Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Digite o Localizador ou palavras-chaves.

Refine sua Busca

Código Tributário Nacional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções Conjuntas

Resoluções

Ato Normativo

Ato Conjunto

Instrução Normativa

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
IN 11/2021 Acrescenta itens à Instrução Normativa Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 10/2021 Revoga a Instrução Normativa nº 043/2020/GAB/CRE.
IN 9/2021 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE, que esclarece os procedimentos a serem utilizados tendo em vista a publicação da Lei nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021, que promoveu alteração na forma do cálculo dos juros de mora, multa de mora e da atualização monetária.
IN 8/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 7/2021 Estabelece os procedimentos relativos à emissão documentos fiscais eletrônicos ao abrigo do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
IN 6/2021 Disciplina procedimentos a serem realizados nos postos fiscais de entrada do Estado, para compor ou embasar a emissão das designações fiscais que especifica. (Não lançamento do DIFAL nas compras interestaduais, para não contribuinte e CPF)
RC 5/2021 Acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta nº 003/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da CRE.
IN 5/2021 Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 4/2021 Esclarece os procedimentos a serem utilizados tendo em vista a publicação da Lei nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021, que promoveu alteração na forma do cálculo dos juros de mora, multa de mora e da atualização monetária.
RC 4/2021 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
IN 3/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
R 3/2021 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2022.
RC 3/2021 Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
R 2/2021 Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, e Receitas correlatas, para a data que especifica.
IN 2/2021 Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
RC 2/2021 Altera a Resolução Conjunta nº 010/2020/GAB/SEFIN/CRE, que revoga a Resolução Conjunta nº 02/2020/GAB/SEFIN/CRE, e acresce novo prazo para a prática de atos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
R 1/2021 Divulga as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente.
RC 1/2021 Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia. (SEFIN-PGE)
R 1/2021 Disciplina a forma e as condições para o cadastramento, a permanência, a suspensão, a exclusão, a utilização dos recursos e a prestação de contas das entidades sociais no Programa Nota Legal Rondoniense. (SEFIN-GEFE)
IN 1/2021 Dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP
DECRETO 25708/2020 Altera e acresce dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e revoga o Decreto n° 14.777, de 7 de dezembro de 2009.
Decreto 25607/2020 Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 25566/2020 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.(Diferimento e PAT)
Decreto 25565/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto 25542/2020 Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (condomínio rural e isenção de produtos de combate à pandemia)
DECRETO 25528/2020 Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Não exigência de RUDFTO no caso de extravio, para produtor rural)
DECRETO 25527/2020 Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
Decreto 25526/2020 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, e dá outras providências.
DECRETO 25525/2020 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.(Exclui exigência de Regime Especial Conv. 100_97_Bares e restaurantes)
Decreto 25523/2020 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Inscrições novas de Guajará Mirim)

Central de Relacionamento

Atendimento Geral

69 3211 6100

Trabalhe conosco:

Processo Seletivo

Acesse nosso portal



Horário de Atendimento ao Contribuinte: Segunda a Sexta das 7:30 às 13:30