Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 21645/2017 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.
Decreto 21644/2017 Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2017.
Decreto 21643/2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 21642/2017 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento excepcional de contribuição para fundos estaduais em atraso, e dá outras providências
Decreto 21591/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 21590/2017 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
LO 4229/2017 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que ?Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.?, e dá outras providências.
LO 4214/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - VI.
LO 4209/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que ?Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.?.
LO 4208/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS.
LO 4181/2017 Altera a redação do § 1º e revoga o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que ?Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.?.
LO 4081/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei n. 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4078/2017 Altera dispositivos da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 4069/2017 Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.
LO 4066/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.030, de 10 de março de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ e cria o Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.
LO 4012/2017 Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto.
LO 4006/2017 Dá nova redação ao art. 27-A da Lei nº 688, 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.
LO 3974/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 2.589, de 28 de outubro de 2011, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009 e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.
LC 956/2017 Revoga a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que "Institui Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 20 de julho de 1993." .
LC 951/2017 Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que “Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”.
LC 950/2017 Acrescenta o inciso V ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências".
IN 35/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 34/2017 Revoga a Instrução Normativa N.008/2007/GAB/CRE, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.
IN 33/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.
IN 31/2017 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1.473, de 13 de maio de 2005.
30 030/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 29/2017 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 29/2017 ANEXO ÚNICO
IN 28/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 27/2017 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.

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