Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 11055/2004 Implementa as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração,manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação.
Decreto 10990/2004 Implementa alterações de Convênios ICMS relativos a processamento de dados, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Decreto 10965/2004 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 10960/2004 Incorpora alterações oriundas da 113ª reunião ordinária do CONFAZ, amplia o diferimento aplicável à aquisição de adubos e fertilizantes,isenta as prestações internas de serviço de transporte que especifica, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Decreto 10935/2004 Dá nova disciplina aos documentos fiscais que especifica, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera margens de valor agregado a serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 10913/2004 Acrescenta dispositivo a benefício fiscal que especifica.
Decreto 10883/2004 Dispõe sobre o pagamento de diferenças de valores de IPVA referentes ao exercício de 2003, prorroga a data de entrega da GIAM relativa ao mês de janeiro de 2004 para os contribuintes que especifica, altera a validade de documentos fiscais, revoga o diferimento aplicável às operações que especifica e dá outras providências.
Decreto 10866/2004 ERRATA
Decreto 10866/2004A Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências.
Decreto 10866/2004 Prorroga o prazo para pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004.
LO 1432/2004 Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
LO 1375/2004 Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 Km 17 matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.
LC 306/2004 Altera o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 302/2004 Introduz alterações nas Leis Complementares nºs 20, de 02 de julho de 1987, e 224, de 04 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
IN 12/2004 Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes usuários de sistema de processamento de dados enquadrados no artigo 381 do RICMS/RO.
IN 11/2004 Revoga as Instruções Normativas que especifica.
IN 10/2004 Altera a Instrução Normativa nº 003/2003/GAB/CRE, de 25 de julho de 2003, que disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados SITAFE.
IN 7/2004 Disciplina os procedimentos a serem observados em função do disposto no § 8º do artigo 798 do RICMS/RO.
IN 5/2004 Altera os critérios para obtenção da base de cálculo para cobrança do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal definida na Instrução Normativa nº 001/2001/GAB/CRE de 19.03.2001
R 3/2004 Estabelece os requisitos para a confecção dos lacres previstos na cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01.
IN 3/2004 Disciplina os procedimentos relativos ao estorno de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE autenticados indevidamente no posto de atendimento do Banco do Brasil localizado no Posto Fiscal Wilson Souto, em Vilhena RO.
R 1/2004 Define os modelos de relatório a serem utilizados no cumprimento das obrigações instituídas pelo Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004. (GAB/CRE)
Decreto 10841/2003 Altera os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 10840/2003 Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF,altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no Rondônia Simples, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências.
Decreto 10840/2003 ERRATA
Decreto 10746/2003 Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.
Decreto 10735/2003 Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica.
Decreto 10715/2003 Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto 10680/2003 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS definindo prazo para recolhimento de ICMS.
Decreto 10677/2003 Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER,instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.

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