SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 928/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
LO 1991/2008	Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados, nas hipóteses que especifica.
R 10/2000	Introduz alterações na Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29 de julho de 1999, na Resolução nº 008/99/GAB/CRE, de 17 de agosto de 1999, e na Resolução nº 008/00/GAB/CRE, de 20 de outubro de 2000.
R 6/2000	Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com as mercadorias que especifica e determina providências correlatas.
LO 0914/2000	Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre as taxas estaduais, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica.
LO 0907/2000	Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre taxas estaduais.
LO 0906/2000	Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual.
LO 899/2000	Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece.
LO 0893/2000	Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece.
R 4/2000	Institui o modelo de Demonstrativo do Movimento de Gado - DMG, disciplina sua emissão e dá outras providências.
R 3/2000	Dispõe sobre a reativação de inscrições canceladas ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 8883, de 25 de outubro de 1999, daquelas empresas que não se recadastraram junto ao CAD/ICMS-RO até 30 de novembro de 1999.
R 1/2000	Determina a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia CAD/ICMS-RO, de estabelecimentos gráficos situados em outros Estados, que confeccionarem impressos para fins fiscais encomendados por contribuintes rondonienses.
LO 0869/1999	Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
LO 0868/1999	Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1984, que dispõe sobre as taxas estaduais.
R 16/1999	Revoga a Resolução nº 005/GAB/CRE, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o diferimento nas saídas de gado em pé, no caso que especifica.
LO 0853/1999	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.
R 14/1999GAB/CRE	Cria o Caderno do Regulamento do ICMS e o Boletim Tributário do Estado de Rondônia, para arquivos atualizáveis, e dá outras providências.
R 15/1999	Concede regime especial à empresas indicadas, relativamente à movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade.
LO 0848/1999	Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.
R 10/1999	Introduz alterações na Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29 de julho de 1999, que estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos e na Resolução nº 008/99/GAB/CRE, de 17 de agosto de 1999, que estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores...
IN 8/1999	Estabelece normas para cobrança de crédito tributário declarado em GIAM, cria os modelos de notificação, da representação sobre crime contra a ordem tributária e de ofício para envio de cópia de Processo Administrativo Tributário - PAT ao Ministério Público, e dá outras providências.
R 7/1999	Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
LO 0830/1999	Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 0828/1999	Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
LO 0823/1999	Autoriza o poder executivo a reduzir, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que específica.
RC 12/1999	Disciplina a homologação e a apropriação de crédito fiscal do imposto nos casos que especifica, e dá outras providências
IN 6/1999	Revoga a Instrução Normativa nº 006/CRE/sefaz, de 02 de dezembro de 1997.
R 21/1998	Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, estabelece normas para sua utilização e dá outras providências.
Decreto 8410/1998	Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
LO 0789/1998	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Encontro de Contas para Contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual.

Legislação - Legislação Tributária

Refine sua Busca

Serviços Públicos

Central de Relacionamento