SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 1375/2004	Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.
Decreto 23662/2019	Extingue a Assessoria de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, criada pela Lei Complementar nº 506, de 22 de maio de 2009.
Decreto 25424/2020	Estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga os Decretos ns. 20.288, de 17 de novembro de 2015, 23.607, de 4 de fevereiro de 2019 e 23.662, de 13 de fevereiro de 2019.
LO 4883/2020	Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia _ PEF/RO e revoga a Lei 2.589, de 28 de outubro de 2011.
DECRETO 26869/2021	Regulamenta o Programa Nota Legal Rondoniense, instituído pela Lei n° 4.883, de 3 de novembro de 2020.
LO 5535/2023	Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
LO 5837/2024	Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
Decreto 29491/2024	Prorroga o prazo para publicação dos índices educacionais disposto no Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.
LC 273/2002	Extingue o Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.
LC 339/2006	Altera a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005.
LC 400/2007	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
LO 1892/2008	Altera a Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, reestruturando o cargo de Técnico Tributário e dá outras providências.
LO 1938/2008	Altera dispositivos da Lei nº 1.052, de 22 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
LC 478/2008	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
LO 2060/2009	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
LO 2554/2011	Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 38 da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
LO 2913/2012	Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.
LC 855/2015	Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária FUNDAT e dá outras providências.
Decreto 20465/2016	Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e dá outras providências.
Decreto 21348/2016	Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
LO 4229/2017	Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que ?Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.?, e dá outras providências.
LO 4313/2018	Altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que ?Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.?.
Decreto 23607/2019	Dispõe sobre a estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, revoga o artigo 8º do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
LC 1035/2019	Altera Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015 que institui o FUNDAT.
LC 1092/2021	Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o FUNDAT.
DECRETO 26869/2022	Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
Decreto 27895/2023	Altera dispositivos do Decreto 26745/21 que regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais.
LO 5568/2023	Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
Decreto 29345/2024	Institui-se critério complementar para o pagamento do Premio de Produtividade.
Decreto 29345/2024	ERRATA

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