SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 28464/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 28385/2023	Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO. Exclusão de produtos ST (pneumáticos e bebidas), altera MVA bebidas quentes e benefício fiscal suínos e importação remessa postal.
Decreto 28273/2023	Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.(Isenções para CGHs e doação de medicamentos à entidades beneficentes - Conv. ICMS nºs 32/22 e 54/22)
Decreto 28272/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 71/2022. (Reducao de Base de Calculo para cervejas e chopes artesanais)
Decreto 28256/2023	Acresce dispositivo ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007, e dá outras providências.
Decreto 28255/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM)
Decreto 28193/2023	Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Acresce e exclui concessionários de veículos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças).
Decreto 28191/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Dispõe acerca da atribuição para vistoria e demais serviços fiscais)
Decreto 28151/2023	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
Decreto 28094/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Benefício fiscal castanha e cupuaçu)
Decreto 28066/2023	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Anexos I, VI e XII)
Decreto 28065/2023	Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Inclui estabelecimentos concessionários ao Anexo Único do Decreto 24.051/2019)
Decreto 28064/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Fluxo de processos de restituição)
Decreto 27919/2023	ERRATA
Decreto 27919/2023	Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (altera e revoga dispositivos do Anexo VI - ST)
Decreto 27901/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Regulamenta o ICMS-DIFAL)
Decreto 22723/2023	Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. (Isenções de ICMS para CGHs e doação de medicamentos à entidades beneficentes Conv. ICMS nºs 32/22 e 54/22)
LO 5634/2023	Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 5629/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (aumento alíquota modal, programa contribuinte legal e outros)
LO 5621/2023	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 5598/2023	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a LC Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. (Crédito Presumido para atacadistas)
LO 5597/2023	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a LC Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. (Redução de Base de Cálculo para reboque e semirreboque)
LO 5526/2023	Altera dispositivos da Lei n° 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
IN 86/2023	Acresce dispositivo à Instrução Normativa Nº 040/2023/GAB/CRE, que "Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina".
IN 84/2023	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 83/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 81/2023	Altera e acresce dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 80/2023	Altera e acresce dispositivos da Instrução Normativa nº 011/2008/GAB/CRE, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
IN 79/2023	Altera e acresce dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que "disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo".
IN 77/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

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