SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 29251/2024	Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198/2023.
Decreto 29232/2024	Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet.
Decreto 29231/2024	Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO e dá outras providências. (Convênio ICMS 226/23)
Decreto 29198/2024	Altera o prazo da rescisão do parcelamento não inscrito em dívida ativa; possibilita a reativação do saldo de parcelamento encaminhado para inscrição na dívida ativa e dá outras providências.
Decreto 29197/2024	Incorpora à legislação do Estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS 17/2024 (ressarcimento do ICMS monofásico na exportação de combustíveis).
Decreto 29184/2024	Dispõe sobre o aumento do limite do valor do crédito a ser apropriado quando da exclusão de mercadoria do regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
Decreto 29154/2024	Ajusta a metodologia na concessão do benefício do crédito presumido de até 75% para estabelecimentos novos, situados fora da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e dá outras providências.
Decreto 29123/2024	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
Decreto 29048/2024	Adequa o Regulamento do ICMS/RO à nova alíquota modal do imposto; prorroga benefícios fiscais; reduz a MVA de alguns itens e dá outras providências.
Decreto 29027/2024	Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA para os veículos com placa de identificação finais 1, 2 e 3 e dá outras providências.
Decreto 28989/2024	Altera requisito para a fruição da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV e dá outras providências.
Decreto 28959/2024	Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Decreto 28925/2024	Incorpora Convênios ICMS que estatuem o regime monofásico nas operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior, e dá outras providências.
Decreto 28924/2024	Estabelece as regras de transição relativas ao tratamento tributário diferenciado aos produtores de B100, em razão do advento da monofasia.
Decreto 28917/2024	Estabelece as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo e dá outras providências.
Decreto 28916/2024	Estende à distribuidora de combustíveis e ao TRR os mecanismos de ajuste do montante do imposto retido por ST decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por ST.
Decreto 28905/2024	Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais e demais receitas públicas por meio de cartão de crédito ou débito, e credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, consoante a Lei n° 5.568, de 22 de junho de 2023.
Decreto 28863/2024	Dispõe sobre o prazo para a conclusão da lavratura de auto de infração quando da constatação de infração à legislação tributária em postos fiscais.
LO 5834/2024	Dispõe sobre a ampliação do prazo para adesão ao REFAZ ICMS e dá outras providências.
LO 5716/2024	Permite liquidação de débitos do REFAZ com crédito de ICMS, e dá outras providências.
IN 44/2024	Altera dispositivo da Instrução Normativa que trata da retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis.
IN 43/2024	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 42/2024	Dispõe sobre procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do "Portal do Contribuinte" na internet.
IN 41/2024	Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (crédito presumido).
IN 40/2024	Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 38/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 37/2024	Dispõe sobre os parâmetros para atribuição do percentual de crédito presumido relativo ao benefício concedido aos atacadistas, conforme Decreto 29.154/2024
IN 36/2024	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.
IN 35/2024	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 34/2024	Acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.

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