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Abaixo segue a lista de Leis.

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Localizador Ementa
RESOLUÇÃO 3/2025 Institui a Sistemática da Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Finanças (AD-SEFIN) para os servidores da carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado (TAF), regulamenta o ciclo piloto e dá outras providências.(Resolução do Secretário)
PORTARIA 1073/2023 Portaria nº 1073 de 28 de novembro de 2023 - Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR nas unidades à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
PORTARIA 1078/2023 Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Riscos, Integridade, Controle e Conformidade da SEFIN
R 5/2025 Resolução N. 5/2025/SEFIN-ASTEC - Regulamenta o Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Finanças para o período de 2025-2026
Portaria 409/2025 ERRATA
Portaria 409/2025 Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica.
PORTARIA 54/2025 Dispõe sobre o compartilhamento de informações cadastrais entre a SEFIN e o IDARON.
Decreto 20465/2016 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e dá outras providências.
Convênio 0/1970 Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970 Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970 Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970 CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970
Nota 1/2025 Nota Orientativa nº 1/2025/SEFIN/CRE - Dispõe sobre o Laudo de perícia para portadores de deficiência na isenção de IPVA.
Decreto 29491/2024 Prorroga o prazo para publicação dos índices educacionais disposto no Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.
Portaria 506/2024 Institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e dá outras providências.
Portaria 148/2020 Institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e dá outras providências.
RC 7/2024 Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE - Instituição SISPLAN e Sistema de Produtividade e adequação de itens das Tabelas I e II.
RC 7/2021 Disciplina as metodologias para apuração da Gratificação de Atividade Tributária e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
LO 5837/2024 Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
Decreto 29345/2024 Institui-se critério complementar para o pagamento do Premio de Produtividade.
Decreto 29345/2024 ERRATA
R 2/2024 Determina que as atividades visando à obtenção do Prêmio de Produtividade sejam cumpridas fora do horário habitual de expediente e dá outras providências.
IN 5/2024 Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 10/2024 Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 34/2023 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
LO 5568/2023 Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
IN 80/2022 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
Decreto 25424/2020 Estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga os Decretos ns. 20.288, de 17 de novembro de 2015, 23.607, de 4 de fevereiro de 2019 e 23.662, de 13 de fevereiro de 2019.
IN 32/2023 Disciplina a forma de atribuição de tarefas aos Analistas Tributários da Receita Estadual - ATRE, relativas ao desempenho de suas funções na Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.
LC 478/2008 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

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