que tange à análise e decisão pelas DRRES dos Regimes Especiais de diferimento e depositário
IN 58/2021	Dispõe sobre procedimentos para concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO para os produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio.
IN 54/2021	ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°054/2021/GAB/CRE
IN 54/2021	Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 53/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 50/2021	Altera IN18_035 que trata das ações fiscais a serem realizadas pela CONSIT.
IN 49/2021	Altera IN20-032 obrigatoriedade e emissão de DSF
IN 48/2021	Altera e acrescenta dispositivos à IN nº 005/2020/GAB/CRE, que institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da CRE