SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 24936/2020	Altera dispositivos do Decreto 24.909, de 27 de março de 2020.
Decreto 24935/2020	Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020.
Decretos 24917/2020	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Decreto 24909/2020	Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
Decretos 24908/2020	Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
DECRETO 24886/2020	Acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.(Crédito presumido nas operações com pera e maçã)
DECRETO 24885/2020	Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000.
Decreto 24848/2020	Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Cadastro produtor rural)
Decreto 24837/2020	Altera dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (Nova MVA-ST e MVO)
Decreto 24834/2020	Altera dispositivos do Decreto n° 24.684, de 15 de janeiro de 2020.
DECRETO 24833/2020	Acrescenta e renumera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Reativação parcelamento enquanto não inscrito em Dívida Ativa)
DECRETO 24832/2020	Altera e acrescenta dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Disciplina procedimentos para internamento de mercadoria em op. internas destinadas à ALCGM)
DECRETO 24695/2020	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Alteração diferencial de alíquotas - BC)
DECRETO 24694/2020	Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. (Alteração de Antecipado para produtor rural)
DECRETO 24684/2020	Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Abatedouro e perfumes)
DECRETO 24680/2020	Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Op. com castanha do Brasil)
DECRETO 24670/2020	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. (Suspensão mercadoria para exportação)
DECRETO 24667/2020	Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
DECRETO 24661/2020	Regulamenta o § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
Decreto 23936/2020	Altera dispositivos do Decreto 24.909, de 27 de março de 2020.
LO 4934/2020	Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória.
LO 4931/2020	Altera dispositivos da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4930/2020	Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea ?g? do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012.
LO 4929/2020	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4927/2020	Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Apropriacao do credito ICMS_2033_uso e consumo)
LO 4891/2020	Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Oportunizar a autorregularização do sujeito passivo que deixou de cumprir obrigação acessória apurada no decorrer da ação fiscal e que não tenha sido objeto de notificação para regularização via Fisconforme ou DET)
LO 4865/2020	Revoga a alínea c do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 4856/2020	Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 4855/2020	Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4835/2020	Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

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