Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

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Simples Nacional

Localizador Ementa
IN 17/2018 Define os modelos dos modelos constantes no Anexo XVII do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo Decreto n.22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 16/2018 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 15/2018 Estabelece orientações acerca do preenchimento de Notas Fiscais Eletrônicas destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
IN 14/2018 ERRATA
IN 14/2018 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 13/2018 ANEXO ÚNICO
IN 13/2018 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 12/2018 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
RC 11/2018 Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018.
IN 11/2018 Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa n. 009/2018/GAB/CRE, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.
IN 10/2018 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
RC 10/2018 Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no § 1º do artigo 25 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98.
IN 9/2018 Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.
RC 9/2018 Revoga a Resolução Conjunta n. 001/2018/GAB/SEFIN/CRE.
RC 8/2018 Disciplina os procedimentos referentes à implantação, atualização, apresentação e utilização de páginas eletrônicas que compõem a Agência Virtual, localizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN na internet.
IN 8/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 002/2018/GAB/CRE, que disciplina procedimentos aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de apuração que fizerem opção pelo Simples Nacional e dá outras providências.
RC 7/2018 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.
IN 7/2018 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
RC 6/2018 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
IN 6/2018 Estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - VI, previsto na Lei n. 4.214/17.
RC 5/2018 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2019, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 5/2018 Dispõe sobre o Sistema de Gestão do Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais conforme especifica.
R 5/2018 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2019.
RC 5/2018 ANEXO ÚNICO
RC 4/2018 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
R 4/2018 Revoga a Resolução n. 001/2017/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.
IN 4/2018 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.
R 3/2018 Divulga as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente.
RC 3/2018 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
IN 3/2018 Altera a Instrução Normativa n. 002/2018/GAB/CRE, que disciplina procedimentos aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de apuração que fizerem opção pelo Simples Nacional e dá outras providências.

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