Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 9632/2001 Introduz alterações no Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, quanto ao prazo de pagamento das prestações de serviço de transporte de cargas.
Decreto 9631/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.
Decreto 9630/2001 Prorroga o vencimento do diferencial de alíquota previsto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto nº 8945/99,relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2001.
Decreto 9598/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 101ª reunião ordinária e da 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 9596/2001 Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte Rondônia Simples.
Decreto 9558/2001 Cria Comissão Especial com a finalidade de proceder ao levantamento do estoque da dívida ativa...
Decreto 9503/2001 Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - RONDÔNIA SIMPLES.
Decreto 9492/2001 Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - RONDÔNIA SIMPLES.
Decreto 9473/2001 Dispõe sobre a denúncia, por parte do Estado de Rondônia, do CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas respectivas Secretarias da Fazenda ou Finanças, com os bancos comerciais estaduais.
Decreto 9429/2001 Revoga as notas 10, 11 e 13 do item 68 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9424/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, autoriza a utilização de crédito presumido do ICMS, obtido por aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no pagamento de imposto apurado no levantamento de estoque dos produtos alcançados pelo instituto de substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 9414/2001 Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.
Decreto 9394/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 9376/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
LO 1003/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de ITCD e IPVA para as associações e cooperativas de produtores rurais, quando do recebimento de bens doados pelo Poder Público Estadual e Municipal.
LO 1002/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS às operações de compra e venda de automóveis, nas condições que especifica.
LO 1001/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS às operações de compra e venda de automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.
RC 9/2001 Torna sem efeito a Resolução nº 007/01/GAB/SEFIN/CRE, que revogou o modelo de Documento de Arrecadação de Receita Estaduais ¿ DARE, previsto no inciso III, do artigo 3º, da Resolução Conjunta 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000.
RC 7/2001 Revoga o modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ¿ DARE, previsto no inciso III, do artigo 3º, da Resolução Conjunta nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000.
R 5/2001 Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 003/01/GAB/CRE, que cancelou inscrições do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia CAD/ICMS-RO.
RC 4/2001 Aprova o modelo de Auto de Infração a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS, IPVA, ITCD e outros tributos, e dá outras providências
IN 3/2001 Disciplina os procedimentos para o enquadramento da atividade econômica do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS/RO.
IN 2/2001 Institui e disciplina os procedimentos para Baixa Especial e Alteração de Lançamento e Alteração de DARE no SITAFE.
RC 2/2001 Revoga o artigo 4º da Resolução Conjunta nº 003/99/GAB/SEFAZ, de 13 de janeiro 1999.
Decreto 9333/2000 Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia UPF/RO.
Decreto 9332/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Decreto 9317/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 9291/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS.
Decreto 9272/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Decreto 9259/2000 Concede parcelamento excepcional para o caso que especifica e estabelece providências correlatas.

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