Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Digite o Localizador ou palavras-chaves.

Refine sua Busca

Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 12840/2007 Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração,apuração e pagamento do ICMS.
Decreto 12839/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12838/2007 Revoga o item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
Decreto 12816/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências.
Decreto 12771/2007 Incorpora alterações oriundas da 124ª reunião ordinária e da 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12771/2007 ERRATA
Decreto 12770/2007 Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) para os contribuintes do ICMS do estado de Rondônia.
Decreto 12769/2007 Revoga a obrigatoriedade da apresentação dos documentos relativos ao abate de gado.
Decreto 12741/2007 Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12707/2007 Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto 12705/2007 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar sua redação e evitar interpretações equivocadas.
Decreto 12704/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal.
Decreto 12695/2007 Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria café.
Decreto 12694/2007 Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
Decreto 12693/2007 Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12678/2007 Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12633/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
Decreto 12632/2007 Prorroga benefício fiscal que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência físicas.
Decreto 12631/2007 Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas II e IV anexas ao Decreto nº 9953 de 21 de maio de 2002.
Decreto 12624/2007 Incorpora alterações oriundas da 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 12623/2007 Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RO.
Decreto 12393/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica.
LO 1843/2007 Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.
LO 1835/2007 Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 1799/2007 Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
LO 1795/2007 Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1793/2007 Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.
LO 1775/2007 Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LO 1771/2007 Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
LO 1748/2007 Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.

Central de Relacionamento

Atendimento Geral

69 3211 6100

Fale Conosco

Críticas, sugestões e esclarecer dúvidas

Acesse Aqui

Pesquisa de Satisfação do Atendimento ao Contribuinte

Acesse Aqui

Tire suas dúvidas:

Manual do Contribuinte

Baixe o Manual

Disk Denúncia 0800 069 0013

Horário de Atendimento ao Contribuinte: Segunda a Sexta das 7:30 às 13:30