SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
parecer 390/2013	Consulta a legislação. ITCD. Artigo 6º da Lei 959/2000 e alterações posteriores. Aplicação das regras de isenção no tocante aos bens imóveis urbanos e rurais.
Parecer 328/2013	EXPORTAÇÃO DIRETA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO OU DA NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO CARACTERIZA SAÍDA TRIBUTADA. A NÃO-COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA EXPORTAÇÃO SUJEITA A ENTRADA À TRIBUTAÇÃO.
Parecer 319/2013	Diferencial de alíquota. Bens do ativo fixo. Produtor rural. Leasing. Incidência do ICMS na opção de compra.
Parecer 318/2013	RECURSO EM PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PÁ-CARREGADEIRA ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO NULIDADE DECLARADA PELO DECRETO Nº 15.858/11 CONVÊNIO ICMS 52/11 LEI Nº 2538/11 ADIN 0009432-74.2011.822.0000 INDEFERIMENTO
Parecer 315/2013	BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROLEITE FATURAMENTO TOTAL É IGUAL AO TOTAL DE SAÍDAS, EXCETO AS SAÍDAS SUJEITAS À SUSPENSÃO.
Parecer 277/2013	CONSULTA À LEGISLAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS.
Parecer 271/2013	TRIBUTAÇÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO ABRANGÊNCIA DO TERMO ELETROELETRÔNICOS.
Parecer 223/2013	Eleição do sujeito passivo na lavratura de auto de infração por deixar o transportador de comparecer no local determinado para baixa do Termo de Lacre/Termo de Depósito e Verificação Fiscal ¿ TDVF ou dos documentos fiscais controlados eletronicamente.
IF 6/2013	CFOP APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL.
IF 5/2013	Possibilidade de aceitação, pela Administração Pública, de outros documentos fiscais em lugar da Nota Fiscal eletrônica.
PN 1/2013	Interpreta a legislação tributária quanto às disposições do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, incorporado no artigo 818-AG do RICMS/RO e orienta.
Parecer 0/2013	Consulta informal sobre a Lei Estadual nº 3277/13 e Convênio ICMS nº 170/2013. Análise.
Parecer 366/2012	Utilização da Pauta Fiscal por contribuintes optantes do Simples Nacional. Obrigatoriedade somente em casos de responsabilidade ou substituição tributária.
Parecer 241/2012	PEDIDO DE AUXÍLIO COM SUBSÍDIOS TÉCNICOS JURÍDICOS PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO Nº 6116/PF/PGE..
Parecer 305/2011	CONSULTA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATIVO FIXO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE.
Parecer 210/2011	Encargos moratórios do IPVA Inocorrência de Mora Artigos 55-A e 56-A do RIPVA Decreto nº 9.963/02.
Parecer 129/2011	Mercadorias abrangidas pelo incentivo fiscal de redução da base de cálculo prevista no item 30, Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
PN 2/2011	SIMPLES NACIONAL O VALOR DO FRETE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
PN 1/2011	OBRIGATORIEDADE DO USO DE NOTA FISCAL ELETRONICA NF-e VENDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INTERPRETAÇÃO.
Parecer 1474/2010	Consulta a legislação acerca de homologação de crédito.
Parecer 1403/2010	CONSULTA CRÉDITO PRESUMIDO RECOLHIMENTO DE 1,5 PARA O FITHA. BASE DE
Parecer 1397/2010	ISENÇÃO DO ITCD. LEI 2228/09. APLICAÇÃO
Parecer 1308/2010	CONSULTA APLICABILIDADE DA PAUTA FISCAL, ANTE AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 26, DO RICMS/RO. ANÁLISE.
Parecer 1306/2010	CONSULTA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS. ANÁLISE.
Parecer 897/2010	CONSULTA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REMESSAS PARA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM.ANÁLISE.
Parecer 726/2010	CONSULTA EMPRESA TRANSPORTADORA - CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS. ANÁLISE.
Parecer 698/2010	CONSULTA INFORMAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ARROLADAS NO ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 074/94. ANÁLISE.
Parecer 666/2010	CONSULTA¿SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL¿SORVETES. ANÁLISE
Parecer 380/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/ RO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ICMS.
Parecer 379/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/ RO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA PREVISTA NO ART. 150, VI, d, CF/88 NÃO ALCANÇA O LIVRO ELETRÔNICO (CD, CDROM OU DVD)