publicado em: Tue Mar 15 11:16:30 AMT 2016

ORGANOGRAMA

Administração do Portal

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO N. 20.288 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. O presente Decreto tem por finalidade dispor sobre a estrutura organizacional básica e o estabelecimento das competências da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 2º. À Secretaria de Estado de Finanças compete:

I - a formulação da política econômico-tributária do Estado;

II - o estudo, a regulamentação, a fiscalização e o controle da aplicação da Legislação Tributária;

III - a orientação dos contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária;

IV - o planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;

V - a execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

VI - o planejamento financeiro, o processamento central de despesas públicas, a tesouraria, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do Estado, controle interno e a prestação geral de contas;

VII - formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado; e

VIII - promover todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3º. Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Finanças:

 

I - em nível de Direção Superior, a instância administrativa referente aos cargos de:

 

a) Secretário de Estado de Finanças;

b) Secretário de Estado de Finanças Adjunto.

 

II - em nível de Gerência Superior e Coordenação as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente:

 

a) Coordenadoria da Receita Estadual – CRE;

b) Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;

c) Superintendência Estadual de Contabilidade – SECON;

d) Conselho de Política Financeira – CPF;

e) Liquidação Geral do Estado.

 

III - em nível de Apoio e Assessoramento, respectivamente aos seguintes subníveis:

 

a) ao disposto no inciso I:

 

1. Gabinete - SEFIN;

2. Assessoria Técnica;

3. Assessoria de Planejamento;

4. Assessoria de Controle Interno;

5. Unidade de Coordenação de Projetos.

 

b) ao disposto na alínea “a” do inciso II:

 

1. Gabinete – CRE;

2. Assessoria Técnica – GAB/CRE;

3. Assessoria de Estudos Econômicos;

4. Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF;

5. Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários – CONSIT;

6. Produtividade Fiscal.

 

c) ao disposto na alínea “b” do inciso II:

1. Assessoria da Presidência.

 

d) ao disposto na alínea “c” do inciso II:

 

1. Assessoria de Contabilidade.

IV - em nível instrumental, respectivamente aos seguintes subníveis:

 

a) ao disposto no inciso I:

 

1. Gerência de Administração e Finanças - GAF.

 

V - em nível Programático, respectivamente aos seguintes subníveis:

 

a) ao disposto no inciso I:

 

1. Gerência Geral de Finanças – GGF;

2. Gerência de Controle da Dívida Pública – GCDP;

3. Gerência de Contas Bancárias do Tesouro – GCBT;

4. Grupo de Educação Fiscal – GEFE.

 

b) ao disposto na alínea “a” do inciso II:

 

1. Gerência de Tributação - GETRI;

2. Gerência de Arrecadação - GEAR;

3. Gerência de Informática - GEINF;

4. Gerência de Fiscalização - GEFIS.

 

c) ao disposto na alínea “b” do inciso II:

 

1. Secretaria Geral;

2. Unidade de Julgamento de 1ª Instância;

3. Câmaras de Julgamento de 2ª Instância.

 

d) ao disposto na alínea “c” do inciso II:

 

1. Diretoria Central de Contabilidade;

2. Diretoria de Normatização e Acompanhamento Fiscal;

3. Diretoria de Gestão de Sistemas Contábeis.

 

VI - em nível Operacional:

 

a) ao disposto no inciso I, respectivamente aos seguintes subníveis:

 

1. Gerência de Administração e Finanças:

1.1 Assessoria Gerencial;

1.2 Grupo Compras e Execução Contratual;

1.3 Grupo de Almoxarifado;

1.4 Grupo de Controle de Patrimônio;

1.5 Grupo de Execução Orçamentária e Financeira;

1.6 Grupo de Serviços Gerais;

1.7 Grupo de Recursos Humanos;

1.8 Grupo de Transportes.

 

2. Gerência Geral de Finanças:

2.1 Grupo de Controle e Análise de Processos;

2.2 Grupo de Controle de Folha e Encargos Gerais;

2.3 Grupo de Controle de Fluxos Financeiros e Apoio ao SIAFEM;

2.4 Grupo de Processamento de Pagamento.

 

3. Gerência de Controle da Dívida Pública:

3.1 Grupo de Controle da Dívida Publica e Administração Direta;

3.2 Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Indireta;

3.3 Grupo de Programação de Execução Orçamentária da Dívida Pública;

3.4 Grupo de Controle das Sentenças Judiciais e Requisições de Pequeno Valor.

 

4. Gerência de Contas Bancárias do Tesouro:

4.1 Assessoria Gerencial;

4.2 Grupo de Conciliação Contábil;

4.3 Grupo de Informações Bancárias;

4.4 Grupo de Acompanhamento das Contas do Tesouro.

 

b) ao disposto na alínea “a” do inciso II, respectivamente aos seguintes subníveis:

 

1. Gerência de Tributação:

1.1 Grupo de Consultoria Tributária;

1.2 Grupo de Legislação Tributária;

1.3 Grupo de Controle de Regimes Especiais.

 

2. Gerência de Arrecadação:

2.1 Grupo de Controle da Arrecadação;

2.2 Grupo de Cadastro de Contribuintes;

2.3 Grupo de Controle para Inscrição em Dívida Ativa;

2.4 Grupo para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios;

2.5 Grupo de Controle de Lançamentos de IPVA;

2.6 Grupo de Acompanhamento de Parâmetros do ITCD.

 

3. Gerência de Informática:

3.1 Assessoria Gerencial;

3.2 Grupo de Desenvolvimento de Sistemas de Arrecadação;

3.3 Grupo de Desenvolvimento de Sistemas de Fiscalização;

3.4 Grupo de Desenvolvimento de Sistemas WEB;

3.5 Grupo de Gestão de Banco de Dados;

3.6 Grupo de Administração de Sistemas e Rede;

3.7 Grupo de Suporte e Manutenção;

3.8 Grupo de Operações;

3.9 Grupo de Atendimento.

 

4. Gerência de Fiscalização:

4.1 Delegacias Regionais;

4.1.1 Postos Fiscais;

4.1.2 Agências de Rendas.

4.2 Grupo de Planejamento e Monitoramento de Equipes Fiscais:

4.2.1 Combustíveis;

4.2.2 Abatedouros, frigoríficos e curtumes;

4.2.3 Comunicações;

4.2.4 Supermercados Atacadistas e Magazines;

4.2.5 Regimes Especiais, Comércio Exterior e Incentivos Fiscais;

4.2.6 Transportadoras;

4.2 7 Energia Elétrica;

4.2.8 Simples Nacional;

4.2.9 Receitas não Tributárias, IPVA, ITCD E TAXAS;

4.2.10 Produtos Primários;

4.2.11 Substituição Tributária;

4.2.12 Outros segmentos conforme planejamento.

4.3 Grupo de Planejamento de Ações Fiscais:

4.3.1 Emissão e controle de designações fiscais;

4.3.2 Homologação de créditos fiscais.

4.4 Grupo de Controle de Sistemas de Fiscalização:

4.4.1 Documentos Eletrônicos;

4.4.2 Sistema FRONTEIRA;

4.4.3 Sistema de Ação Fiscal.

 

5. Núcleo de Inteligência Fiscal:

5.1 Grupo de Análise e Proteção ao Conhecimento - GAPC;

5.2 Grupo de Operações Especiais - GOE.

 

6. Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT:

6.1 Coordenadoria Executiva;

6.2 Gerência de Sub-Programas do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC;

6.3 Gerência de Fiscalização de Controle e Acompanhamento das Empresas Incentivadas;

6.4 Gerência de Administração e Análise do Incentivo Tributário.

 

c) ao disposto na alínea “b” do inciso II, respectivamente aos seguintes subníveis:

 

1. Secretaria Geral;

1.1. Setor de Assessoria de Expediente;

1.2. Grupo de Contencioso Fiscal:

1.2.1 Setor de Análise de 1ª instância; e

1.2.2 Setor de Análise de 2ª instância.

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