SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 0853/1999	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.
R 14/1999GAB/CRE	Cria o Caderno do Regulamento do ICMS e o Boletim Tributário do Estado de Rondônia, para arquivos atualizáveis, e dá outras providências.
R 15/1999	Concede regime especial à empresas indicadas, relativamente à movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade.
LO 0848/1999	Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.
R 10/1999	Introduz alterações na Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29 de julho de 1999, que estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos e na Resolução nº 008/99/GAB/CRE, de 17 de agosto de 1999, que estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores...
IN 8/1999	Estabelece normas para cobrança de crédito tributário declarado em GIAM, cria os modelos de notificação, da representação sobre crime contra a ordem tributária e de ofício para envio de cópia de Processo Administrativo Tributário - PAT ao Ministério Público, e dá outras providências.
R 7/1999	Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
LO 0830/1999	Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 0828/1999	Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
LO 0823/1999	Autoriza o poder executivo a reduzir, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que específica.
RC 12/1999	Disciplina a homologação e a apropriação de crédito fiscal do imposto nos casos que especifica, e dá outras providências
IN 6/1999	Revoga a Instrução Normativa nº 006/CRE/sefaz, de 02 de dezembro de 1997.
R 21/1998	Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, estabelece normas para sua utilização e dá outras providências.
Decreto 8410/1998	Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
LO 0789/1998	Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Encontro de Contas para Contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual.
IN 8/1998	Dispõe sob a redução da multa, por ocasião de parcelamento ou reparcelamento de crédito tributário constituído por infração a dispositivo da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989.
LO 0787/1998	Modifica a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
LO 781/1998	Autoriza a extinção de terceiros para com a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, mediante a aceitação de créditos contra o Estado de Rondônia ou contra a União, adquirir e proceder a venda dos ativos referentes as empresas que especifica, contratação de empréstimo junto a União, e dá outras providências.
R 1/1998	Altera modelo e estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME e dá outras providências.
IN 1/1998	Disciplina a cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade.
R 19/1997	Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO).
IN 5/1997	Dispensa o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE da emissão de Nota Fiscal para transporte e distribuição de livro didático vinculados ao Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
LO 0766/1997	Dispõe sobre a Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LO 0765/1997	Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), e dá outras providências.
IN 2/1997	O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais...
R 17/1997	Institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e dá outras providências.
R 14/1997	Revoga a Resolução nº 14/GAB/SEFAZ/96, que dispõe sobre os procedimentos no recolhimento do ICMS pela CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON.
R 13/1997	Disciplina a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
R 13/1997anexos	R 13/1997 - Anexos 1 a 8
R 8/1997	Dá nova redação ao Inciso II do § 4º do art. 7º da Resolução nº 77, de 15 de setembro de 1988.

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