Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 10600/2003 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 9079, de 02 de maio de 2000.
Decreto 10595/2003 Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências.
Decreto 10590/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente a operações com combustíveis derivados de petróleo e dá outras providências.
Decreto 10566/2003 Prorroga, para 1º de janeiro de 2004, a entrada em vigor do Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe a respeito da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10554/2003 Prorroga o prazo para pagamento de tributos estaduais com vencimento previsto para 15 de junho de 2003.
Decreto 10544/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente às operações com café destinado à exportação e dá outras providências.
Decreto 10541/2003 Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
Decreto 10540/2003 Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com café torrado e/ou moído e dá outras providências.
Decreto 10505/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 109ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 10504/2003 Altera o parágrafo único do artigo 35, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 10494/2003 Dispõe sobre os procedimentos fiscais relativos à saída de café cru, em coco ou grão, do Estado, em operações sujeitas a não incidência do ICMS.
Decreto 10479/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10477/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS relativamente ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Decreto 10434/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10420/2003 Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO.
Decreto 10406/2003 Institui o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais SUARE.
Decreto 10405/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10393/2003 Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao regime especial de fiscalização e à legislação disciplinadora do ECF.
Decreto 10392/2003 ERRATA
Decreto 10392/2003 Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao instituto do parcelamento.
Decreto 10362/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece outras providências.
Decreto 10361/2003 Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.
Decreto 10328/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
LO 1295/2003 Acrescenta dispositivos na Lei n° 1226, de 29 de se-tembro de 2003, que Institui o Programa de Recu-peração de Créditos da Fazenda Publica Estadual REFAZ.
LO 1291/2003 Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
LO 1289/2003 Altera o caput do artigo 5º, da Lei n° 1226, de 29 de setembro de 2003.
LO 1239/2003 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LO 1226/2003 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ.
LC 292/2003 Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA
LC 290/2003 Altera o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.

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