Legislação - Legislação Tributária

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Decreto 15692/2011 Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
Decreto 15689/2011 Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para incluir novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP ao § 3º do artigo 8º.
Decreto 15643/2011 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LO 2657/2011 Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia.
LO 2645/2011 Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2620/2011 Determina que no mínimo de 10% (dez por cento) das vagas nas empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado de Rondônia, devem ser reservadas ao primeiro emprego.
LO 2619/2011 Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2589/2011 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.
LO 2581/2011 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.
LO 2580/2011 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2538/2011 Dispensa a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, declarado nulo pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril de 2011.
LO 2515/2011 Altera a Lei n° 2386, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operação internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.
LO 2389/2011 Altera o dispositivo da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005.
LC 642/2011 Altera redação do parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 625/2011 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de 1992.
AN 39/2011 Revoga atos autorizativos.
AN 24/2011 Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas de combustível que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmont e do Posto Fiscal da Balsa.
AN 23/2011 Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas, exceto combustível, que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmont e do Posto Fiscal da Balsa.
IN 16/2011 Altera dispositivos da Instrução Normativa 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.
IN 15/2011 Disciplina a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal Nota Legal Rondoniense.
IN 14/2011 Altera a Instrução Normativa nº 012/2011/ GAB/CRE, de 7 de novembro de 2011, para possibilitar a estipulação de prazo de vigência inferior a um ano para o benefício previsto em termo de acordo.
IN 12/2011 Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 40 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que concedeu redução de base de cálculo nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresas de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscritas no CAD/ICMS-RO.
IN 8/2011 Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE.
IN 7/2011 Altera a Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE para dispensar a exigência de Termo de Acordo para a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS conforme convênio ICMS 137/02.
IN 6/2011 Altera a Instrução Normativa nº 05/2010/ GAB/CRE.
IN 5/2011 Disciplina o procedimento de eleição do sujeito passivo no processo de fiscalização das mercadorias e bens transportados por empresa de transporte coletivo de passageiros.
IN 4/2011 Disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996.
RC 3/2011anexo Anexo I
RC 3/2011 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.
IN 3/2011 Institui regime especial de tributação em caráter individual, para o contribuinte CICLO CAIRU LTDA. e suas filiais, nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, para atribuir-lhes a condição de substitutos tributários com as mercadorias e nas operações que especifica.

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