SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 3/2013	Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que Regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
R 3/2013	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2014.
RC 3/2013	Dispõe sobre a elaboração de planos de trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado de Finanças e a as Secretarias Municipais de Fazenda no interesse da fiscalização dos repasses constitucionais de ICMS e IPVA aos municípios rondonienses.
RC 2/2013	Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.
R 2/2013	Altera dispositivos da Resolução N. 002/2002/GAB/CRE, que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos e dá outras providências.
RC 2/2013	Anexo II
RC 2/2013	Anexo I
RC 1/2013	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2014, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 1/2013	Altera a Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
RC 1/2013	Anexo Único
R 1/2013	Dispõe sobre implantação de rotina de emissão de relatórios pelo Grupo de Estudos Econômicos da Secretaria de Estado de Finanças.
Decreto 17455/2012	Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar suas disposições à Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 e aos Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012.
Decreto 17455/2012	Anexo Único
Decreto 17454/2012	Incorpora ao RICMS/RO as prorrogações de Convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012.
Decreto 17362/2012	Altera o Decreto nº 13.066/07 para dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional, da exigência do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados à exportação.
Decreto 17359/2012	Altera dispositivos do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar o prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO)
Decreto 17358/2012	Estabelece excepcionalmente e em caráter transitório a utilização Selo Fiscal de Autenticidade Duplo Série D alternativamente ao Selo Fiscal de Autenticidade Série A para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2.
Decreto 17271/2012	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 146a reunião ordinária, das 174a a 178a reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149a reunião ordinária da COTEPE c dá outras providências.
Decreto 17270/2012	Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 17269/2012	Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321,de 30 de abril de 1998 para disciplinar a utilização do Domicílio Eletrônico Tributário.
Decreto 17261/2012	Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 17203/2012	Decreta a faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para aplicação no exercício de 2013.
Decreto 17162/2012	Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Decreto 17144/2012	REGULAMENTA O REFAZ-V
Decreto 17140/2012	Altera e acrescenta dispositivos relativos a concessões de isenções, autorizadas pelo CONFAZ, constantes na Tabela II do Anexo I do RICMS/RO.
Decreto 17139/2012	Altera e acrescenta dispositivos no RICMS/RO, relativos aos regimes especiais de tributação e às empresas de Construção Civil.
Decreto 17138/2012	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
Decreto 17137/2012	Revoga benefício de manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, para as operações internas e dá outras providências.
Decreto 17136/2012	Isenta as saídas internas e interestaduais de tambaqui criado em cativeiro, nos termos do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012.
Decreto 17005/2012	Altera dispositivo do Decreto nº 16754, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre esclarecimentos na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.

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