Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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LO 3526/2015 Altera dispositivo da Lei n. 2913, de 03 de dezembro de 2012.
LO 3511/2015 Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma e condições que especifica.
LO 3509/2015 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
LO 3506/2015 Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
LO 3505/2015 Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012.
LC 856/2015 Altera a redação do inciso II e do Parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Complementar n. 283, de 14 de agosto de 2003, que Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências., e revoga a Lei Complementar n. 642, de 13 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar n. 541, de 21 de dezembro de 2009.
LC 855/2015 Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária FUNDAT e dá outras providências.
LC 842/2015 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.
IN 22/2015 Estabelece nova sistemática de impressão de documentos fiscais pelos estabelecimentos gráficos.
IN 22/2015 ERRATA
IN 21/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa 003/2014, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
IN 20/2015 ERRATA
IN 20/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo de Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1.473, de 13 de maio de 2005.
IN 19/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 003/2014/GAB/CRE, de 24 de junho de 2014, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
IN 18/2015 Institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica.
IN 17/2015 Disciplina os procedimentos a serem observados para a concessão de anistia e remissão dos créditos tributários relacionados com o IPVA de veículos leiloados pelo DETRAN.
IN 16/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 013/2015/GAB/CRE.
IN 15/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo de Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1.473, de 13 de maio de 2005.
IN 14/2015 Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 23 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS/RO.
IN 14/2015 ERRATA
IN 13/2015 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE.
IN 12/2015 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 12/2015 ANEXO
IN 11/2015 Altera a Instrução Normativa 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
RC 9/2015 Altera o Anexo único da Resolução Conjunta n. 005/2014/GAB/CRE/SEFIN, que dispõe sobre o planejamento estratégico da Secretaria do Estado de Finanças para o período de 2014 a 2017.
IN 9/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014.
IN 8/2015 Disciplina e padroniza os procedimentos relacionados à emissão e entrega de expedientes dirigidos ao público externo.
RC 8/2015 Suspende os efeitos da publicação definitiva dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.
IN 8/2015 ERRATA
IN 7/2015 Disciplina o credenciamento para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF com dispensa do software PAF-ECF em áreas onde não há coberturas de internet, na forma que especifica.

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