Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 13188/2007 Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional.
Decreto 13176/2007 Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13176/2007 Errata
Decreto 13175/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 13150/2007 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 13137/2007 Altera disposições do Decreto nº 13041, de 6 de agosto de 2007.
Decreto 13136/2007 Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13112/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13111/2007 Altera o Decreto nº 9963 de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
Decreto 13103/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13098/2007 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9953, de 21 de maio de 2002.
Decreto 13097/2007 Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica.
Decreto 13095/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13094/2007 Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 13093/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto 13092/2007 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto 13079/2007 Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica.
Decreto 13067/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13066/2007 Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
Decreto 13057/2007 Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA.
Decreto 13041/2007 Institui os regimes especiais que especifica.
Decreto 13022/2007 Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13018/2007 Estabelece prazo para pedido de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD).
Decreto 12993/2007 Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12993/2007 ERRATA
Decreto 12992/2007 ERRATA
Decreto 12992/2007 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.
Decreto 12991/2007 Dispõe sobre benefícios fiscais que especifica.
Decreto 12990/2007 Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12988/2007 Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia,instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

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