SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 11296/2004	Regulamenta o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, instituído pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto 15707/2011	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 15696/2011	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 15694/2011	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010.
Decreto 15695/2011	Revoga o Decreto nº 15590, de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Decreto 15590/2010	Dá nova redação ao Anexo V do RICMS/RO, que passou a classificar os itens por NCM.
Decreto 15689/2011	Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para incluir novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP ao § 3º do artigo 8º.
Decreto 9018/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
LO 2376/2010	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto 15643/2011	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
AN 1/2010	IPM FPM
LO 2218/2009	Dispõe sobre a isonomia tributária nos processos licitatórios da administração pública estadual.
Decreto 15583/2010	Regulamenta a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia para embarque e desembarque de mercadorias transportadas pela via aquaviária.
IN 12/2010	Altera a Instrução Normativa nº 003/2010/GAB/CRE, de 25 de janeiro de 2010.
Decreto 15560/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 139ª reunião ordinária, das 150ª e 152ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e das 141ª e 142ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS.
R 1/2010	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2011.
Decreto 15570/2010	Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15559/2010	Altera a redação do caput do item 18 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO.
Decreto 15108/2010	Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, aprovado na 137ª reunião ordinária do CONFAZ, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas à CAERD.
LO 2118/2009	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abrilde 2009.
LO 2350/2010	Prorroga até 30 de novembro de 2010 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, instituído pela Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
Decreto 15389/2010	Altera o RICMS/RO e o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar a utilização e controle de crédito fiscal por produtor rural não constituído em pessoa jurídica.
Decreto 15386/2010	Concede prazo diferenciado para o pagamento do Antecipado ao contribuinte acometido por sinistro desde que celebrado Termo de Acordo, nas condições que estabelece.
Decreto 15378/2010	Exclui do Antecipado as aquisições que destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hotéis e similares e dá outras disposições, na forma que especifica.
Decreto 15209/2010	Acrescenta o item 21 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, na forma que especifica.
Decreto 15470/2010	Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2011, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
IN 9/2010	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa nº007/2010/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2010.
Decreto 15416/2010	Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual
Decreto 15387/2010	Cria o Índice de Documentos do Anexo XVI, que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.
Decreto 15383/2010	Define no RICMS/RO o substituto tributário nas operações internas com combustíveis e dá outras providências.

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