Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Digite o Localizador ou palavras-chaves.

Refine sua Busca

Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador Ementa
Parecer 254/2019 Lei nº 1.473/2005. Aplicação dos benefícios do regime especial na importação por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada por beneficiário do termo de acordo. Alíquota aplicável para fins de apuração do montante do próprio imposto (art. 18, § 1º, I da Lei nº 688/96).
Parecer 26/2019 Operações de mudanças realizadas por pessoas físicas. Procedimentos a serem observados.
Parecer 18/2019 Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia.
IF 1/2019 Pedido de esclarecimento sobre a definição de “Concessionária Autorizada pelo Fabricante”
Parecer 201/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei nº 1.473/2005.
Parecer 532/2016 REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DO PARECER Nº 114/2006 ¿ INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS ATUAIS
Parecer 401/2016 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS. ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA (INSUMO) PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO A SER VENDIDO AO CONSUMIDOR FINAL POR PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM OPERAÇÃO INTERNA.
Parecer 4/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE ESPONTANEAMENTE A TÍTULO DE ICMS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONALDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONALCGSN (LCF 123/2006, § 5.º). INDEFERIMENTO.
Parecer 189/2015 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/IMPORTAÇÃO (LEI 1473/05). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS DEVIDO.
Parecer 189/2015 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/IMPORTAÇÃO (LEI 1473/05). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS DEVIDO.
Parecer 679/2014 Consulta. Crédito fiscal de explosivo e óleo diesel na extração de pedra para britagem A extração não é fase de industrialização.
Parecer 614/2014 CONSULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Parecer 565/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS ¿ INCORPORADORA ASSUME TODAS AS OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA.
Parecer 515/2014 Veículo de Produtor Rural Convênio ICMS 64/2006 Aplicação aos casos de Venda antes de decorridos 12 (doze) meses Ocorrendo sinistro aplica-se a não incidência prevista no art. 3º, IX da LC 87/96
Parecer 472/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/TRANSPORTE. EMISSÃO DE DARE OFF LINE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
Parecer 459/2014 OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CTRC - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR EMPRESA SUBCONTRATADA NÃO ATINGE O TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E A EMPRESA NÃO INSCRITA NO RAMO DE TRANSPORTE.
Parecer 415/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. MATERIAL, INCLUSIVE SOBRA DE RESÍDUO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA OU DE DEMOLIÇÃO, DESTINADO A TERCEIRO. MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO ICMS/RO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL.
Parecer 387/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 008/07) COM DESTAQUE DO IMPOSTO SOB A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM (ALÍQUOTA CHEIA). APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 771 DO RICMS/RO, PORTANTO, SEM O LANÇAMENTO DO ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR OCASIÃO DA RESPECTIVA ENTRADA NESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 160/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ELEVADOR. ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INDEVIDA, POSTO QUE TAL BEM NÃO INTEGRARÁ O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA CONSTRUTORA ADQUIRENTE.
Parecer 10/2014 REMESSA DE COURO WET-BLUE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO FORA DO ESTADO OPERAÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
IF 4/2014 ATUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº 002/2014: DAS OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR CONTRATANTE E DO SUBCONTRATADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
IF 2/2014 OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR CONTRATANTE E DO SUBCONTRATADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
Parecer 1/2014 ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO REALIZADA POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Parecer 658/2013 Consulta à legislação tributária. Abrangência do conceito de materiais de construção para fins de concessão de crédito presumido previsto no item 19 da tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.
Parecer 526/2013 CONSULTA TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA (ÚNICA) DO ICMS (art. 145, CF; art. 155, II, CF; art. 2º, V, LC 87/96 (ICMS); art. 2º, IV, Lei 688/96 (ICMS); art. 1º, § 1º, LC 116/93 (ISS)).
Parecer 514/2013 COMODATO - APARELHO DE TV POR ASSINATURA.
Parecer 474/2013 CONSULTA HÁ LANÇAMENTO DE ICMS ANTECIPADO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE EMBALAGEM DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO DE RAÇÕES
Parecer 463/2013 Consulta a legislação tributária. Substituto Tributário de outro Estado. Aplicabilidade do disposto no artigo 818-AC do RICMS/RO nas remessas para Rondônia de veículos, partes, peças e acessórios a concessionárias da consulente ou a consumidores finais de mercadorias ou bens importados. Ajuste Sinief 19/2012. Convênio ICMS 38/2013 e 88/2013.
Parecer 452/2013 CONSULTA TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO CADASTRAL. CONCESSÃO. CONSULTA A PENDÊNCIAS FISCAIS EM NOME DE DIRETORES E RESPONSÁVEIS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E DE CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES.
Parecer 446/2013 RECURSO AO PARECER 355/2013/GETRI QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE IPVA ANÁLISE INDEFERIMENTO

Central de Relacionamento

  • Atendimento Geral

    69 3211 6100
  • Atendimento especializado:

    autoatende@sefin.ro.gov.br

Disk Denúncia 0800 690013

Horário de Atendimento ao Contribuinte: de segunda a sexta das 7:30 as 13:30