Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

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Regulamento do ITCD

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Decreto 15773/2011 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15772/2011 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15771/2011 Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar a apropriação de créditos na hipóteses de cisão, incorporação e fusão de empresas.
Decreto 15770/2011 Acrescenta o § 7º ao Artigo 120 do RICMS/RO,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15769/2011 Altera o Artigo 133 e revoga o Anexo VIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15707/2011 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 15706/2011 Nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia ? UCP ? PROFISCO/RO
Decreto 15697/2011 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15696/2011 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 15695/2011 Revoga o Decreto nº 15590, de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Decreto 15694/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010.
Decreto 15692/2011 Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
Decreto 15689/2011 Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para incluir novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP ao § 3º do artigo 8º.
Decreto 15643/2011 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LO 2657/2011 Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia.
LO 2645/2011 Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2620/2011 Determina que no mínimo de 10% (dez por cento) das vagas nas empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado de Rondônia, devem ser reservadas ao primeiro emprego.
LO 2619/2011 Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2589/2011 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.
LO 2581/2011 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.
LO 2580/2011 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2538/2011 Dispensa a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, declarado nulo pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril de 2011.
LO 2515/2011 Altera a Lei n° 2386, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operação internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.
LO 2389/2011 Altera o dispositivo da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005.
LC 642/2011 Altera redação do parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 625/2011 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de 1992.
AN 39/2011 Revoga atos autorizativos.
AN 24/2011 Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas de combustível que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmont e do Posto Fiscal da Balsa.
AN 23/2011 Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas, exceto combustível, que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmont e do Posto Fiscal da Balsa.
IN 16/2011 Altera dispositivos da Instrução Normativa 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

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