SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
IN 62/2021	Dispõe acerca do recebimento de defesa e recurso em processo decorrente de auto de infração, por meio do E-PAT, no âmbito do TATE
IN 7/2010	Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS,que concedeu crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes.
IN 14/2016	Dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF.
IN 60/2021	Altera e acresce dispositivos à IN 24/21/GAB/CRE , no que tange à análise e decisão pelas DRRES dos Regimes Especiais de diferimento e depositário
IN 64/2021	Revoga IN10-007 que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO (termo de acordo de bares e restaurantes)
IN 24/2021	Disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual a análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica (Reg. Especial de diferimento nas operações com café, madeira, milho e soja e de depositário de cargas)
RC 5/2021	Acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta nº 003/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da CRE.
RC 3/2021	Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 43/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências
IN 58/2021	Dispõe sobre procedimentos para concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO para os produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio.
IN 33/2021	ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 033/2021/GAB/CRE
IN 33/2021	Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia
RC 2/2020	Dispõe sobre a delegação de competência para o atendimento a contribuintes e devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia.
R 1/2021	Disciplina a forma e as condições para o cadastramento, a permanência, a suspensão, a exclusão, a utilização dos recursos e a prestação de contas das entidades sociais no Programa Nota Legal Rondoniense. (SEFIN-GEFE)
IN 46/2021	Acrescenta item à IN18-033_ Manual EFD ( cria registros a serem informados na EFD para operações de importações)
IN 35/2018	Dispõe sobre o procedimento para o planejamento das ações fiscais a serem realizadas pela Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT.
IN 50/2021	Altera IN18_035 que trata das ações fiscais a serem realizadas pela CONSIT.
IN 48/2021	Altera e acrescenta dispositivos à IN nº 005/2020/GAB/CRE, que institui o Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação produzidas no âmbito da CRE
IN 49/2021	Altera IN20-032 obrigatoriedade e emissão de DSF
IN 37/2021	Acresce dispositivos a IN21-005 monitoramento de contribuintes pela DRRE com aval da Gerência de Fiscalização
RC 4/2021	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 36/2021	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 35/2021	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da IN 06_2008 que trata de Termos de Acordo RBC veículos
IN 42/2021	Altera e revoga dispositivos da IN 001-08 delega à GITEC a competência para analisar processos ref. devolução de garantia - depósito caução
Decreto 26073/2021	Prorroga benefícios fiscais constantes do RICMS_RO que tratam de redução BC, isenção e concessão de CP, incluindo os Convs. ICMS 100-97 e 52-91
Decreto 26202/2021	Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - Redução de Base de Cálculo QAV aviação - Convs. 73-16 e 188-17
Decreto 26189/2021	Altera e acresce dispositivos ao RICMS_RO - atualização CNPJ CAERD, garantia para concessão de Regime Especial e identificação funcional na notificação DET.
Decreto 26190/2021	Acresce dispositivos ao RICMS/RO - isenção de mercadorias utilizadas no combate à COVID
Decreto 26191/2021	Acresce e revoga dispositivos do RCMS/RO - setor de laticínios deverá informar o valor do litro de leite a ser pago.
Decreto 26192/2021	Acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO - Redução de Base de Cálculo - Conv. ICMS 100/97

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