Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

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Resoluções Conjuntas

Resoluções

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Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 26449/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, no âmbito do CONFAZ (laudo pericial deficiente físico e/ou visual)
Decreto 26417/2021 Altera dispositivos dos Anexos VI, VII e X do Regulamento do ICMS/RO
Decreto 26416/2021 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO - Cadastro de contribuintes situados em espaço de Coworking
Decreto 26363/2021 Incorpora o Conv. ICMS 130/20 que altera dispositivos do Conv. ICMS 110/07, o qual dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Decreto 26362/2021 Reenquadra os benefícios fiscais constantes no RICMS/RO nos termos do Convênio ICMS nº 190/17
Decreto 26361/2021 Altera dispositivos do Anexos I e VI do RICMS_RO _ com alterações oriundas dos convênios ICMS nºs 74/21 ,75/21 e 76/21 aprovados no âmbito do CONFAZ.
Decreto 26360/2021 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF.
Decreto 26202/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - Redução de Base de Cálculo QAV aviação - Convs. 73-16 e 188-17
Decreto 26192/2021 Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO - Redução de Base de Cálculo - Conv. ICMS 100/97
Decreto 26191/2021 Acresce e revoga dispositivos do RCMS/RO - setor de laticínios deverá informar o valor do litro de leite a ser pago.
Decreto 26190/2021 Acresce dispositivos ao RICMS/RO - isenção de mercadorias utilizadas no combate à COVID
Decreto 26189/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - atualização CNPJ CAERD, garantia para concessão de Regime Especial e identificação funcional na notificação DET.
Decreto 26073/2021 Prorroga benefícios fiscais constantes do RICMS_RO que tratam de redução BC, isenção e concessão de CP, incluindo os Convs. ICMS 100-97 e 52-91
Decreto 26056/2021 Acresce dispositivo ao RICMS_RO - Isenção de ICMS em relação ao equipamento respiratório ELMO (capacete) utilizado no tratamento de pacientes com insuficiência respiratória ocasionado pelo coronavírus
DECRETO 26055/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO. (O produtor rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica, em substituição à NFA-e)
Decreto 26050/2021 Acrescenta dispositivo ao RICMS_RO - Isencao de vacinas e insumos para o enfrentamento da pandemia
Decreto 26050/2021 ERRATA
Decreto 26005/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, do RIPVA e do RITCD ( Atualização dos impostos estaduais SELIC).
Decreto 25975/2021 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO (trata da cobranca antecipada nas entradas de ovo natural)
Decreto 25955/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF.
Decreto 25953/2021 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 25952/2021 Acresce dispositivos ao RICMS/RO. (concessão de inscrição estadual, no caso de abastecimento de aeronaves na qual haja compartilhamento de instalações)
Decreto 25905/2021 Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.898, de 11 de março de 2021.
Decreto 25898/2021 Prorroga em 60 dias os prazos para recolhimento do IPVA, mantendo o desconto para pagamento antecipado.
Decreto 25863/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO - ANEXO X -Regimes Especiais Operações e Sistemas Especiais de Tributação
Decreto 25862/2021 Acresce dispositivos (concessionárias) ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 25851/2021 Incorpora ao RICMS_RO as alterações oriundas da 178 ª reunião do CONFAZ
DECRETO 25786/2021 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Diferencial de Alíquota Produtor Rural - uso e consumo)
DECRETO 25756/2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - covid-19.
LO 5100/2021 Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021,. (prorroga o REFAZ ICMS até 30.09.2021).

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