Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
IN 8/2010 Regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
IN 7/2010 Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS,que concedeu crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes.
IN 5/2010 ERRATA
IN 5/2010 Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que instituiu regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.
IN 4/2010 Institui regime especial de tributação em caráter individual, para o contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, para atribuir-lhe a condição de substituto tributário nas operações que especifica.
IN 3/2010 Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de empresa cadastrada neste Estado e vinculada à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto e a ela destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ati
RC 2/2010 Anexo Único
RC 2/2010 Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011.
AN 1/2010 IPM FPM
RC 1/2010 Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal
RC 1/2010 Anexo Único
R 1/2010 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2011.
Decreto 14784/2009 Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.
Decreto 14783/2009 Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadualde transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências.
Decreto 14782/2009 Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº. 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB e dá outras providências.
Decreto 14777/2009 Revoga o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000, e estabelece a metodologia de cálculo do coeficiente que corrige o valor da UPF.
Decreto 14725/2009 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ªreuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 14709/2009 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 14702/2009 Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14669/2009 Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.
Decreto 14646/2009 Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis SISCOMB e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor.
Decreto 14636/2009 Altera o Decreto nº 13644, de 2 de junho de 2008, para excluir de sua aplicabilidade as operações efetuadas na forma do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.
Decreto 14635/2009 Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido na operação de entrada em aquisição interestadual de insumos agropecuários que especifica destinado aos produtores rurais e dá outras providências.
Decreto 14634/2009 Altera o RICMS/RO para consolidar a interpretação dada pelo estado de Rondônia acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considerando o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,e no Convênio ICMS 55/05, de 5 de julho de 2005
Decreto 14633/2009 Promove adequações no RICMS/RO para alterar o procedimento na instrução do processo de restituição e dá outras providências.
Decreto 14632/2009 Altera no RICMS/RO a redação dos itens contidos na substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 28/93
Decreto 14631/2009 Excetua da cobrança antecipada do ICMS - Antecipado, nos termos do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, as operações com mercadorias com fim específico de exportação e dá outras providências.
Decreto 14573/2009 Altera Decreto 13066/07 para exigir a licença ambiental para as indústrias de móveis com predominância de madeira como matéria prima.
Decreto 14573/2009 ERRATA
Decreto 14572/2009 Promove adequação ao RICMS/RO para incluir os CFOP acrescidos ao Anexo do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pelo Ajuste SINIEF nº 5,de 3 de julho de 2009 e dá outra providência.

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