Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

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Resoluções Conjuntas

Resoluções

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Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 23625/2019 ERRATA
Decreto 23607/2019 Dispõe sobre a estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, revoga o artigo 8º do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
LO 4703/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 4702/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.
LC 1035/2019 Altera Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015 que institui o FUNDAT.
AC 51/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019, amparado pelo art.46-A do anexo X RICMS/RO, e dá outras providências.
AC 50/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019, amparado pelo art.46-A do anexo X RICMS/RO
AC 49/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019 e dá outras providências.
AC 48/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019 e dá outras providências.
AC 47/2019 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2º do ato Conjunto 046/2019.
AC 46/2019 Renova e prorroga o vencimento dos Regimes Especiais, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento em 31 de julho de 2019.
IN 32/2019 Acrescenta itens à Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
IN 31/2019 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 29/2019 Acrescenta e altera itens na Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 28/2019 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 27/2019 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 26/2019/GAB/CRE.
IN 26/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à ALCGM, em operações originadas no Estado de Rondônia, e beneficiadas pela isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICM 65/88. - REVOGADA
IN 25/2019 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 14/2016/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF.
IN 24/2019 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 23/2019 Acrescenta item à Instrução Normativa N. 017/2019/GAB/CRE, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 22/2019 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
IN 21/2019 Revoga a Instrução Normativa N.007/2007/GAB/CRE, que disciplina a formalização do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 55 da parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO.
IN 20/2019 Altera e acrescenta itens à Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 19/2019 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 18/2019 Altera dispositivo da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 17/2019 Institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF e dá outras providências.
IN 16/2019 Altera e revoga dispositivos das Instruções Normativas adiante enumeradas.
IN 15/2019 ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2019/GAB/CRE
IN 15/2019 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 14/2019 Institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF e dá outras providências.

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