SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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SN 123/2006	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação dasLeis do Trabalho...
AN 65/2008	Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.
AN 13/2008	Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.
AN 7/2008	Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.
AN 8/4	Estabelece Regime Especial de Controle para as operações que destinem arroz e feijão para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
RC 9/2000	Trata do levantamento de estoques e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo a telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento.
RC 8/2000	Institui Regime Especial relativo às operações com as mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, previstas nos itens 28 a 33, 36, e 41 a 43 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e estabelece providências correlatas.
RC 6/2000	Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE, estabelece normas para sua utilização, codificação de receitas estaduais e dá outras providências.
RC 6/2000Anexo	RC 006/2000 - Anexo.
RC 1/2000	Estabelece obrigação acessória aos estabelecimentos que realizem operações interestaduais com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo.
RC 3/2008	Revoga a Resolução Conjunta nº 001/2001/GAB/SEFIN/CRE, de 10 de janeiro de 2001 e a Resolução Conjunta nº 010/2001/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de outubro de 2001.
LC 406/2007	Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia PROAGRI criado pela Lei Complementar nº. 61 de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências.
LC 241/2000	Introduz alterações na Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, que dispõe sobre a organização da administração pública estadual.
LC 101/2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
RC 21/1999	Trata do levantamento de estoques e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo a sorvetes de qualquer espécie, disco fonográfico, fita virgem ou gravada, pilha e bateria elétricas, lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, lâmpada elétrica, filme fotográfico e cinematográfico e slide.
RC 17/1999	Dispõe sobre o controle do abate de gado em frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares através de dispositivo contador e/ou de pesagem, mecânicos ou eletrônicos e dá outras providências.
RC 13/1999	Dispõe sobre o imposto a ser cobrado nas operações com veículos automotores novos, de fabricação nacional ou estrangeira, adquiridos por consumidor final situado em território rondoniense e dá outras providências - Decreto nº 8708, de 19 de abril de 1999.
LC 208/1998	Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
LC 201/1997	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 169, de 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.
LC 184/1997	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 1996.
LC 169/1996	Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNRAFAZe dá outras providências.
LC 168/1996	Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial-FUNRESPOL, e dá outras providências.
IN 5/2008	Disciplina a rotina de trabalho dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e Técnicos Tributários nos Postos Fiscais, considerando-se a implantação de nova versão do Sistema Fronteira.
IN 6/2007	Estabelece os procedimentos a serem observados para baixa de lançamento decorrente da devolução para o remetente de mercadorias transportadas por empresa beneficiária do Regime Especial de Depositário de mercadorias destinadas a terceiros.
IN 5/2007	Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2006/GAB/CRE.
IN 1/2007	Revoga a Instrução Normativa nº 013/2005/GAB/CRE, de 21 de outubro de 2005.
IN 13/2006	Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
IN 9/2006	Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE.
IN 5/2006	Altera a Instrução Normativa nº 008/2005/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2005.
IN 3/2006Anexo	ESPECIFICAÇÕES DO LACRE.

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