Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 13748/2008 Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelos Convênios ICMS 71 e 91, aprovados na 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13745/2008 Aprova o Regulamento da Adjudicação e Doação de Bens Móveis.
Decreto 13734/2008 Aprova o Regulamento da Taxa de Ocupação de Terrenos pertencentes ao Estado de Rondônia.
Decreto 13729/2008 Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal TDVF
Decreto 13728/2008 Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do pedido de uso e cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal e dá outras providências.
Decreto 13727/2008 Altera no RICMS/RO o prazo de recolhimento do imposto para as entradas de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, adquiridos por produtor rural.
Decreto 13713/2008 Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do Convênio ICMS 110/07, e estabelece procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2º do artigo 732-A.
Decreto 13679/2008 Altera a lista de benefícios glosados constante no Decreto nº 13.644, de 2 de junho de 2008.
Decreto 13678/2008 Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.
Decreto 13677/2008 Promove alteração no RICMS/RO para estender a isenção prevista no Convênio ICMS 26/03 aos bens, mercadorias ou serviços destinados à construção do Centro Político Administrativo do Estado de Rondônia.
Decreto 13644/2008 Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Decreto 13633/2008 Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 13632/2008 Altera dispositivos do RICMS/RO relativo às obrigações dos estabelecimentos usuários de processamento de dados.
Decreto 13631/2008 Dispõe sobre a aplicação do previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007.
Decreto 13608/2008 Incorpora alterações oriundas da 128ª reunião ordinária e da 114ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Decreto 13607/2008 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 119ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13514/2008 Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 56, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Decreto 13491/2008 Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Decreto 13479/2008 Regulamenta a Lei nº 1.831 de 20 de dezembro de 2007.
Decreto 13463/2008 Inclui os estabelecimentos industriais de móveis, com predominância de madeira, na dispensa
Decreto 13456/2008 Altera o RICMS/RO para regulamentar o estorno de crédito proveniente da aquisição de biodiesel - B100, quando de sua saída interestadual.
Decreto 13455/2008 Prorroga o prazo para apresentação da informação na GIAM do levantamento de estoque previsto no Decreto nº 13.380, de 28 de dezembro de 2007, relativo às peças e acessórios de bicicletas e máquinas em geral, e dá outras providências.
Decreto 13454/2008 Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Decreto 13451/2008 Institui obrigatoriedade de mencionar a Guia de Trânsito Animal (GTA) nos documentos fiscais relacionados às operações relativas a gado em pé.
Decreto 13450/2008 Incorpora alterações oriundas da 127ª reunião ordinária, da 108ª, 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e da 100ª reunião extraordinária da COTEPE.
Decreto 13414/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
SN 6451/2008 Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
LO 2002/2008 Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 2001/2008 Acrescenta o § 4º ao artigo 149 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 1991/2008 Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados, nas hipóteses que especifica.

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