SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
RC 1/2026	Dispõe sobre as atividades para fins de Acumulação de Acervo de Trabalho e de Prêmio de Produtividade, de que tratam os Decretos nº 31.021, de 8 de dezembro de 2025 e 31.022, de 8 de dezembro de 2025.
R 7/2025	Institui a Comissão de Recurso e disciplina a fase recursal do ciclo piloto da "Sistemática da Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Finanças - AD-SEFIN" para os servidores da carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado - TAF, instituída pela Resolução nº 3/2025/SEFIN-GAB, e dá outras providências. (Resolução SEFIN-ASTEC)
R 7/2025	Errata
Portaria 57/2025	Trata da atualização em lote da dívida ativa com base na taxa SELIC, conforme Lei nº 6.062/2025 e Decreto nº 30.466/2025. (PORTARIA CONJUNTA SEFIN/PGE).
IN 52/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 55/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 33/2018	Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 33/2018	ANEXO ÚNICO
IN 54/2025	Acresce dispositivos ao Manual da EFD ICMS (orientações acerca da NFCOM substitutas na EFD ICMS PI)
IN 49/2025	Acresce dispositivos ao Manual da EFD ICMS (código de ajuste nas transferências de mercadorias no âmbito do incentivo fiscal da Lei nº 5.598/2023 - Crédito Presumido para atacadistas)
LO 6302/2025	Altera a Lei nº 6.150/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS Refaz ICMS, para prorrogar o prazo de adesão, flexibilizar as condições de parcelamento e assegurar direito à restituição ou compensação de valores pagos a maior.
LO 6150/2025	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS
Decreto 26745/2021	Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Analista Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituída pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
Decreto 31023/2025	Institui o Comitê Permanente para homologação das atividades a serem atribuídas para efeito de Gratificação por Acumulação de Acervo e de Prêmio de Produtividade, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.034, de 26 de maio de 2025.
Decreto 31022/2025	Regulamenta o Prêmio de Produtividade para os cargos de Analistas Tributários da Receita Estadual e aos Auxiliares de Serviços Fiscais, instituído pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga dispositivos do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
Decreto 31021/2025	Regulamenta o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação por Acumulação de Acervo aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
LO 688/1996	Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
LO 6287/2025	Altera dispositivo da Lei nº 688/96 a fim de afastar a cobrança do adicional ao FECOEP sobre os serviços de comunicação.
R 3/2025	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026. (Resolução do Coordenador)
R 7/2025	ERRATA
Portaria 1155/2025	Nomeia a Comissão Julgadora de Recursos da Avaliação de Desempenho, prevista no art. 13 da Resolução n.7/2025/SEFIN/GAB.
Decreto 12988/2007	Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia,instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto 30916/2025	Permite que o contribuinte tenha o seu benefício revisto e incrementado quando realizar investimentos em inovação tecnológica e dá outras providências.
IN 34/2023	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 46/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
R 1/2021	Divulga as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente. (Resolução do Coordenador)
R 1/2021	Disciplina a forma e as condições para o cadastramento, a permanência, a suspensão, a exclusão, a utilização dos recursos e a prestação de contas das entidades sociais no Programa Nota Legal Rondoniense. (SEFIN-GEFE)
RESOLUÇÃO 3/2025	Institui a Sistemática da Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Finanças (AD-SEFIN) para os servidores da carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado (TAF), regulamenta o ciclo piloto e dá outras providências.(Resolução do Secretário)
RC 7/2021	Disciplina as metodologias para apuração da Gratificação de Atividade Tributária e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
RC 2/2022	Acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE.

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