Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

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Decreto 16405/2011 Dá nova redação ao art. 512-A, sobre utilização de Bobinas de Papel para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acrescenta o gelo ao item 11 do Anexo V do RICMS/RO e dá outras providências.
Decreto 16405/2011 ERRATA
Decreto 16404/2011 ERRATA
Decreto 16404/2011 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 142ª reunião ordinária, da 163ª e da 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 145ª e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 16359/2011 Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Decreto 16341/2011 Prorroga a data de vencimento para pagamento de créditos tributários.
Decreto 16338/2011 Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 16273/2011 Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 16259/2011 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 141ª reunião ordinária, da 157ª e da 158ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 144ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
Decreto 16259/2011 ERRATA
Decreto 16258/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO e seu Anexo V.
Decreto 16257/2011 Acrescenta dispositivos ao RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPVA.
Decreto 16256/2011 Prorroga o prazo pagamento do IPVA decorrente do emplacamento de veículos novos, na hipótese e prazo que especifica.
Decreto 16255/2011 Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de ICMS.
Decreto 16254/2011 Altera dispositivos do Item 40 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
Decreto 16253/2011 Promove alterações no RICMS/RO para disciplinar a exigência de conhecimento de transporte nas hipóteses que trata.
Decreto 16165/2011 Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da Lei Complementar nº 620/2011, artigo 3º, inciso VII e artigo 28, inciso I a IX.
Decreto 16161/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para dispensar da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica os contribuintes que especifica.
Decreto 16132/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/ RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para dispor sobre o recolhimento de ICMS decorrente de Substituição Tributária no momento do desembaraço aduaneiro.
Decreto 16131/2011 Altera a redação da Nota 7 do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16130/2011 Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos no § 7º do artigo 732-C do RICMS/RO e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011, conforme Convênio ICMS nº 70/2011.
Decreto 16129/2011 Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO quanto à concessão de Inscrição Estadual para transportadores optantes do Simples Nacional e altera dispositivos do Decreto nº. 13041/07.
Decreto 16128/2011 Altera a redação da Nota 3, do item 25 do Anexo III, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16127/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.
Decreto 16126/2011 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 11.140 de 21 de julho de 2004 para permitir o lançamento do imposto por diferença de alíquotas no posto fiscal de entrada do Estado para empresas cuja atividade seja a construção civil.
Decreto 16125/2011 Acrescenta o § 4º-C ao artigo 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16124/2011 Torna sem efeito as Declarações de Informações Econômico-Fiscais relativas ao ITCD-DIEF, inclusive retificadoras,transmitidas ao Fisco entre o dia 7 de junho de 2011 e o dia 13 de julho de 2011, e dá outras providências.
Decreto 16083/2011 Regulamenta a Lei 2386, de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 2515, de 11 de julho de 2011, que concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Dec. 16051/2011 Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a tributação de mercadorias aplicadas na prestação de serviço de construção civil tributado pelo ISSQN.
Decreto 15987/2011 Prorroga a entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto ¿ GIAM corresponde ao período de apuração maio de 2011.

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