Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
AC 2/2020 Dispensa a vistoria para renovação de prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial
R 2/2020 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2021.
R 2/2020 Revoga a Resolução Conjunta n. 016/2016/GAB/SEFIN/CRE.
IN 2/2020 Acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
R 1/2020 Divulga as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente.
RC 1/2020 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.
IN 1/2020 Institui o Termo de Vistoria Cadastral, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral.
AC 1/2020 Autoriza a liberação de mercadoria com pagamento previsto na forma do artigo 57, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018
Decreto 24515/2019 Acrescenta empresas à relação constante no Anexo único do Decreto n. 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 24438/2019 Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.
Decreto 24405/2019 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.
Decreto 24404/2019 Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na forma do Simples Nacional.
Decreto 24379/2019 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO as alterações oriundas da 173ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ.
Decreto 24363/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.
Decreto 24352/2019 Acrescenta empresas à relação constante no Anexo único do Decreto n. 24.051 , de 12 de julho de 2019.
Decreto 24348/2019 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO as prorrogações de benefícios fiscais decorrentes do Convênio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019.
Decreto 24202/2019 Padroniza os procedimentos de fiscalização anteriores ao início da implantação do sistema Fisconforme, altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 24201/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 24051/2019 Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 23.260, de 11 de outubro de 2018.
Decreto 24024/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 10.677, de 13 de outubro de 2003, que Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Decreto 24023/2019 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 23929/2019 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as alterações oriundas da 314ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018, e revoga o inciso VII do artigo 3º do anexo XI do RICMS/RO, e dá outras providências.
Decreto 23928/2019 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as alterações oriundas da 172ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Decreto 23856/2019 Institui o Sistema Fisconforme e seus procedimentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO.
Decreto 23847/2019 Revoga o Decreto n. 17.162, de 8 de outubro de 2012, que Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 23823/2019 Altera e revoga dispositivos do Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
DECRETO 23784/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
DECRETO 23783/2019 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 23753/2019 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 23747/2019 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativos à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

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