SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 19293/2014	Altera dispositivos do Decreto n. 17.577, de 21 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Decreto 17577/2013	Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica.
LO 3453/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ¿ V.
Decreto 19175/2014	ERRATA
Decreto 19175/2014	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 154ª reunião ordinária, das 220ª e 222ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 157ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.
RC 6/2014	Autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.
Decreto 19228/2014	Disciplina o lançamento das Notas Fiscais eletrônicas não encontradas no ambiente nacional pelo Sistema Fronteira.
Decreto 19227/2014	Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas.
Decreto 19247/2014	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998 e revoga dispositivo do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004.
Decreto 19152/2014	Altera dispositivos do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.
Decreto 19174/2014	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
IN 4/2014	Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Decreto 19141/2014	Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2015, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 19140/2014	Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 18872/2014	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 153ª reunião ordinária, das 212ª, 215ª e 216ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 156ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.
RC 8/2014	Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.
RC 4/2013	Disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.
Decreto 15692/2011	Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
LO 2386/2010	Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
Decreto 19101/2014	Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 18849/2014	ERRATA
Decreto 18849/2014	Altera e revoga dispositivos do Decreto n. 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
LO 1291/2003	Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
IN 6/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa N. 008/2006/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
LO 2926/2012	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA.
Decreto 18496/2014	Regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 16407/2011	ERRATA
Decreto 16404/2011	ERRATA
RC 8/2014	ANEXO I
RC 8/2014	ANEXO II

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