SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 5/2011	Disciplina o procedimento de eleição do sujeito passivo no processo de fiscalização das mercadorias e bens transportados por empresa de transporte coletivo de passageiros.
IN 4/2011	Disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996.
RC 3/2011anexo	Anexo I
RC 3/2011anexo	Anexo II
RC 3/2011	Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.
IN 3/2011	Institui regime especial de tributação em caráter individual, para o contribuinte CICLO CAIRU LTDA. e suas filiais, nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, para atribuir-lhes a condição de substitutos tributários com as mercadorias e nas operações que especifica.
RC 2/2011	Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2012,conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
RC 2/2011	Anexo Único
IN 1/2011	Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 013/2009/GAB/CRE.
R 1/2011	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2012.
R (SEFIN) 1/2011	Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de dezembro de 2011.
RC 1/2011	Revoga a exigência de homologação de crédito fiscal decorrente de aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação para integrar ativo permanente.
Decreto 15590/2010	Dá nova redação ao Anexo V do RICMS/RO, que passou a classificar os itens por NCM.
Decreto 15584/2010	Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca das obrigações acessórias das empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, e dos fornecedores de combustível para geração de energia elétrica
Decreto 15583/2010	Regulamenta a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia para embarque e desembarque de mercadorias transportadas pela via aquaviária.
Decreto 15570/2010	Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15560/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 139ª reunião ordinária, das 150ª e 152ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e das 141ª e 142ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS.
Decreto 15559/2010	Altera a redação do caput do item 18 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO.
Decreto 15505/2010	Altera o prazo para requerer benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
Decreto 15475/2010	Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do RICMS aprovado pelo Decreto nº.8.321/98.
Decreto 15474/2010	Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD.
RITCD 15474/2010	Regulamento do ITCD/RO-Cons. até Dec. 26005/21
Decreto 15470/2010	Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2011, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 15416/2010	Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual
Decreto 15390/2010	Promove adequação ao disposto no caput do item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO e altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 15.209, de 23 de junho de 2010.
Decreto 15389/2010	Altera o RICMS/RO e o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar a utilização e controle de crédito fiscal por produtor rural não constituído em pessoa jurídica.
Decreto 15387/2010	Cria o Índice de Documentos do Anexo XVI, que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.
Decreto 15386/2010	Concede prazo diferenciado para o pagamento do Antecipado ao contribuinte acometido por sinistro desde que celebrado Termo de Acordo, nas condições que estabelece.
Decreto 15383/2010	Define no RICMS/RO o substituto tributário nas operações internas com combustíveis e dá outras providências.
Decreto 15382/2010	Altera os artigos 5º e 38 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para uniformizar as terminologias ao Código de Trânsito Brasileiro e modificar os procedimentos de recepção de documentos referentes aos pleitos de restituição de IPVA.

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