Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

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Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 13094/2007 Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 13093/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto 13092/2007 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto 13079/2007 Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica.
Decreto 13067/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13066/2007 Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
Decreto 13057/2007 Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA.
Decreto 13041/2007 Institui os regimes especiais que especifica.
Decreto 13022/2007 Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13018/2007 Estabelece prazo para pedido de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD).
Decreto 12993/2007 Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12993/2007 ERRATA
Decreto 12992/2007 ERRATA
Decreto 12992/2007 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.
Decreto 12991/2007 Dispõe sobre benefícios fiscais que especifica.
Decreto 12990/2007 Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12988/2007 Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia,instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto 12943/2007 Altera disposições do Decreto nº 12898, de 31 de maio de 2007.
Decreto 12942/2007 Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica.
Decreto 12934/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Decreto 12925/2007 Disciplina a fiscalização do trânsito de mercadorias objeto da emissão da Guia Florestal.
Decreto 12921/2007 Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica.
Decreto 12920/2007 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.
Decreto 12907/2007 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 12899/2007 Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Decreto 12898/2007 Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.
Decreto 12897/2007 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-III
Decreto 12877/2007 Revoga a exigência do acompanhamento de romaneio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências.
Decreto 12853/2007 Institui a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2.
Decreto 12852/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA.

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