Legislação - Consultoria Tributária

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Parecer 201/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei nº 1.473/2005.
Parecer 532/2016 REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DO PARECER Nº 114/2006 ¿ INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS ATUAIS
Parecer 401/2016 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS. ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA (INSUMO) PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO A SER VENDIDO AO CONSUMIDOR FINAL POR PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM OPERAÇÃO INTERNA.
Parecer 4/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE ESPONTANEAMENTE A TÍTULO DE ICMS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONALDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONALCGSN (LCF 123/2006, § 5.º). INDEFERIMENTO.
Parecer 189/2015 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/IMPORTAÇÃO (LEI 1473/05). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS DEVIDO.
Parecer 189/2015 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/IMPORTAÇÃO (LEI 1473/05). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS DEVIDO.
Parecer 679/2014 Consulta. Crédito fiscal de explosivo e óleo diesel na extração de pedra para britagem A extração não é fase de industrialização.
Parecer 614/2014 CONSULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Parecer 565/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS ¿ INCORPORADORA ASSUME TODAS AS OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA.
Parecer 515/2014 Veículo de Produtor Rural Convênio ICMS 64/2006 Aplicação aos casos de Venda antes de decorridos 12 (doze) meses Ocorrendo sinistro aplica-se a não incidência prevista no art. 3º, IX da LC 87/96
Parecer 472/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/TRANSPORTE. EMISSÃO DE DARE OFF LINE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
Parecer 459/2014 OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CTRC - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR EMPRESA SUBCONTRATADA NÃO ATINGE O TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E A EMPRESA NÃO INSCRITA NO RAMO DE TRANSPORTE.
Parecer 415/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. MATERIAL, INCLUSIVE SOBRA DE RESÍDUO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA OU DE DEMOLIÇÃO, DESTINADO A TERCEIRO. MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO ICMS/RO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL.
Parecer 387/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 008/07) COM DESTAQUE DO IMPOSTO SOB A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM (ALÍQUOTA CHEIA). APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 771 DO RICMS/RO, PORTANTO, SEM O LANÇAMENTO DO ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR OCASIÃO DA RESPECTIVA ENTRADA NESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 160/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ELEVADOR. ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INDEVIDA, POSTO QUE TAL BEM NÃO INTEGRARÁ O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA CONSTRUTORA ADQUIRENTE.
Parecer 10/2014 REMESSA DE COURO WET-BLUE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO FORA DO ESTADO OPERAÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
IF 4/2014 ATUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº 002/2014: DAS OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR CONTRATANTE E DO SUBCONTRATADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
IF 2/2014 OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR CONTRATANTE E DO SUBCONTRATADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
Parecer 1/2014 ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO REALIZADA POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Parecer 658/2013 Consulta à legislação tributária. Abrangência do conceito de materiais de construção para fins de concessão de crédito presumido previsto no item 19 da tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.
Parecer 526/2013 CONSULTA TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA (ÚNICA) DO ICMS (art. 145, CF; art. 155, II, CF; art. 2º, V, LC 87/96 (ICMS); art. 2º, IV, Lei 688/96 (ICMS); art. 1º, § 1º, LC 116/93 (ISS)).
Parecer 514/2013 COMODATO - APARELHO DE TV POR ASSINATURA.
Parecer 474/2013 CONSULTA HÁ LANÇAMENTO DE ICMS ANTECIPADO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE EMBALAGEM DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO DE RAÇÕES
Parecer 463/2013 Consulta a legislação tributária. Substituto Tributário de outro Estado. Aplicabilidade do disposto no artigo 818-AC do RICMS/RO nas remessas para Rondônia de veículos, partes, peças e acessórios a concessionárias da consulente ou a consumidores finais de mercadorias ou bens importados. Ajuste Sinief 19/2012. Convênio ICMS 38/2013 e 88/2013.
Parecer 452/2013 CONSULTA TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO CADASTRAL. CONCESSÃO. CONSULTA A PENDÊNCIAS FISCAIS EM NOME DE DIRETORES E RESPONSÁVEIS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E DE CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES.
Parecer 446/2013 RECURSO AO PARECER 355/2013/GETRI QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE IPVA ANÁLISE INDEFERIMENTO
Parecer 431/2013 Consulta a legislação tributária. ICMS. Frete como custo da mercadoria vendida não se confunde com a prestação de serviços de transporte de carga. Fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas distintas.
parecer 390/2013 Consulta a legislação. ITCD. Artigo 6º da Lei 959/2000 e alterações posteriores. Aplicação das regras de isenção no tocante aos bens imóveis urbanos e rurais.
Parecer 328/2013 EXPORTAÇÃO DIRETA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO OU DA NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO CARACTERIZA SAÍDA TRIBUTADA. A NÃO-COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA EXPORTAÇÃO SUJEITA A ENTRADA À TRIBUTAÇÃO.
Parecer 319/2013 Diferencial de alíquota. Bens do ativo fixo. Produtor rural. Leasing. Incidência do ICMS na opção de compra.

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