SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 28734/2023	Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28727/2023	Institui a sistemática do PCCE (Pagamento Centralizado de Comércio Exterio) na importação de mercadorias e dá outras providências.
Decreto 28726/2023	Incorpora disposições do Convênio ICMS que disciplina a venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação e dá outras providências.
Decreto 22723/2023	Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes e dá outras providências.
Decreto 28664/2023	Reduz a Base de Cálculo nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV e dá outras providências.
Decreto 28662/2023	Concede Benefício Fiscal previsto na Legislação do Estado do Tocantins (comércio atacadista) e dá outras providências.
Decreto 28645/2023	Reduz a base de cálculo nas operações internas com reboque e semirreboque e dá outras providências.
Decreto 28464/2023	Dispõe sobre o estorno de débito e crédito relacionado à remessa e retorno simbólico de mercadoria, destinada à exportação, para depósito ou armazenagem e dá outras providências.
Decreto 28385/2023	Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91; Exclusão de produtos ST (pneumáticos e bebidas); altera MVA bebidas quentes; benefício fiscal suínos e importação remessa postal e dá outras providências.
Decreto 28273/2023	Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes. (Conv. ICMS nºs 32/22 e 54/22)
Decreto 28272/2023	Dispõe sobre a redução de Base de Cálculo para cervejas e chopes artesanais e dá outras providências.
Decreto 28270/2023	Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
Decreto 28256/2023	Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
Decreto 28255/2023	Dispõe sobre Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM.
Decreto 28193/2023	Acresce e exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28191/2023	Dispõe acerca da atribuição para vistoria e demais serviços fiscais.
Decreto 28151/2023	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
Decreto 28094/2023	Dispõe sobre benefício fiscal para Castanha-do-pará e cupuaçu.
Decreto 28066/2023	Dispõe sobre convalidação de ações fiscais; isenção de ICMS (elementos empregados em medicina nuclear); acresce produtos sujeitos à substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 28065/2023	Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28064/2023	Dispõe sobre o Fluxo de processos de restituição e dá outras providências.
Decreto 27919/2023	ERRATA
Decreto 27919/2023	Altera MVA de bebidas alcoólicas, exclui mercadorias da substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 27901/2023	Dispõe sobre o ICMS - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte e dá outras providências.
LO 5710/2023	Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para e-commerce e dá outras providências.
LO 5706/2023	Concede isenção de IPVA para motocicletas, veiculos usados no transporte por aplicativo e dá outras providências.
LO 5634/2023	Dispõe sobre o aumento da alíquota modal e dá outras providências.
LO 5629/2023	Dispõe sobre o aumento alíquota modal, programa contribuinte legal e dá outras providências.
LO 5621/2023	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 5598/2023	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins. (Crédito Presumido para atacadistas)

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