SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 10540/2003	Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com café torrado e/ou moído e dá outras providências.
Decreto 10505/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 109ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 10504/2003	Altera o parágrafo único do artigo 35, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 10494/2003	Dispõe sobre os procedimentos fiscais relativos à saída de café cru, em coco ou grão, do Estado, em operações sujeitas a não incidência do ICMS.
Decreto 10479/2003	Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10477/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS relativamente ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Decreto 10434/2003	Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10420/2003	Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO.
Decreto 10406/2003	Institui o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais SUARE.
Decreto 10405/2003	Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10393/2003	Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao regime especial de fiscalização e à legislação disciplinadora do ECF.
Decreto 10392/2003	ERRATA
Decreto 10392/2003	Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao instituto do parcelamento.
Decreto 10362/2003	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece outras providências.
Decreto 10361/2003	Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.
Decreto 10328/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
LO 1295/2003	Acrescenta dispositivos na Lei n° 1226, de 29 de se-tembro de 2003, que Institui o Programa de Recu-peração de Créditos da Fazenda Publica Estadual REFAZ.
LO 1291/2003	Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
LO 1289/2003	Altera o caput do artigo 5º, da Lei n° 1226, de 29 de setembro de 2003.
LO 1239/2003	Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LO 1226/2003	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ.
LC 292/2003	Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA
LC 290/2003	Altera o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 283/2003	Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, e dá outras providências.
R 6/2003	Disciplina o procedimento previsto no § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO para os casos em que a operação envolva combustíveis, líquidos ou gasosos, derivados de petróleo.
R 5/2003	Institui o procedimento simplificado de cadastro de contribuintes no município de Porto Velho.
R 4/2003	Proíbe o recebimento do crédito tributário nos Postos Fiscais que especifica.
R 3/2003	Altera a margem de agregação do item arame para efeito de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
IN 3/2003	Disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados SITAFE.
Decreto 10326/2002	Introduz alterações no Decreto nº 10234, de 16 de dezembro de 2002.

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