Legislação - Consultoria Tributária

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Pareceres Normativos

Pareceres

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Parecer 197/2022 Consulta Tributária. Classificação da tributação sobre peças destinadas a integrar Reboques e Semirreboques (Frigorífico de compressão).
Parecer 192/2022 Consulta Tributária. Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria escriturada no ativo imobilizado. Necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (I) ser mercadoria; (II) estar regularmente escriturado em conta contábil do ativo imobilizado; e (III) ser empregado nas atividades fins do estabelecimento. Art. 30, c/c art. 31, §§ 1º e 2º da Lei n. 688/1996. Art. 44, II e § 1º do RICMS/RO-1998.
Parecer 188/2022 Consulta Tributária. Respaldo legal e jurisprudencial que mantém a cobrança do ICMS DIFAL (Lei Complementar 190/2022) desde janeiro de 2022.
Parecer 129/2022 Consulta tributária acerca da tributação incidente nas aquisições interestaduais de insumos efetuadas por produtor rural.
Parecer 34/2022 Ementa: Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência.
Parecer 54/2021 Consulta Tributária, Termo inicial da contagem do prazo de decadência para a constituição de crédito tributário de ICMS decorrente de fatos materializados sob a égide de Lei concessora de benefício tributário posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos retroativos, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Data da publicação do ato judicial que declarou a inconstitucionalidade, ou primeiro dia do exercício subsequente. Art. 150, §4º e 173 do Código Tributário Nacional.
Parecer 51/2021 Consulta Tributária, Importação de equipamentos para o ativo imobilizado, efetivada por estabelecimento industrial detentor do incentivo tributário criado pela Lei nº 1.558_05. Somente incide imposto a título de diferencial de alíquotas quando a mercadoria destinada ao ativo imobilizado for oriunda de outra unidade da Federação.
Parecer 11/2021 Consulta Tributária, quanto à Base de Cálculo a ser utilizada em operação de industrialização por encomenda de madeira, com origem em outra UF cujo industrializador é estabelecimento localizado neste Estado.
Parecer 442/2020 Consulta tributária a respeito da isenção literalmente concedida ao produto sal mineralizado. Não extensível ao sal comum.
Parecer 348/2020 Representação de estabelecimento empresarial. Prerrogativa de administrador. Necessidade de procuração.
Parecer 598/2019 Consulta acerca da alienação fiduciária à luz do art. 3º, VII da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei nº 688/96
Parecer 254/2019 Lei nº 1.473/2005. Aplicação dos benefícios do regime especial na importação por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada por beneficiário do termo de acordo. Alíquota aplicável para fins de apuração do montante do próprio imposto (art. 18, § 1º, I da Lei nº 688/96).
Parecer 53/2019 Consulta. Aquisição de combustível, óleo, peças para reparo e manutenção de veículos, adquiridos na condição de consumidor final, em unidade federada diversa. Operação interna. Não incidência do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas quando a operação for tributada com alíquota interna.
Parecer 26/2019 Operações de mudanças realizadas por pessoas físicas. Procedimentos a serem observados.
Parecer 18/2019 Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia.
IF 1/2019 Pedido de esclarecimento sobre a definição de “Concessionária Autorizada pelo Fabricante”
Parecer 201/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei n° 1.473/2005.
Parecer 532/2016 REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DO PARECER Nº 114/2006 ¿ INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS ATUAIS
Parecer 401/2016 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS. ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA (INSUMO) PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO A SER VENDIDO AO CONSUMIDOR FINAL POR PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM OPERAÇÃO INTERNA.
Parecer 4/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE ESPONTANEAMENTE A TÍTULO DE ICMS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONALDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONALCGSN (LCF 123/2006, § 5.º). INDEFERIMENTO.
Parecer 189/2015 Consulta Tributária. ICMS/Importação (Lei 1473/05). Operação Interestadual. Base de Cálculo. Crédito Presumido. ICMS devido.
Parecer 679/2014 Consulta. Crédito fiscal de explosivo e óleo diesel na extração de pedra para britagem A extração não é fase de industrialização.
Parecer 614/2014 CONSULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Parecer 565/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS ¿ INCORPORADORA ASSUME TODAS AS OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA.
Parecer 515/2014 Veículo de Produtor Rural Convênio ICMS 64/2006 Aplicação aos casos de Venda antes de decorridos 12 (doze) meses Ocorrendo sinistro aplica-se a não incidência prevista no art. 3º, IX da LC 87/96
Parecer 472/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/TRANSPORTE. EMISSÃO DE DARE OFF LINE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
Parecer 459/2014 OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CTRC - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR EMPRESA SUBCONTRATADA NÃO ATINGE O TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E A EMPRESA NÃO INSCRITA NO RAMO DE TRANSPORTE.
Parecer 415/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. MATERIAL, INCLUSIVE SOBRA DE RESÍDUO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA OU DE DEMOLIÇÃO, DESTINADO A TERCEIRO. MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO ICMS/RO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL.
Parecer 387/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 008/07) COM DESTAQUE DO IMPOSTO SOB A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM (ALÍQUOTA CHEIA). APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 771 DO RICMS/RO, PORTANTO, SEM O LANÇAMENTO DO ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR OCASIÃO DA RESPECTIVA ENTRADA NESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 160/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. ELEVADOR. ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INDEVIDA, POSTO QUE TAL BEM NÃO INTEGRARÁ O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA CONSTRUTORA ADQUIRENTE.

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