SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 18706/2014	Prorroga a data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos nos períodos e situações que especifica.
Decreto 18705/2014	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 152ª reunião ordinária, da 211ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 155ª reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências.
Decreto 18704/2014	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor acerca do prazo para inicio da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
Decreto 18703/2014	Dispensa a emissão de Nota Fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária ¿ FENAFRA ¿ e autoriza a dispensa de Nota Fiscal na sua venda.
Decreto 18692/2014	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 18691/2014	Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998
Decreto 18642/2014	Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n.8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 18607/2014	Altera dispositivos do Decreto n. 17.358, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece excepcionalmente e em caráter transitório a utilização Selo Fiscal de Autenticidade Duplo Série D alternativamente ao Selo Fiscal de Autenticidade Série A para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2.
Decreto 18559/2014	Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 18521/2014	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 151ª reunião ordinária, da 207ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 154ª reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências.
Decreto 18520/2014	Altera dispositivo do Decreto N. 13066, de 10 de agosto de 2007, que regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
Decreto 18519/2014	Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 18496/2014	Regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 3453/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ¿ V.
LO 3364/2014	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do ICMS nas operações realizadas por Lojas Francas instaladas na sede do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
RC 12/2014	Regulamenta os procedimentos relativos à entrada no Estado e à saída e respectivo retorno de mercadoria ou bem de ativo fixo, em decorrência de operação de cessão por comodato
RC 11/2014	Disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
RC 10/2014	Altera a Resolução Conjunta n. 006/2014/GAB/SEFIN/CRE.
IN 10/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa N. 005/2010/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS
RC 9/2014	Regulamenta o Termo de Acordo previsto no artigo 688 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
IN 9/2014	Disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.
RC 8/2014	ANEXO I
RC 8/2014	Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.
IN 8/2014	Estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica NF-e.
RC 8/2014	ANEXO II
RC 7/2014	Institui Regime Especial de Tributação de Loja Franca de que trata o Decreto n. 18.897, de 04 de junho de 2014, e dá outras providências
IN 7/2014	Disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
IN 6/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa N. 008/2006/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
RC 6/2014	Autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.
AN 6/2014	Suspende plantões no Posto Fiscal Tucandeira/AC.

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