Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
R 13/1997 Disciplina a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
R 13/1997anexos R 13/1997 - Anexos 1 a 8
R 8/1997 Dá nova redação ao Inciso II do § 4º do art. 7º da Resolução nº 77, de 15 de setembro de 1988.
IN 5/1997 Dispensa o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE da emissão de Nota Fiscal para transporte e distribuição de livro didático vinculados ao Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
R 4/1997 Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
IN 2/1997 O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais...
Decreto 7330/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados conforme revisto no artigo 199 do CTN.
Decreto 7239/1996 Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através de Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral.
LO 704/1996 Altera dispositivos da Lei nº 667/96, que regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
LO 702/1996 Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 0701/1996 Altera a Tabela , "B" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.
LO 688/1996 Institui o Imposto sobre Operaçoes relativas a Circulaçao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS), e da outras providencias
LO 667/1996 Regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
LO 0665/1996 Altera o parágrafo único do art. 152, da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.
LO 0664/1996 Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 614, de 04 de agosto de 1995.
LO 658/1996 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como também a reduzir a alíquota de juros e multas sobre aqueles que se encontram inscritos em Dívida Ativa do Estado.
LC 169/1996 Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNRAFAZe dá outras providências.
LC 168/1996 Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial-FUNRESPOL, e dá outras providências.
R 16/1996 Dá nova redação § 2º do art. 8º da Resolução nº 009, de julho de 1996.
R 13/1996 Fixa prazos para cadastramento das Prefeituras Municipais junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, das Unidades da Conservação existentes nos seus territórios.
R 9/1996 Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS.
Decreto 6980/1995 Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
LO 0642/1995 Altera o artigo 4º e as Tabelas "A", "B" e "C" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.
LO 0641/1995 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações e da Lei nº 614, de 04 de agosto de 1995, e dá outras providências.
LO 0640/1995 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 215, de 30 de dezembro de 1988, modificada pelas Leis 452, de 23 de dezembro de 1992, 537, de 27 de dezembro de 1993 e 607, de 05 de junho de 1995, e dá outras providências.
LO 0614/1995 Dispõe sobre incentivos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
LO 0609/1995 Dispõe sobre a comercialização de minério por
LO 0607/1995 Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos pra os meses de janeiro a abril de 1995 e altera dispositivos da Lei nº 452, de 23 de dezembro de 1992, modificada pela Lei 537, de 27 de dezembro de 1993.
LO 606/1995 Autoriza o Poder Executivo a equiparar a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre os veículos automotores com outras Unidades da Federação.
LC 134/1995 Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 61, de 21 de julho de 1992, nº 62, de 21 de julho de 1992, nº 59, de 13 de julho de 1992, da Lei 547, de 30 de dezembro de 1993 e do Decreto-Lei nº 25, de 01 de setembro de 1982, e dá outras providências.

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