SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 9014/2000	Introduz alterações no Regulamento do Imposto...
Decreto 8995/2000	Regulamenta a Lei N.º 853, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe...
Decreto 8952/2000	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação.
LO 959/2000	Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
LO 0954/2000	Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
LO 0952/2000	Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LO 950/2000	Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 928/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
LO 0914/2000	Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre as taxas estaduais, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica.
LO 912/2000	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.
LO 0907/2000	Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre taxas estaduais.
LO 0906/2000	Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual.
LO 899/2000	Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece.
LO 0893/2000	Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece.
LC 241/2000	Introduz alterações na Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, que dispõe sobre a organização da administração pública estadual.
LC 231/2000	Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.
LC 101/2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
IN 12/2000	Disciplina os procedimentos relativos ao preenchimento do campo
IN 11/2000	Introduz alterações na Instrução Normativa nº 012/99/GAB/CRE, que disciplina a utilização de Selos Fiscais.
R 10/2000	Introduz alterações na Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29 de julho de 1999, na Resolução nº 008/99/GAB/CRE, de 17 de agosto de 1999, e na Resolução nº 008/00/GAB/CRE, de 20 de outubro de 2000.
IN 10/2000	Estabelece regras para o pagamento do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte efetuado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, nos momentos que especifica e nas hipóteses de trânsito pelos Postos Fiscais.
RC 10/2000	Trata do levantamento de estoques dos estabelecimentos que se enquadram na condição de substituto tributário interno nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d¿água de cimento, amianto e fibrocimento.
IN 9/2000	Disciplina o pagamento de crédito tributário com cheque e estabelece providências correlatas.
RC 9/2000	Trata do levantamento de estoques e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo a telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento.
RC 8/2000	Institui Regime Especial relativo às operações com as mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, previstas nos itens 28 a 33, 36, e 41 a 43 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e estabelece providências correlatas.
IN 8/2000	Disciplina os procedimentos relativos à utilização do campo 03 complemento da identificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.
IN 7/2000	Dispõe sobre as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/96, pela Lei Complementar nº 102/2000, e conseqüentes efeitos na legislação tributária rondoniense.
RC 7/2000	Aprova o Manual do Contribuinte que orienta o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, através do Módulo Contribuinte do sistema SITAFE.
R 6/2000	Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com as mercadorias que especifica e determina providências correlatas.
IN 6/2000	Revoga a Instrução Normativa nº 007/98/CRE, que disciplina o ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária e dá outras providências.

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