Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

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Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
IN 9/1998 Fiscalização de empresas localizadas em território rondoniense por Agentes Fiscais de outras Unidades da Federação e do Distrito Federal - Credenciamento e providências correlatas.
IN 8/1998 Dispõe sob a redução da multa, por ocasião de parcelamento ou reparcelamento de crédito tributário constituído por infração a dispositivo da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989.
R 4/1998 Altera a Resolução nº 001/98 , que instituiu o novo modelo de Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME e estabeleceu os procedimentos para o seu preenchimento.
R 1/1998 Altera modelo e estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME e dá outras providências.
IN 1/1998 Disciplina a cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade.
Decreto 8046/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7842, DE, DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 8038/1997 REGULAMENTA A LEI Nº 186, DE 21 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INSDUSTRIAIS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 7910/1997 Institui o Programa de Carne Qualificada de Bovídeos, e dá outras providências.
Decretp 7853/1997 Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
Decreto 7842/1997 REGULAMENTA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA -FUNRAFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO 0766/1997 Dispõe sobre a Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LO 0765/1997 Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), e dá outras providências.
LO 760/1997 Altera a Lei nº 702, de 27 de dezembro de 1996, que institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LC 201/1997 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 169, de 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.
LC 186/1997 Institui Programa de Incentivos Tributários para a implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 061 de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 20 de julho de 1993.
LC 184/1997 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 1996.
R 19/1997 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO).
R 17/1997 Institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e dá outras providências.
R 14/1997 Revoga a Resolução nº 14/GAB/SEFAZ/96, que dispõe sobre os procedimentos no recolhimento do ICMS pela CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON.
R 13/1997 Disciplina a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
R 13/1997anexos R 13/1997 - Anexos 1 a 8
R 8/1997 Dá nova redação ao Inciso II do § 4º do art. 7º da Resolução nº 77, de 15 de setembro de 1988.
IN 5/1997 Dispensa o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE da emissão de Nota Fiscal para transporte e distribuição de livro didático vinculados ao Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
R 4/1997 Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
IN 2/1997 O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais...
Decreto 7330/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados conforme revisto no artigo 199 do CTN.
Decreto 7239/1996 Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através de Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral.
LO 704/1996 Altera dispositivos da Lei nº 667/96, que regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
LO 702/1996 Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 0701/1996 Altera a Tabela , "B" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.

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