Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
LC 306/2004 Altera o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 302/2004 Introduz alterações nas Leis Complementares nºs 20, de 02 de julho de 1987, e 224, de 04 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
IN 12/2004 Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes usuários de sistema de processamento de dados enquadrados no artigo 381 do RICMS/RO.
IN 11/2004 Revoga as Instruções Normativas que especifica.
IN 10/2004 Altera a Instrução Normativa nº 003/2003/GAB/CRE, de 25 de julho de 2003, que disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados SITAFE.
IN 7/2004 Disciplina os procedimentos a serem observados em função do disposto no § 8º do artigo 798 do RICMS/RO.
IN 5/2004 Altera os critérios para obtenção da base de cálculo para cobrança do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal definida na Instrução Normativa nº 001/2001/GAB/CRE de 19.03.2001
R 3/2004 Estabelece os requisitos para a confecção dos lacres previstos na cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01.
IN 3/2004 Disciplina os procedimentos relativos ao estorno de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE autenticados indevidamente no posto de atendimento do Banco do Brasil localizado no Posto Fiscal Wilson Souto, em Vilhena RO.
R 1/2004 Define os modelos de relatório a serem utilizados no cumprimento das obrigações instituídas pelo Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004. (GAB/CRE)
Decreto 10841/2003 Altera os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 10840/2003 Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF,altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no Rondônia Simples, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências.
Decreto 10840/2003 ERRATA
Decreto 10746/2003 Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.
Decreto 10735/2003 Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica.
Decreto 10715/2003 Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto 10680/2003 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS definindo prazo para recolhimento de ICMS.
Decreto 10677/2003 Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER,instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Decreto 10668/2003 ERRATA
Decreto 10668/2003 Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 10667/2003 ERRATA
Decreto 10667/2003 Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia FIDER.
Decreto 10667/2003 Cria o benefício fiscal que especifica.
Decreto 10663/2003 ERRATA
Decreto 10663/2003 Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 10662/2003 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário,aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 10654/2003 Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica.
Decreto 10646/2003 Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
Decreto 10638/2003 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 10627/2003 Altera a margem de valor agregado dos compostos líquidos prontos para consumo, dos alimentos para praticantes de atividade física e dos produtos farmacêuticos, disciplina a retificação de GIAMs,incorpora alterações legais, faculta a utilização do seguro-fiança como garantia e dá outras providências.

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