SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
Decreto 28151/2023	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
Decreto 28094/2023	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Benefício fiscal castanha e cupuaçu)
Decreto 28066/2023	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Anexos I, VI e XII)
Decreto 28065/2023	Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Inclui estabelecimentos concessionários ao Anexo Único do Decreto 24.051/2019)
Decreto 28064/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO (Fluxo de processos de restituição)
Decreto 27919/2023	ERRATA
Decreto 27919/2023	Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (altera e revoga dispositivos do Anexo VI - ST)
Decreto 27901/2023	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Regulamenta o ICMS-DIFAL)
LO 5526/2023	Altera dispositivos da Lei n° 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
IN 28/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 26/2023	Altera e acresce itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 25/2023	Revoga item da Instrução Normativa nº 004/2020/GAB/CRE/SEFIN, que disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER.
IN 24/2023	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS.
IN 23/2023	Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 22/2023	Altera dispositivo da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, a fim de prorrogar, para janeiro de 2024, a obrigatoriedade de apresentação do registro 1601 do bloco 1 da EFD ICMS/IPI.
IN 21/2023	Altera a Instrução Normativa nº 20/2023/GAB/CRE, que "Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências." (Passa a adotar o SIDIEC como fonte de informação do preço médio mensal do DIESEL em substituição ao ATO COTEPE)
IN 20/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 19/2023	Altera a Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE (modifica o rol de documentos para cadastro de produtor rural)
IN 18/2023	Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 15/2023	Altera, acresce e revoga itens da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 14/2023	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 13/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 12/2023	ERRATA
IN 12/2023	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 11/2023	Acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 10/2023	Altera, acresce e revoga itens da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 9/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 7/2023	Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
IN 6/2023	Acrescenta dispositivo ao Anexo único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 5/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.