Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

Localizador Ementa
Decreto 16487/2012 Dá nova redação ao art. 128-A do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 16486/2012 Dá nova redação ao § 4º do art. 196-A2, do RICMS-RO, sobre prazo para início da obrigatoriedade de emissão Nota Fiscal eletrônica Mod-55.
Decreto 16485/2012 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 143ª reunião ordinária, da 166ª e da 168ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
LO 2958/2012 Altera e revoga dispositivos do artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2947/2012 Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para majorar as alíquotas de ICMS de jóias, cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabaco, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
LO 2946/2012 Prorroga até 28 de fevereiro de 2013 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
LO 2938/2012 Acrescenta dispositivo à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica.
LO 2926/2012 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ IPVA.
LO 2915/2012 Altera dispositivos da Lei nº 950 de 22 de dezembro de 2000, dispondo sobre a adequação das alíquotas de IPVA às demandas financeiras do Estado.
LO 2913/2012 Autoriza a PGE/RO a utilizar meios alternativos de cobrança de créd. fiscais do Estado, de autarq. e de fund. pub. estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disp. na LO nº 9.492/97, devendo encaminhar p/ protesto as CDA's tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos suj. passivos inadimplentes com o Erário em cadastro pub ou priv. de proteçãoao crédito,
LO 2906/2012 Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea PIRFE.
LO 2840/2012 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V.
LO 2762/2012 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2761/2012 Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
LO 2719/2012 Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.
AN 17/2012 Determina prazos de prestação de informações exigidas pelo art. 199-A do RICMS-RO referente a 10/2012 (Nota Legal Rondoniense)
AN 16/2012 Determina prazos de prestação de informações exigidas pelo art. 199-A do RICMS-RO, referente a 03/2012. (Nota Legal Rondoniense)
R(SEFIN) 16/2012 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia- Nota Legal Rondoniense, para o mês de dezembro de 2012.
R(SEFIN) 15/2012 Institui o Comitê de Planejamento Estratégico no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
R (SEFIN) 14/2012 Republicação por incorreção no artigo 2º e inciso VII da Resolução 13/2012GAB/SEFIN.
R (SEFIN) 13/2012 Altera dispositivo da Resolução Nº 011/2012/GAB/SEFIN que dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de agosto de 2012.
IN 13/2012 Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 006/GAB/CRE para incluir o campo para informar o número do AR ou Edital de ciência do auto de Infração.
IN 12/2012 Altera a Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
R (SEFIN) 11/2012 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de agosto de 2012.
R (SEFIN) 10/2012 Disciplina a programação financeira dos benefícios salariais previstos no Decreto 16.896, de 04 de julho de 2012.
R (SEFIN) 9/2012 Altera dispositivo da Resolução nº 006/2012/GAB/SEFIN sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de junho de 2012.
IN 9/2012 Altera a Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 8/2012 Determina o lançamento do ICMS relativo à diferença de alíquotas, quando devido, no momento da passagem no primeiro posto fiscal deste Estado das mercadorias ou bens, destinados para o uso, consumo ou ativo permanente dos contribuintes cuja atividade econômica principal enumera.
R (SEFIN) 8/2012 Altera dispositivo da Resolução Nº 006/2012/GAB/SEFIN que dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de maio de 2012.
R (SEFIN) 7/2012 Anexo Único - Esclarecimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte

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