publicado em: 28/02/2019

Estrutura Básica

Administração do Portal

Secretaria de Estado de Finanças

À SEFIN compete:

* a formulação da política econômico-tributária do Estado;

* o estudo, a regulamentação, a fiscalização e o controle da aplicação da Legislação Tributária;

* a orientação dos contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária;

* o planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;

* a execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

* o planejamento financeiro, o processamento central de despesas públicas, a tesouraria, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do Estado, controle interno e a prestação geral de contas;

* formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado; e

* promover todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.

 

I - em nível de Direção Superior, a instância administrativa referente aos cargos de:

a) Secretário de Estado de Finanças;

b) Secretário de Estado de Finanças Adjunto.

 

Apoio e Assessoramento

* Gabinete - SEFIN;

* Assessoria Técnica;

* Assessoria de Planejamento;

* Assessoria de Controle Interno;

* Unidade de Coordenação de Projetos.

 

Nível instrumental

* Gerência de Administração e Finanças - GAF

Assessoria Gerencial;

Grupo Compras e Execução Contratual;

Grupo de Almoxarifado;

Grupo de Controle de Patrimônio;

Grupo de Execução Orçamentária e Financeira;

Grupo de Serviços Gerais;

Grupo de Recursos Humanos;

Grupo de Transportes.

 

 

Nível Programático

* Gerência Geral de Finanças – GGF;

Grupo de Controle e Análise de Processos;

Grupo de Controle de Folha e Encargos Gerais;

Grupo de Controle de Fluxos Financeiros e Apoio ao SIAFEM;

Grupo de Processamento de Pagamento.

 

À GGF compete:

administrar o fluxo de ingressos financeiros ao tesouro estadual, inclusive, oriundos de convênios e contratos que sejam executados e/ou supervisionados pela Secretaria de Estado de Finanças;

- elaborar e executar a programação de desembolso financeiro da administração direta estadual;

- processar o pagamento da despesa pública, dos órgãos da administração direta, quer com recursos da fonte do tesouro estadual, quer com recursos oriundos de convênios e/ou contratos;

- propor o estabelecimento de normas para concessão de fiança, aval ou outro tipo de garantia oferecida pelo tesouro estadual nas operações de empréstimos financeiros;

- orientar e coordenar as unidades setoriais do sistema estadual de finanças;

- controlar a dívida pública e seus encargos gerais; e

- prestar quaisquer informações, ou produzir estudos em atividades financeiras de sua competência.

 

* Gerência de Controle da Dívida Pública – GCDP;

Grupo de Controle da Dívida Publica e Administração Direta;

Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Indireta;

Grupo de Programação de Execução Orçamentária da Dívida Pública

Grupo de Controle das Sentenças Judiciais e Requisições de Pequeno Valor.

 

À GCDP compete:

- gerenciar a dívida fundada da administração estadual;

- controlar a dívida flutuante da administração estadual;

- controlar as devoluções de exercícios anteriores;

- controlar os encargos gerais e contribuições parafiscais da administração estadual, bem como precatórios judiciais;

- executar atividades orçamentárias e financeiras dos encargos gerais do Estado, sob gerenciamento da Secretaria de Estado de Finanças;

- elaborar estudos e produzir informes sobre a dívida pública estadual;

- manter fluxo permanente de informações com o Governo Federal sobre a dívida pública estadual;

- controlar a emissão das certidões negativas do Estado; e

- outras atividades correlatas.

 

* Gerência de Contas Bancárias do Tesouro – GCBT;

Assessoria Gerencial;

Grupo de Conciliação Contábil;

Grupo de Informações Bancárias;

Grupo de Acompanhamento das Contas do Tesouro.

 

À GCBT compete à administração do Tesouro Estadual através do controle e acompanhamento de suas contas e do Razão da Conta Única, bem como a emissão de relatórios financeiros acerca das receitas próprias e transferências Constitucionais.

 

* Grupo de Educação Fiscal – GEFE.

Ao Grupo de Educação Fiscal compete a promoção, coordenação e acompanhamento necessário à implementação de programas permanentes de conscientização fiscal com vistas ao exercício pleno da cidadania.

 

 

II - em nível de Gerência Superior e Coordenação as instâncias administrativas:

a) Coordenadoria da Receita Estadual - CRE


Apoio e Assessoramento

* Gabinete – CRE;

* Assessoria Técnica – GAB/CRE;

* Assessoria de Estudos Econômicos;

* Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF: Grupo de Análise e Proteção ao Conhecimento - GAPC; Grupo de Operações Especiais - GOE.

* Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários – CONSIT: Coordenadoria Executiva; Gerência de Sub-Programas do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC; Gerência de Fiscalização de Controle e Acompanhamento das Empresas Incentivadas; Gerência de Administração e Análise do Incentivo Tributário.

* Produtividade Fiscal.

           

Nível Programático

* Gerência de Tributação - GETRI;

Grupo de Consultoria Tributária;

Grupo de Legislação Tributária;

Grupo de Controle de Regimes Especiais

 

À GETRI compete:

- planejamento, avaliação, coordenação, controle e execução das atividades do sistema de tributação;

- elaboração da proposta de legislação tributária;

- análise e orientação interpretativa da legislação tributária, através de pareceres e informações fiscais;

- controle de regimes especiais;

- orientação técnica das unidades regionais;

- zelar pelo fiel cumprimento das normas tributárias;

- diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento nas diversas unidades da CRE, articulando-se com essas unidades, sobre os programas de treinamento e desenvolvimento; e

- outras atividades correlatas.

 

 

* Gerência de Arrecadação - GEAR;

Grupo de Controle da Arrecadação;

Grupo de Cadastro de Contribuintes;

Grupo de Controle para Inscrição em Dívida Ativa;

Grupo para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios;

Grupo de Controle de Lançamentos de IPVA;

Grupo de Acompanhamento de Parâmetros do ITCD.

 

À GEAR compete:

o planejamento, coordenação, controle, execução e avaliação do sistema de arrecadação, compreendendo o controle do fluxo de documentos e informações relativas à arrecadação;

- o controle e manutenção do cadastro de contribuintes do Estado;

- o controle e manutenção do cadastro de estabelecimentos bancários autorizados a arrecadar receitas;

- o controle da arrecadação dos tributos;

- o acompanhamento da disponibilização dos créditos tributários à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa;

- o lançamento do IPVA para os veículos licenciados no Estado e manutenção desses lançamentos mediante interação com o DETRAN;

- a coordenação e organização das regras do aplicativo disponibilizado para preenchimento e envio da Declaração de Informações Econômico Fiscais para declaração e retificação do ITCD - DIEF; e

- a elaboração e publicação do Índice de Participação dos Municípios – IPM;

 

* Gerência de Informática - GEINF;

Assessoria Gerencial;

Grupo de Desenvolvimento de Sistemas de Arrecadação;

Grupo de Desenvolvimento de Sistemas de Fiscalização;

Grupo de Desenvolvimento de Sistemas WEB;

Grupo de Gestão de Banco de Dados;

Grupo de Administração de Sistemas e Rede;

Grupo de Suporte e Manutenção;

Grupo de Operações;

Grupo de Atendimento.

 

À GEINF compete:

- o planejamento, coordenação e controle das atividades de processamento de dados da Secretaria de Finanças;

- o acompanhamento e controle do fluxo de documentos e informações em meio eletrônico;

- a manutenção dos sistemas de processamento de dados da secretaria de finanças;

- a análise e o desenvolvimento de novos sistemas informatizados secretaria de finanças;

- as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes das áreas de

atuação da Gerência;

- manter em boa guarda, todos os programas implantados e seus respectivos banco de dados;

- prover os setores da secretaria de finanças com as ferramentas de hardware e software necessários a execução de suas atividades;

- auxiliar na definição das diretrizes de segurança de informação aplicadas na Secretaria de

Finanças – SEFIN; e

- a gestão dos contratos de fornecimento de materiais e serviços da Secretaria de Finanças -

SEFIN relacionados à área de atuação da Gerência.

 

* Gerência de Fiscalização - GEFIS.

Delegacias Regionais: Postos Fiscais e Agências de Rendas.

Grupo de Planejamento e Monitoramento de Equipes Fiscais: Combustíveis; Abatedouros, frigoríficos e curtumes; Comunicações; Supermercados Atacadistas e Magazines; Regimes Especiais, Comércio Exterior e Incentivos Fiscais; Transportadoras; Energia Elétrica; Simples Nacional; Receitas não Tributárias, IPVA, ITCD E TAXAS; Produtos Primários; Substituição Tributária; Outros segmentos conforme planejamento.

Grupo de Planejamento de Ações Fiscais: Emissão e controle de designações fiscais; Homologação de créditos fiscais.

Grupo de Controle de Sistemas de Fiscalização: Documentos Eletrônicos; Sistema FRONTEIRA; Sistema de Ação Fiscal.

 

À GEFIS compete:

- o planejamento, coordenação e avaliação das atividades do sistema de fiscalização;

- promover medidas no sentido de evitar a evasão de rendas e a fraude fiscal;

- manter informações sobre contribuintes e estabelecer diretrizes para a ação fiscalizadora em todo o Estado;

- elaborar e controlar planos e projetos específicos de fiscalização, analisar e controlar o desempenho e o resultado das unidades regionais no tocante à fiscalização;

- orientar tecnicamente as unidades regionais e assistir a Coordenadoria em assuntos referentes à área fiscal;

- tomar conhecimento de tecnologias disponíveis no mercado, voltada à fiscalização de tributos, de forma a poder ser empregado nas atividades de Gerência;

- apresentar planejamento estratégico para desenvolvimento da fiscalização; e

- coordenar e executar as atividades relativas ao lançamento e ao aperfeiçoamento da qualidade do lançamento de receitas tributárias, cabendo aos Postos Fiscais e Delegacias Regionais a execução supletiva.

 


b) Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;

Apoio e Assessoramento

* Assessoria da Presidência

 

Nível Programático

* Secretaria Geral: Setor de Assessoria de Expediente; e Grupo de Contencioso Fiscal.

* Unidade de Julgamento de 1ª Instância

* Câmaras de Julgamento de 2ª Instância

 

Ao TATE compete julgar em Primeira e Segunda Instância as questões entre contribuintes e a Fazenda Pública Estadual.

 

 

c) Superintendência Estadual de Contabilidade – SUPER;

Apoio e Assessoramento

* Assessoria de Contabilidade

 

Nível Programático

* Diretoria Central de Contabilidade;

* Diretoria de Normatização e Acompanhamento Fiscal;

* Diretoria de Gestão de Sistemas Contábeis.

 

A SECON compete:

- planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades contábeis, bem como

acompanhar, centralizar e divulgar os resultados da gestão contábil do Estado;

- elaborar e disponibilizar informações contábeis e gerenciais e gerenciais, incluídos os indicadores constitucionais e legais, que subsidiem a tomada de decisão e permitam eficácia e efetividade à Administração Pública Estadual;

- manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e aos processos contábeis;

- expedir normas pertinentes à sua área de atuação;

- elaborar o Balanço Geral do Estado e o Relatório Contábil para subsidiar o processo de prestação de contas da gestão governamental;

- representar o Governo do Estado perante instituições congêneres das esferas Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo do aprimoramento qualitativo da gestão contábil;

- gerenciar o Sistema Contábil utilizado pelo Estado;

- exercer a função de autoridade contábil do Estado;

- celebrar convênios com órgãos e entidades das esferas Municipal, Estadual e Federal afetos à

sua área de competência; e

- sugerir Contadores para atuarem como responsáveis pelos registros contábeis nos órgãos setoriais, unidades gestoras da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

 


d) Conselho de Política Financeira – CPF;

O Conselho de Política Financeira - CPF é integrado pelo Secretário de Estado de Finanças – SEFIN, seu Presidente, pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e pelo Procurador-Geral do Estado competindo-lhe:

 

- auxiliar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões sobre o encaminhamento à Assembléia Legislativa de projetos de lei sobre matéria financeira e orçamentária ou que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimônio público;

- estabelecer as normas e diretrizes destinadas a compatibilizar a gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial das empresas estatais com as políticas, planos e programas governamentais aplicados no âmbito da Administração Direta;

 

 

e) Liquidação Geral do Estado.

À Liquidação Geral do Estado compete representar e praticar todos os atos necessários à liquidação das empresas em processo de liquidação.

 

 

 

Decreto 20.288 de 17 de Novembro de 2015

Publicado no DOE nº 2823 de 17.11.15

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