SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Legislação outras

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
Decreto 27895/2023	Altera dispositivos do Decreto 26745/21 que regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais.
LO 5535/2023	Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
RC 5/2022	Altera a RC 007/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina as metodologias para apuração da Gratificação de Atividade Tributária e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745/2021
RC 2/2022	Acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE.
Decreto 26745/2021	Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituídos pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga os Decretos n° 9.953, de 21 de maio de 2002 e n° 22.562, de 6 de fevereiro de 2018.
LC 1092/2021	Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o FUNDAT.
RC 7/2021	Disciplina as metodologias para apuração da Gratificação de Atividade Tributária e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
LO 4883/2020	Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia _ PEF/RO e revoga a Lei 2.589, de 28 de outubro de 2011.
LO 4858/2020	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Portaria 828/2020	Disciplina o atendimento presencial no espaço físico de funcionamento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
ATO 121/2020	Altera o Ato n. 114/2020/GAB/CRE, que renova, cancela, defere e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, com vencimento no mês de julho de 2020.
ATO 120/2020	Acrescenta ao anexo IV do Ato 114/2020/GAB/CRE, que PRORROGA até a conclusão da análise o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 119/2020	Acrescenta ao anexo IV do Ato 114/2020/GAB/CRE, que PRORROGA até a conclusão da análise o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 118/2020	Acrescenta ao anexo I do Ato 114/2020/GAB/CRE, que RENOVA o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 114/2020	Renova, cancela, defere e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.
ATO 106/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 105/2020	Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
ATO 96/2020	Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
ATO 88/2020	Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
ATO 86/2020	Acrescenta ao anexo I do Ato 063/2020/GAB/CRE, que RENOVA o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 83/2020	Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 81/2020	Exclui contribuintes do anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 68/2020	Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 64/2020	Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 63/2020	Renova e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.
ATO 61/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 58/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 48/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 31/2020	Prorroga excepcionalmente o prazo para a complementação do valor da garantia prestada, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005, em atendimento ao Decreto n. 24.887/2020 e a Resolução Conjunta n. 02/2020.
ATO 30/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.