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Thu Jan 25 10:29:11 AMT 2024
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Tue Apr 22 09:12:11 AMT 2025
Dispõe sobre o tratamento excepcional a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude do alagamento da Rodovia BR 425.
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Mon Apr 07 08:13:43 AMT 2025
Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.
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Mon Jan 27 17:48:27 AMT 2025
Dispõe sobre o credenciamento das empresas que intermedeiam transporte por aplicativo e do encaminhando da relação dos motoristas parceiros junto à SEFIN.
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Wed Jul 02 10:10:08 AMT 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral.
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Fri Jun 13 08:16:21 AMT 2025
Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional
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Thu May 29 10:38:53 AMT 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado.
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Tue Apr 29 09:36:19 AMT 2025
Concede isenção de ITCD na transferência de bem imóvel relacionado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida"
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Tue May 27 12:41:13 AMT 2025
Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências.
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Thu May 08 11:45:19 AMT 2025
Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica.
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Thu May 08 11:47:17 AMT 2025
ERRATA
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Thu May 08 09:48:58 AMT 2025
Dispõe sobre o compartilhamento de informações cadastrais entre a SEFIN e o IDARON.
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Thu Jul 03 21:46:58 AMT 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
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Mon Jun 30 23:58:35 AMT 2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
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Mon Jun 23 09:08:50 AMT 2025
Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista
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Mon Jun 30 23:55:45 AMT 2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
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Thu May 29 10:38:13 AMT 2025
Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
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Mon May 19 15:15:30 AMT 2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO
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Mon May 26 11:57:33 AMT 2025
Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
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Thu May 15 16:26:52 AMT 2025
Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025.
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Wed May 21 16:48:10 AMT 2025
Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
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Mon Jun 02 08:38:39 AMT 2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
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Fri Apr 11 16:15:52 AMT 2025
Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
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Thu May 01 01:04:51 AMT 2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
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Fri Mar 14 20:12:02 AMT 2025
Altera e acresce dispositivos ao Manual EFD (incentivo fiscal atacadistas).
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Fri Mar 14 09:28:12 AMT 2025
Altera, acresce e repristina dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
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Tue Mar 11 09:34:10 AMT 2025
Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 63/23, os quais limitavam que o processo de industrialização de mercadoria importada deveria ser realizado dentro do estado de RO para que o contribuinte usufruísse do benefício do crédito presumido.
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Tue Mar 11 10:54:35 AMT 2025
Estabelece o uso de lacres nos compartimentos de entrada e saída, bocas de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais do caminhão tanque, em trânsito pelo Posto Fiscal do IATA (Guajará-Mirim).
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Tue Apr 01 16:21:35 AMT 2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
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Tue May 13 12:34:26 AMT 2025
Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. (SEFIN-COTES)
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