Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
LO 222/1989 Dispõe sobre as taxas estaduais.
R 60/1989 Aprova o modelo de Auto de Infração e dá outras providências.
R 32/1989 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para o caso que especifica e dá outras providências.
LO 0217/1988 Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
R 77/1988 Consolida normas relativas à impressão de documentos fiscais e dá outras providencias.
R 2/1988 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais com café cru destinado à industrialização.
AN 8/4 Estabelece Regime Especial de Controle para as operações que destinem arroz e feijão para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

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