SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 5526/2023	Altera dispositivos da Lei n° 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
LO 4929/2020	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
LO 5314/2022	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. (Crédito Presumido castanha do Pará)
IN 1/2016	Institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica.
RC 11/2018	Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018.
Decreto 16754/2012	Dispõe sobre esclarecimentos de dúvidas de órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.
Decreto 27452/2022	Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
LO 1473/2005	Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
IN 82/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 79/2022	Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 48/2022/GAB/CRE, a qual
AN 84/2022	Altera a Instrução Normativa nº 005/2020/GAB/CRE, de 7 de fevereiro de 2020, que institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 48/2022	Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100, previstos na Seção VII-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências.
IN 76/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 83/2022	Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
AN 35/2022	Dispõe sobre a Conversão dos regimes especiais suspensos da I.N. nº 009/2007/GAB/CRE, em cancelamentos.
AN 34/2022	Dispõe sobre o Cancelamento de regimes especiais concedidos com base na Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE.
AN 40/2022	Determina regime especial de fiscalização e pagamento do imposto, para as empresas que especifica e dá outras providências.
R 1/2022	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2023.
IN 77/2022	Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 48/2022/GAB/CRE, a qual "Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100, previstos na Seção VII-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências"
IN 78/2022	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE
IN 71/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 39/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 016/2022/GAB/CRE, que "Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de postos revendedores varejistas - PRVs, obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, nos casos de ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível".
IN 75/2022	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Decreto 9157/2000	Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE do Estado de Rondônia.
Decreto 25137/2020	Acresce dispositivos ao Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000. (Regimento interno do TATE)
IN 58/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Decreto 27543/2022	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
IN 69/2022	ERRATA
RC 1/2022	Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022.
RC 006/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 001/2022/CRE/SEFIN, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022.

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