SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 19823/2015	Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 19822/2015	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998.
LO 3551/2015	Altera dispositivos da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, para adequação aos termos do Convênio ICMS 66, de 09 de julho de 2014.
Decreto 19800/2015	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
IN 8/2015	Disciplina e padroniza os procedimentos relacionados à emissão e entrega de expedientes dirigidos ao público externo.
IN 7/2015	Disciplina o credenciamento para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF com dispensa do software PAF-ECF em áreas onde não há coberturas de internet, na forma que especifica.
IN 6/2015	Altera a Instrução Normativa n. 003/2010/GAB/CRE, de 25 de janeiro de 2010.
LO 3526/2015	Altera dispositivo da Lei n. 2913, de 03 de dezembro de 2012.
Decreto 19536/2015	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 155ª reunião ordinária, da 155ª e da 229ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 158ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.
Decreto 19538/2015	Altera dispositivo do Decreto 19.461, de 20 de janeiro de 2015.
Decreto 19537/2015	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos, bem como a data da apresentação de informações junto ao Fisco na data que especifica.
LO 3509/2015	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
LO 3505/2015	Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012.
LO 3506/2015	Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
RC 1/2015	Altera a Resolução Conjunta n. 011/2014/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica
RC 12/2014	Regulamenta os procedimentos relativos à entrada no Estado e à saída e respectivo retorno de mercadoria ou bem de ativo fixo, em decorrência de operação de cessão por comodato
Decreto 19403/2014	Altera dispositivos do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007, altera, revoga e incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 118/14, o Convênio ICMS 130/14 e o Ajuste SINIEF 19/14, oriundos da 155ª reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências.
Decreto 19402/2014	Prorroga o prazo final de vigência do Decreto 18.370, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
Decreto 18370/2013	Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
R 2/2014	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2015.
Decreto 19367/2014	Acrescenta o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, na forma que especifica e dá outras providências.
RC 9/2014	Regulamenta o Termo de Acordo previsto no artigo 688 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 19360/2014	Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2015.
Decreto 19359/2014	Altera dispositivos dos Decretos n. 18.876, de 26 de maio de 2014, e n. 19.102, de 25 de agosto de 2014, que versam acerca do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias, procedentes das Unidades Federadas que especificam.
IN 10/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa N. 005/2010/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS
Decreto 19321/2014	Prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal ¿ GIAM e para pagamento dos tributos nela apurados.
Decreto 19293/2014	Altera dispositivos do Decreto n. 17.577, de 21 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Decreto 17577/2013	Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica.
LO 3453/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ¿ V.
Decreto 19175/2014	ERRATA

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