SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 27332/2022	Institui o ICMS antecipado sobre a entrada de bovinos no estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27241/2022	Prorroga prazo de adesão ao ROT-ST e dá outras providências.
Decreto 27246/2022	Dispõe sobre parcelamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 27329/2022	Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27350/2022	Concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel-B100 e dá outras providências.
Decreto 27351/2022	Dispõe sobre a transferência de crédito fiscal para outros estabelecimentos; sobre liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Decreto 27440/2022	Dispõe sobre isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por PCD e dá outras providências.
R 1/2024	Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.
IN 16/2024	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 14/2024	Estabelece novo critério para liberação da GLME, e permite delegação de competência para vistoria de estabelecimento sediado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
Decreto 27442/2022	Dispõe sobre benefício fiscal a estabelecimentos inscritos no estado de Rondônia nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e suínos.
Decreto 27462/2022	Possibilita que as empresas que foram contempladas inicialmente com o incentivo da Lei 1.558/05, na modalidade de implantação, possam migrar para a modalidade de ampliação e dá outras providências.
Decreto 27463/2022	Prorroga redução da base de cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino e dá outras providências.
Decreto 27465/2022	Possibilita que distribuidoras de combustíveis transfiram créditos acumulados de ICMS e autoriza restituição do ICMS na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação se der em valor inferior à base de cálculo presumida.
IN 8/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 95/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Decreto 27547/2022	Exclui ração para animais domésticos do Regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
Decreto 27552/2022	Exclui estabelecimentos concessionários de veículos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
Decreto 27613/2022	Dispõe sobre nota fiscal de energia elétrica eletrônica (NF3e) e nota fiscal fatura eletrônica de serviços de comunicação - NFCOM
Decreto 27776/2022	Dispõe acerca do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis (Convênio ICMS 199/2022).
IN 1/2023	Altera os efeitos da norma que trata dos procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100 e dá outras providências.
Decreto 28256/2023	Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
IN 7/2023	Altera norma que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
R 1/2023	Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2023, conforme determina o Anexo IX do RICMS/RO.
RC 1/2023	Revoga norma que instituiu os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito e dá outras providências.
IN 2/2023	Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da CRE.
RC 2/2023	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
RC 3/2023	Estabelece preferência, na distribuição e na análise, aos processos de restituição que versem sobre ITCD, IPVA e ICMS e dá outras providências.
IN 4/2023	Altera e acresce itens à Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 6/2023	Acrescenta dispositivo ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

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