SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 12942/2007	Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica.
Decreto 12934/2007	Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Decreto 12925/2007	Disciplina a fiscalização do trânsito de mercadorias objeto da emissão da Guia Florestal.
Decreto 12921/2007	Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica.
Decreto 12920/2007	Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.
Decreto 12907/2007	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 12899/2007	Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Decreto 12898/2007	Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.
Decreto 12897/2007	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-III
Decreto 12877/2007	Revoga a exigência do acompanhamento de romaneio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências.
Decreto 12853/2007	Institui a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2.
Decreto 12852/2007	Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA.
Decreto 12840/2007	Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração,apuração e pagamento do ICMS.
Decreto 12839/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12838/2007	Revoga o item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
Decreto 12816/2007	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências.
Decreto 12771/2007	Incorpora alterações oriundas da 124ª reunião ordinária e da 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12771/2007	ERRATA
Decreto 12770/2007	Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) para os contribuintes do ICMS do estado de Rondônia.
Decreto 12769/2007	Revoga a obrigatoriedade da apresentação dos documentos relativos ao abate de gado.
Decreto 12741/2007	Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12707/2007	Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto 12705/2007	Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar sua redação e evitar interpretações equivocadas.
Decreto 12704/2007	Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal.
Decreto 12695/2007	Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria café.
Decreto 12694/2007	Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
Decreto 12693/2007	Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12678/2007	Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12633/2007	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
Decreto 12632/2007	Prorroga benefício fiscal que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência físicas.

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