Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 12141/2006 Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 12079/2006 Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 12078/2006 Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.
Decreto 12042/2006 Institui o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais.
Decreto 12041/2006 Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 12040/2006 Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências.
Decreto 12040/2006 ERRATA
Decreto 12015/2006 Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 12008/2006 Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 11999/2006 Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11956/2006 ERRATA
Decreto 11956/2006 Altera o benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne.
LO 1694/2006 Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
LO 1680/2006 Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.
LO 1679/2006 Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do procedimento de registro e legalização de empresários e de sociedades, cria a Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM-RO, e dá outras providências.
LO 1667/2006 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-II.
SN 123/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação dasLeis do Trabalho...
IN 13/2006 Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
IN 9/2006 Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE.
IN 8/2006 Estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
IN 5/2006 Altera a Instrução Normativa nº 008/2005/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2005.
RC 5/2006 Institui, para os contribuintes da atividade econômica que especifica, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa.
IN 4/2006 Disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências.
IN 3/2006Anexo ESPECIFICAÇÕES DO LACRE.
IN 3/2006 Estabelece os requisitos para a confecção, utilização e guarda dos lacres de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
R 2/2006 Altera o modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005.
R 1/2006 Determina que o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE promova o registro dos resultados dos julgamentos no SITAFE.
Decreto 11955/2005 Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 11954/2005 Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar.
Decreto 11929/2005 Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.

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