Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 13678/2008 Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.
Decreto 13677/2008 Promove alteração no RICMS/RO para estender a isenção prevista no Convênio ICMS 26/03 aos bens, mercadorias ou serviços destinados à construção do Centro Político Administrativo do Estado de Rondônia.
Decreto 13644/2008 Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Decreto 13633/2008 Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 13632/2008 Altera dispositivos do RICMS/RO relativo às obrigações dos estabelecimentos usuários de processamento de dados.
Decreto 13631/2008 Dispõe sobre a aplicação do previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007.
Decreto 13608/2008 Incorpora alterações oriundas da 128ª reunião ordinária e da 114ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Decreto 13607/2008 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 119ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13514/2008 Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 56, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Decreto 13491/2008 Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Decreto 13479/2008 Regulamenta a Lei nº 1.831 de 20 de dezembro de 2007.
Decreto 13463/2008 Inclui os estabelecimentos industriais de móveis, com predominância de madeira, na dispensa
Decreto 13456/2008 Altera o RICMS/RO para regulamentar o estorno de crédito proveniente da aquisição de biodiesel - B100, quando de sua saída interestadual.
Decreto 13455/2008 Prorroga o prazo para apresentação da informação na GIAM do levantamento de estoque previsto no Decreto nº 13.380, de 28 de dezembro de 2007, relativo às peças e acessórios de bicicletas e máquinas em geral, e dá outras providências.
Decreto 13454/2008 Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Decreto 13451/2008 Institui obrigatoriedade de mencionar a Guia de Trânsito Animal (GTA) nos documentos fiscais relacionados às operações relativas a gado em pé.
Decreto 13450/2008 Incorpora alterações oriundas da 127ª reunião ordinária, da 108ª, 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e da 100ª reunião extraordinária da COTEPE.
Decreto 13414/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
SN 6451/2008 Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
LO 2002/2008 Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 2001/2008 Acrescenta o § 4º ao artigo 149 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 1991/2008 Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados, nas hipóteses que especifica.
LO 1978/2008 Altera a Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000
LO 1920/2008 Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 1915/2008 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LO 1880/2008 Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para dispensar da exigência da Certidão Negativa de Débitos a inscrição no CAD-ICMS/RO de filial de empresa já inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto.
LC 488/2008 Altera redação do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 486/2008 Acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
AN 65/2008 Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.
SN 36/2008 Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007.

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