SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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RC 3/2022	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. - PROVISÓRIO
RC 4/2022	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. - DEFINITIVO
IN 43/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Decreto 26925/2022	Prorroga benefícios fiscais constantes no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas do Convênio ICMS nº 178/2021.
IN 54/2022	Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 51/2022	Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 50/2022	Estabelece os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP na forma do § 3º do artigo 7º do Decreto nº 27.375, de 29 de julho de 2022.
IN 52/2022	Define os CFOP para apuração da condição prevista no inciso IV do artigo 4º-A do Anexo IX do RICMS/RO.
DECRETO 25168/2020	Prorroga prazo de publicação dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Decreto 11908/2005	Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.
IN 42/2022	Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
DECRETO 23429/2018	Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22721, de 05 de abril de 2018.
IN 46/2022	Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo
IN 36/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e da outras providencias.
IN 45/2022	Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 5410/2022	Acresce dispositivo à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Restituição)
LO 5409/2022	Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. (Prorroga vencimento IPVA aplicativos)
LO 5294/2022	Prorroga o prazo de vencimento do IPVA, excepcionalmente, sobre veículos de propriedade de Agências de Turismo, utilizados no Transporte Escolar e os de propriedade de pessoa física que presta serviço de transporte de passageiros por aplicativos, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus.
LO 5408/2022	Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
RC 1/2022	Altera a Resolução Conjunta nº 001/2021/SEFIN/PGE, que dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia.
RC 1/2021	Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia. (SEFIN-PGE)
LC 283/2003	Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, e dá outras providências.
LC 1167/2022	Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
LO 4983/2021	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.
LO 5399/2022	Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. (Prorroga o REFAZ IPVA/ITCD até 30.12.2022)
Decreto 9736/2001	Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia.
IN 21/2022	Disciplina os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST.
LO 5369/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
IN 032/2022	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e da outras providencias.
IN 37/2022	Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 011/2008/GAB/CRE, que Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.

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