Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 27465/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Retransferência de Crédito e Restituição de ICMS)
Decreto 27463/2022 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Prorroga Redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino)
Decreto 27462/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 27452/2022 Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Decreto 27442/2022 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (ANEXO II - Redução de Base de Cálculo aves e suínos)
Decreto 27440/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF - Isenção de ICMS para PCD - R$ 100.000,00
Decreto 27375/2022 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.
Decreto 27351/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Altera o Anexo IX do RICMS-RO)
Decreto 27350/2022 Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. (Tratamento Tributário Diferenciado aos produtores de Biodiesel - B100)
Decreto 27332/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 27329/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001.
Decreto 27247/2022 Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais. (Institui parcelamento de fundos)
Decreto 27246/2022 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (dispõe acerca do parcelamento do ICMS)
Decreto 27241/2022 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO, e altera dispositivo do Decreto n° 26.994/2022. (prorroga prazo de adesão ao ROT-ST)
Decreto 27157/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO. (Redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino)
Decreto 27156/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.
Decreto 27126/2022 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019
Decreto 26994/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO. (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis)
DECRETO 26965/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 26925/2022 Prorroga benefícios fiscais constantes no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas do Convênio ICMS nº 178/2021.
Decreto 26924/2022 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
Decreto 26923/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.
Decreto 26922/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO - venda direta de Etanol Hidratado Carburante (EHC) - Adequação da legislação às Medidas Provisórias nºs 1063 e 1069.
Decreto 26921/2022 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 26903/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020.
DECRETO 26872/2022 Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
DECRETO 26869/2022 Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
DECRETO 26868/2022 Acresce dispositivos ao RICMSRO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Do COMPLEMENTORESSARCIMENTO do ICMS Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível)
DECRETO 26821/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Protocolos ICMS.
Decreto 26756/2022 Acresce dispositivos aos Anexos VI e X do Regulamento do ICMS/RO.

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