A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, tem como finalidade assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais de indivíduos, regulando o tratamento dessas informações por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Inspirada na legislação europeia (GDPR), a LGPD abrange o tratamento de dados realizado dentro e fora do Brasil, desde que envolva cidadãos brasileiros. A norma protege direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Ela é aplicável em todo o território nacional, impondo sanções que vão de advertências à proibição de atividades caso suas diretrizes não sejam respeitadas.

A LGPD classifica como dado pessoal qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural, incluindo nome, endereço, CPF, entre outros, além de dados considerados sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou orientação sexual. Essa regulamentação passou a vigorar em 2020, com sanções administrativas valendo desde 2021, após oito anos de debates.

No contexto da SEFIN, a proteção de dados abrange não apenas contribuintes, mas também servidores, estagiários e qualquer pessoa física que se relacione com o órgão, exigindo adequação e responsabilidade no tratamento das informações pessoais.

Link: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

Link Cartilha LGPD Sefin: https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/userfiles/Cartilha-LGPD-SEFIN.pdf

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia atua como canal de comunicação entre a SEFIN, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Douglas Carreiro da Hora

Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Assessoria de Controle Interno

1º Primeiro Suplente do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Rafael Simões de Souza

GETIC/SEFIN

Chefe do Núcleo de Infraestrutura de TI – SEFIN/RO

2º Segundo Suplente do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Bruno Campos de Oliveira

GETIC/SEFIN

Chefe do Grupo de Cibersegurança – SEFIN/RO

Informações de Contato:

Para fins de registro, estatísticas e monitoramento das respostas, o meio de comunicação com o Encarregado de Dados da SEFIN e seus suplentes é a plataforma Fala.BR Rondônia da Ouvidoria Geral do Estado, conforme estabeleceu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SEFIN/RO, aprovada pela Resolução n° 002/2021/SEFIN-ASCOINT, de 30 de julho de 2021.

Clique aqui para registrar sua demanda no Fala.BR Rondônia.

Ademais, no Anexo Único da Política consta o fluxo do processo de atendimento da SEFIN/RO aos titulares de dados pessoais, conferindo ainda mais transparência nas suas ações.

Clique aqui e conheça o fluxo do processo de atendimento ao titular de dados pessoais no âmbito da SEFIN.

Previsão legal:

Artigo 41, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados:

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Designação do Encarregado e Suplentes:

Portaria nº 441 de 19 de maio de 2025, publicada no DIOF nº 93, de 20/05/2025

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados:

    ✔  Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

      ✔ Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

      ✔ Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

      ✔  Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

      ✔  Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.