SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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LO 6483/2026	Prorroga o prazo para formalização da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS), instituído pela Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.
RC 1/2026	Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 008/2020/GAB/SEFIN/CRE, para disciplinar a distribuição e a análise dos processos de restituição de tributos estaduais, observada a regra cronológica de protocolo.
IN 39/2026	Institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF e dá outras providências.
IN 35/2026	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 36/2026	Dispõe sobre os modelos de laudos médicos exigidos para fins de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com deficiência, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.
Decreto 31722/2026	Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, e revoga o Decreto n° 11.296, de 6 de outubro de 2004.
RC 9/2026	Acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 1/2026, que que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 34/2026	Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
Decreto 31660/2026	Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia para dispor sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom.
Decreto 31657/2026	Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios fiscais do ICMS aplicáveis às operações com veículos novos destinados a taxistas e pessoas com deficiência, nos termos do Convênio ICMS nº 21/2026.
IN 29/2026	Dispõe sobre o acesso aos serviços logados da Secretaria de Estado de Finanças por meio de autenticação digital, vínculo cadastral e procuração eletrônica.
IN 31/2026	Altera, acresce e repristina dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
RC 8/2026	Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
Decreto 31616/2026	Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos no RICMS/RO, abrangendo hipóteses de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, em conformidade com os Convênios ICMS nº 10/26, 13/26, 20/26 e 21/26.
Decreto 31618/2026	Prorroga benefícios fiscais atrelados aos Convênios ICMS 100/97 (insumos agrícolas) e 188/17 (QAV)
Decreto 31615/2026	Redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM por contribuinte que esteja enquadrado na CNAE principal 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.
IN 33/2026	Institui a pauta fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providencias_REVOGADA
LO 6417/2026	Institui o Dia Livre de Impostos e dá outras providências.
IN 30/2026	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2026.
Decreto 31519/2026	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025.
LC 1338/2026	Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015 (FUNDAT)
IN 26/2026	Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
RC 7/2026	Altera, acresce e revoga itens da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 25/2026	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 20/2026	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE para aprimorar as regras de controle, concessão e cancelamento do crédito presumido de ICMS para bares e restaurantes.
IN 24/2026	Altera dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
RC 6/2026	Altera, acresce e revoga itens da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 22/2026	Acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a qual "Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro".
LC 1333/2026	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar n° 339, de 31 de março de 2006.
RC 5/2026	Acresce e revoga itens do Anexo III da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)

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