Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

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Decreto 11429/2004 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado, e dá outras providências correlatas.
Decreto 11428/2004 Altera os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 11425/2004 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica.
Decreto 11409/2004 Incorpora alterações oriundas da 115ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11347/2004 Altera disposições do Antecipado, veda a transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição de ativo permanente e dá outras providências.
Decreto 11296/2004 Regulamenta o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, instituído pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto 11293/2004 Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica.
Decreto 11260/2004 Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica e dá outras providências.
Decreto 11250/2004 Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com rações tipo pet para animais domésticos.
Decreto 11249/2004 Incorpora alterações oriundas da 114ª reunião ordinária do CONFAZ, altera a competência para decidir sobre parcelamento e dá outras providências.
Decreto 11219/2004 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 11189/2004 Altera normas relativas ao ECF, dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Decreto 11188/2004 Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado e dá outras providências correlatas.
Decreto 11166/2004 ERRATA
Decreto 11166/2004 Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado.
Decreto 11140/2004 Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação Antecipado.
Decreto 11074/2004 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 11055/2004 ERRATA
Decreto 11055/2004 Implementa as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração,manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação.
Decreto 10990/2004 Implementa alterações de Convênios ICMS relativos a processamento de dados, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Decreto 10965/2004 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 10960/2004 Incorpora alterações oriundas da 113ª reunião ordinária do CONFAZ, amplia o diferimento aplicável à aquisição de adubos e fertilizantes,isenta as prestações internas de serviço de transporte que especifica, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Decreto 10935/2004 Dá nova disciplina aos documentos fiscais que especifica, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera margens de valor agregado a serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 10913/2004 Acrescenta dispositivo a benefício fiscal que especifica.
Decreto 10883/2004 Dispõe sobre o pagamento de diferenças de valores de IPVA referentes ao exercício de 2003, prorroga a data de entrega da GIAM relativa ao mês de janeiro de 2004 para os contribuintes que especifica, altera a validade de documentos fiscais, revoga o diferimento aplicável às operações que especifica e dá outras providências.
Decreto 10866/2004 ERRATA
Decreto 10866/2004A Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências.
Decreto 10866/2004 Prorroga o prazo para pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004.
LO 1432/2004 Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
LO 1375/2004 Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 Km 17 matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.

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