Legislação - Consultoria Tributária

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Pareceres

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Parecer 26/2024 Consulta Tributária. Modifica o entendimento do Parecer 188/2022 (ICMS DIFAL), nos termos da decisão do STF.
Parecer 22/2024 Consulta tributária. Regulamentação do § 1º do Art. 26 da Lei n. 688/1996. Cobrança de complemento ICMS-ST (Combustível)
Parecer 14/2024 Consulta Tributária. Incidência de diferencial de alíquota de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, pertencentes ao mesmo titular.
Parecer 7/2024 Consulta Tributária. Identificação e cálculo do crédito a ser estornado, nas hipóteses em que a entrada e a posterior saída de determinada mercadoria sejam beneficiadas com redução de base de cálculo.
Parecer 4/2024 Consulta Tributária. Termo de Acordo firmado com base na Lei nº 1.473/2005. Autorização para realizar operações com derivados de petróleo. Matéria disciplinada pela IN nº 63/2023/GAB/CRE, com recentes alterações introduzidas pela IN nº 20/2024/GAB/CRE. A IN nº 63/2023 veda operações com determinadas mercadorias derivadas de petróleo, porém não autoriza operação com mercadorias não vedadas. A autorização depende de requerimento conforme o § 1º do art. 5º da IN nº 63/2023.
Parecer 154/2023 CONSULTA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL DE CARGA INICIADA NO ESTADO DE RONDÔNIA E REALIZADA, EM VEÍCULO PRÓPRIO OU ARRENDADO, POR TRANSPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO INSCRITA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL.
Parecer 99/2023 Consulta Tributária. Regulamentação do §1 do art. 26 da Lei 688/1996 - Complementação e ressarcimento de ICMS para fins de ajuste do montante do débito retido antecipadamente nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível.
Parecer 93/2023 Consulta. Estorno proporcional dos créditos na venda de mercadorias abrigadas por redução de base de cálculo.
Parecer 197/2022 Consulta Tributária. Classificação da tributação sobre peças destinadas a integrar Reboques e Semirreboques (Frigorífico de compressão).
Parecer 192/2022 Consulta Tributária. Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria escriturada no ativo imobilizado. Necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (I) ser mercadoria; (II) estar regularmente escriturado em conta contábil do ativo imobilizado; e (III) ser empregado nas atividades fins do estabelecimento. Art. 30, c/c art. 31, §§ 1º e 2º da Lei n. 688/1996. Art. 44, II e § 1º do RICMS/RO-1998.
Parecer 188/2022 Consulta Tributária. Respaldo legal e jurisprudencial que mantém a cobrança do ICMS DIFAL (Lei Complementar 190/2022) desde janeiro de 2022.
Parecer 129/2022 Consulta tributária acerca da tributação incidente nas aquisições interestaduais de insumos efetuadas por produtor rural.
Parecer 34/2022 Ementa: Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência.
Parecer 54/2021 Consulta Tributária, Termo inicial da contagem do prazo de decadência para a constituição de crédito tributário de ICMS decorrente de fatos materializados sob a égide de Lei concessora de benefício tributário posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos retroativos, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Data da publicação do ato judicial que declarou a inconstitucionalidade, ou primeiro dia do exercício subsequente. Art. 150, §4º e 173 do Código Tributário Nacional.
Parecer 51/2021 Consulta Tributária, Importação de equipamentos para o ativo imobilizado, efetivada por estabelecimento industrial detentor do incentivo tributário criado pela Lei nº 1.558_05. Somente incide imposto a título de diferencial de alíquotas quando a mercadoria destinada ao ativo imobilizado for oriunda de outra unidade da Federação.
Parecer 11/2021 Consulta Tributária, quanto à Base de Cálculo a ser utilizada em operação de industrialização por encomenda de madeira, com origem em outra UF cujo industrializador é estabelecimento localizado neste Estado.
Parecer 442/2020 Consulta tributária a respeito da isenção literalmente concedida ao produto sal mineralizado. Não extensível ao sal comum.
Parecer 348/2020 Representação de estabelecimento empresarial. Prerrogativa de administrador. Necessidade de procuração.
Parecer 598/2019 Consulta acerca da alienação fiduciária à luz do art. 3º, VII da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei nº 688/96
Parecer 254/2019 Lei nº 1.473/2005. Aplicação dos benefícios do regime especial na importação por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada por beneficiário do termo de acordo. Alíquota aplicável para fins de apuração do montante do próprio imposto (art. 18, § 1º, I da Lei nº 688/96).
Parecer 53/2019 Consulta. Aquisição de combustível, óleo, peças para reparo e manutenção de veículos, adquiridos na condição de consumidor final, em unidade federada diversa. Operação interna. Não incidência do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas quando a operação for tributada com alíquota interna.
Parecer 26/2019 Operações de mudanças realizadas por pessoas físicas. Procedimentos a serem observados.
Parecer 18/2019 Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia.
IF 1/2019 Pedido de esclarecimento sobre a definição de “Concessionária Autorizada pelo Fabricante”
Parecer 201/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei n° 1.473/2005.
Parecer 532/2016 REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DO PARECER Nº 114/2006 ¿ INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS ATUAIS
Parecer 401/2016 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS. ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA (INSUMO) PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO A SER VENDIDO AO CONSUMIDOR FINAL POR PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM OPERAÇÃO INTERNA.
Parecer 4/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE ESPONTANEAMENTE A TÍTULO DE ICMS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONALDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONALCGSN (LCF 123/2006, § 5.º). INDEFERIMENTO.
Parecer 189/2015 Consulta Tributária. ICMS/Importação (Lei 1473/05). Operação Interestadual. Base de Cálculo. Crédito Presumido. ICMS devido.
Parecer 679/2014 Consulta. Crédito fiscal de explosivo e óleo diesel na extração de pedra para britagem A extração não é fase de industrialização.

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