SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 55/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 6302/2025	Altera a Lei nº 6.150/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS - Refaz ICMS, para prorrogar o prazo de adesão, flexibilizar as condições de parcelamento e assegurar direito à restituição ou compensação de valores pagos a maior.
Decreto 31023/2025	Institui o Comitê Permanente para homologação das atividades a serem atribuídas para efeito de Gratificação por Acumulação de Acervo e de Prêmio de Produtividade, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.034, de 26 de maio de 2025.
Decreto 31022/2025	Regulamenta o Prêmio de Produtividade para os cargos de Analistas Tributários da Receita Estadual e aos Auxiliares de Serviços Fiscais, instituído pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga dispositivos do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
Decreto 31021/2025	Regulamenta o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação por Acumulação de Acervo aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
R 3/2025	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026. (Resolução do Coordenador)
R 7/2025	ERRATA
Portaria 1155/2025	Nomeia a Comissão Julgadora de Recursos da Avaliação de Desempenho, prevista no art. 13 da Resolução n.7/2025/SEFIN/GAB.
LO 6287/2025	Altera dispositivo da Lei nº 688/96 a fim de afastar a cobrança do adicional ao FECOEP sobre os serviços de comunicação.
Decreto 30916/2025	Permite que o contribuinte tenha o seu benefício revisto e incrementado quando realizar investimentos em inovação tecnológica e dá outras providências.
R 7/2025	Institui a Comissão de Recurso e disciplina a fase recursal do ciclo piloto da
IN 46/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 52/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RESOLUÇÃO 3/2025	Institui a Sistemática da Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Finanças (AD-SEFIN) para os servidores da carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado (TAF), regulamenta o ciclo piloto e dá outras providências.(Resolução do Secretário)
RC 5/2022	Altera a RC 007/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina as metodologias para apuração da Gratificação de Atividade Tributária e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745/2021
RC 2/2023	Acrescenta dispositivos à RC 007/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina apuração da GAT e do Prêmio de Produtividade.
LO 4858/2020	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
RC 7/2024	Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE - Instituição SISPLAN e Sistema de Produtividade e adequação de itens das Tabelas I e II.
ATO 121/2020	Altera o Ato n. 114/2020/GAB/CRE, que renova, cancela, defere e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, com vencimento no mês de julho de 2020.
IN 7/2014	IN 7/2014 - ANEXOS 1 A 4
LC 339/2006	Altera a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005. REVOGADA
IN 3/2016	Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
IN 27/2017	Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
IN 10/2015	Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014.
Decreto 20786/2016	Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
ATO 30/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 31/2020	Prorroga excepcionalmente o prazo para a complementação do valor da garantia prestada, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005, em atendimento ao Decreto n. 24.887/2020 e a Resolução Conjunta n. 02/2020.
ATO 48/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 58/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 61/2020	Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.

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