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Abaixo segue a lista de Leis.

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Localizador Ementa
PORTARIA 60/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria Conjunta nº 57, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei n. 6.062/2025 e o Decreto n. 30.466/2025." (PORTARIA CONJUNTA SEFIN/PGE).
Portaria 1155/2025 ERRATA
NOTA 1/2025 Nota Orientativa nº 1/2025/SEFIN/CRE - Dispõe sobre o Laudo de perícia para portadores de deficiência na isenção de IPVA.
PORTARIA 1073/2023 Portaria nº 1073 de 28 de novembro de 2023 - Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR nas unidades à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
PORTARIA 1078/2023 Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Riscos, Integridade, Controle e Conformidade da SEFIN
R 5/2025 Resolução N. 5/2025/SEFIN-ASTEC - Regulamenta o Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Finanças para o período de 2025-2026
Portaria 409/2025 ERRATA
Portaria 409/2025 Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica.
PORTARIA 54/2025 Dispõe sobre o compartilhamento de informações cadastrais entre a SEFIN e o IDARON.
Convênio 0/1970 Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970 Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970 Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970 CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970
Portaria 506/2024 Institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e dá outras providências.
Portaria 148/2020 Institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e dá outras providências.
R 2/2024 Determina que as atividades visando à obtenção do Prêmio de Produtividade sejam cumpridas fora do horário habitual de expediente e dá outras providências.
IN 5/2024 Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 10/2024 Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 80/2022 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 32/2023 Disciplina a forma de atribuição de tarefas aos Analistas Tributários da Receita Estadual - ATRE, relativas ao desempenho de suas funções na Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.
Portaria 828/2020 Disciplina o atendimento presencial no espaço físico de funcionamento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 22/2020 Acrescenta dispositivo na Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
LO 4425/2018 Dispõe sobre as diretrizes da Política de Arquivos Públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia, cria o Sistema Estadual de Arquivos - SEARQ e dá outras providências.
Decreto 22728/2018 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto 23661/2019 Altera a composição dos membros da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCPPROFISCO/ RO, constantes no artigo 1º do Decreto nº 15.706, de 18 de fevereiro de 2011.
Decreto 23504/2019 Altera a composição dos membros da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCP-PROFISCO/RO constantes no artigo 1º do Decreto nº 15.706, de 18 de fevereiro de 2011.
LO 1522/2005 Acresce dispositivos à Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004.
LO 1742/2007 Altera dispositivos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004.
LO 3177/2013 Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.
LO 2916/2012 Autoriza o Estado de Rondônia a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e mediante pagamento à vista por ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos dos incisos II e III do § 8o do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

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