Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

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Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
IN 47/2021 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera.
IN 46/2021 Acrescenta item à IN18-033_ Manual EFD ( cria registros a serem informados na EFD para operações de importações)
IN 45/2021 Revoga a Instrução Normativa nº 023/2020/GAB/CRE,  que dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação de artigo na Instrução Normativa n. 017/2019/GAB/CRE.
IN 43/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências
IN 42/2021 Altera e revoga dispositivos da IN 001-08 delega à GITEC a competência para analisar processos ref. devolução de garantia - depósito caução
IN 40/2021 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 39/2021 Altera IN 24/21/GAB/CRE (A análise e decisão dos processos de Regimes Especiais em tramitação serão realizadas pelas DRREs)
IN 38/2021 Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 37/2021 Acresce dispositivos a IN21-005 monitoramento de contribuintes pela DRRE com aval da Gerência de Fiscalização
IN 36/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 35/2021 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da IN 06_2008 que trata de Termos de Acordo RBC veículos
IN 34/2021 Altera e acrescenta itens da Instrução Normativa Nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de janeiro de 2008, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
IN 33/2021 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia
IN 33/2021 ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 033/2021/GAB/CRE
IN 32/2021 Altera e acrescenta item à Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 31/2021 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 24/2020/GAB/CRE que delega às DRRE's a análise e concessão de pedidos de Regimes Especiais de depositário e diferimento).
IN 30/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 29/2021 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa n. 047/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação
IN 27/2021 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 005/2010/GAB/CRE, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente ao regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.
IN 26/2021 Acrescenta dispositivos à IN 033/2018/GAB/CRE. Inclui no Manual EFD os códigos de ajuste para a restituição e complementação do ICMS/ST sobre os combustíveis (gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante)
IN 25/2021 Disciplina procedimentos para fornecimento de informações econômicas e tributárias.
IN 24/2021 Disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual a análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica (Reg. Especial de diferimento nas operações com café, madeira, milho e soja e de depositário de cargas)
IN 22/2021 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 050/2020/GAB/CRE (retira os contadores do rol dos obrigados à manutenção de regularidade tributária condicionante para inscrição ou alteração de inscrição CAD_ICMS - ALCGM)
IN 20/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 17/2021 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa N. 040/2018/GAB/CRE, relativamente aos procedimentos de retificação de FEFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.
IN 16/2021 Altera, acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.
IN 14/2021 Altera a IN n. 026/2019/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICM 65/88.
IN 13/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 12/2021 Disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais – CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais – CPTE por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados – SITAFE, previstas no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
IN 11/2021 Acrescenta itens à Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.

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