SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 3583/2015	Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS.
Decreto 11715/2005	Regulamenta o recolhimento de contribuições Habitação FITHA.
Decreto 9162/2000	Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC,criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992.
IN 48/2020	Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo
LO 3699/2015	Acrescenta dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
LO 2302/2010	Concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica.
Decreto 25456/2020	Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doações às entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia do Coronavírus e estabelece procedimento para sua concessão.
LO 1142/2002	Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do estado de Rondônia, decorrente de Precatório Judicial.
LO 1064/2002	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
LO 1472/2005	Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.
Decreto 14168/2009	Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS GLME, nos casos e recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005
Decreto 25449/2020	Estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.
Decreto 25448/2020	Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009.
LO 4865/2020	Revoga a alínea c do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto 20288/2015	Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.
IN 45/2020	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 029/2020/GAB/CRE, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
IN 41/2020	Disciplina os procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e exclusão de usuários, servidores das Prefeituras Municipais, no Sistema Cartão Cidade.
IN 13/2020	Suspende o prazo de encerramento da designação para execução de procedimentos fiscais, em razão das medidas emergenciais para prevenção e enfrentamento da calamidade pública decorrente do novo Coronavírus - COVID-19.
IN 40/2020	Estabelece a retomada do prazo para o encerramento das ações fiscais, suspenso na forma do artigo 1º da Instrução Normativa nº 013/2020/GAB/CRE/SEFIN, de 7 de abril de 2020.
RC 7/2020	Define o estabelecimento destinatário do benefício previsto no item 44 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril e 2018.
IN 39/2020	Disciplina o Regime Especial para a concessão de isenção na saída interna de leite UHT (Ultra High Temperature) classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, previsto no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
LO 4855/2020	Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4856/2020	Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
IN 8/2005	ANEXO
IN 38/2020	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 029/2020/GAB/CRE, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
IN 4/2007	Disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 36/2020	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 004/2007/GAB/CRE, de 25 de setembro de 2007, que disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 37/2020	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 30/2020	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
LO 4835/2020	Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

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