SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 17801/2013	Dispõe sobre a análise dos pedidos de isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e dá outras providências.
Decreto 17800/2013	Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa.
Decreto 17799/2013	Dispõe sobre a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I.
Decreto 17798/2013	Racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária.
Decreto 17797/2013	Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO,aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre o prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto, da EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do imposto após revisão de seu valor.
Decreto 17679/2013	Altera e acrescenta dispositivos ao RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17678/2013	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 148ª reunião ordinária, das 183ª a 186ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 151ª reunião ordinária, das 186ª a 187ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.
Decreto 17637/2013	Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, ao Decreto nº 9.063 de 14 de abril de 2000, ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e ao Decreto nº 13.041 de 06 de agosto de 2007, para dispor sobre a modernização do atendimento nos Postos Fiscais do Estado.
Decreto 17620/2013	Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2619, de 04 de novembro de 2011, da Lei nº 2938, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2947, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2958, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Decreto 17599/2013	Revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 17589/2013	Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17588/20131	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.
Decreto 17587/2013	Altera o Decreto nº 13041 de 06 de agosto de 2007 para aprimorar os procedimentos de controle informatizado de regimes especiais.
Decreto 17577/2013	Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica.
Decreto 17539/2013	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 147ª reunião ordinária, das 179ª a 181ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149ª e 150ª reunião ordinária, das 176ª a 182ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.
Decreto 17525/2013	Altera dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2915, de 03 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Decreto 17520/2013	Prorroga prazos de pagamento de tributos estaduais.
Decreto 17492/2013	Incorpora o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012 ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 17491/2013	Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 17466/2013	Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar n. 620, de 21 de junho de 2011.
LO 3311/2013	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a alíquota de ICMS de cervejas.
LO 3277/2013	Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas as Usinas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.
LO 3269/2013	Autoriza a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na forma e condições que especifica.
LO 3263/2013	Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providências.
LO 3165/2013	Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
LO 3143/2013	Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA, instituído pela Lei n. 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
LO 3142/2013	Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
LO 3106/2013	Altera a Tabela B, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.
LO 3015/2013	Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA, instituído pela Lei nº 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
LO 3014/2013	Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.

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