SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 1835/2007	Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 13022/2007	Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 12993/2007	Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12993/2007	ERRATA
Decreto 12990/2007	Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12943/2007	Altera disposições do Decreto nº 12898, de 31 de maio de 2007.
Decreto 12942/2007	Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica.
Decreto 12921/2007	Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica.
Decreto 12920/2007	Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.
Decreto 12907/2007	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 12899/2007	Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Decreto 12898/2007	Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.
Decreto 12877/2007	Revoga a exigência do acompanhamento de romaneio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências.
Decreto 12852/2007	Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA.
Decreto 13380/2007	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, suas peças e acessórios, e peças, componentes e acessórios para máquinas em geral.
Decreto 13364/2007	Incorpora ao RICMS/RO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.
Decreto 13362/2007	Altera dispositivos do Decreto nº 13189, de 8 de outubro de 2007, e do RICMS/RO.
Decreto 13361/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13360/2007	Altera o RICMS/RO para atualizar dispositivos relativos ao Simples Nacional.
Decreto 13282/2007	Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto 13241/2007	Acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13240/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 127ª reunião ordinária e da 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13209/2007	Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13197/2007	Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.
Decreto 13112/2007	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
LO 1799/2007	Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
LO 1795/2007	Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1775/2007	Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LO 1771/2007	Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
LO 1748/2007	Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.

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