SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 4/2025	Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase.
IN 3/2025	Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce).
R 2/2025	Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. (Resolução do Secretário)
IN 2/2025	Disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST
IN 1/2025	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
RC 1/2025	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO (venda para órgãos públicos).(Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
R 1/2025	Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo. (Resolução do Coordenador)
R 1/2025	Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2025, conforme determina o Regulamento do ICMS/RO. (Resolução do Secretário)
Decreto 29856/2024	Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal.
Decreto 29855/2024	Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de incorporar o convênio ICMS 109/24, que trata da remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.
Decreto 29848/2024	Acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de regulamentar a forma de estorno de créditos fiscais nas situações especificadas.
Decreto 29847/2024	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento ICMS/RO a fim de pacificar a controvérsia envolvendo a restituição e a complementação da diferença do ICMS retido no regime de ST para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação divirja da base de cálculo presumida.
Decreto 29846/2024	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO a fim de incorporar convênios ICMS aprovados no âmbito do CONFAZ.
Decreto 29845/2024	Altera e acresce dispositivos ao Decreto que Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
Decreto 29844/2024	Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 29505/2024	Prorroga prazos para pagamento do ICMS diferencial de alíquotas devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da decretação da situação de emergência estadual em virtude de estiagem, conforme Decreto n° 29.252, de 4 de julho de 2024.
Decreto 29505/2024	ERRATA
Decreto 29421/2024	Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de IPVA de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista.
Decreto 29420/2024	Eleva o teto do valor de veículos novos com isenção de ICMS de propriedade das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista - Convênio ICMS 147/2023
Decreto 29251/2024	Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198/2023.
Decreto 29232/2024	Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce)
Decreto 29231/2024	Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO e dá outras providências. (Convênio ICMS 226/23)
Decreto 29198/2024	Altera o prazo da rescisão do parcelamento não inscrito em dívida ativa; possibilita a reativação do saldo de parcelamento encaminhado para inscrição na dívida ativa e dá outras providências.
Decreto 29197/2024	Incorpora à legislação do Estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS 17/2024 (ressarcimento do ICMS monofásico na exportação de combustíveis).
Decreto 29184/2024	Dispõe sobre o aumento do limite do valor do crédito a ser apropriado quando da exclusão de mercadoria do regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
Decreto 29154/2024	Ajusta a metodologia na concessão do benefício do crédito presumido de até 75% para estabelecimentos novos, situados fora da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e dá outras providências.
Decreto 29123/2024	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
Decreto 29048/2024	Adequa o Regulamento do ICMS/RO à nova alíquota modal do imposto; prorroga benefícios fiscais; reduz a MVA de alguns itens e dá outras providências.
Decreto 29027/2024	Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA para os veículos com placa de identificação finais 1, 2 e 3 e dá outras providências.
Decreto 28989/2024	Altera requisito para a fruição da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV e dá outras providências.

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